Informações do processo 1005857-94.2016.8.26.0019

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 17/06/2016 a 08/02/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • R.S.e.D.M.I.R.P.R.e.T

Movimentações 2019 2018 2017 2016

13/12/2017

  • M. de D
  • J. e. O
  • R. S. e. D (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. Tendo a demanda por objeto o fornecimento, pelo Poder Público,
de medicamento não contemplado em atos normativos que regulam o funcionamento e a extensão do atendimento prestado
pelo Sistema Único de Saúde SUS, está sujeita ao regime de suspensão imposto em 03/05/2017 pelo C. Superior Tribunal de
Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.657.156, afetado como paradigma para efeitos de resolução de casos repetitivos que
se amoldem à atual redação do Tema de Repercussão Geral nº 106: “Obrigação do poder público de fornecer medicamentos
não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde". Desta forma, determino o sobrestamento do feito
até que o leading case seja julgado, ou até que sobrevenha decisão da Superior Instância em sentido contrário. Em atenção ao
artigo 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil vigente (CPC/2015), intimem-se as partes para que se pronunciem no prazo de
15 (quinze) dias. Concomitantemente, tratando-se de processo digital, abra-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado
de São Paulo para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.038, inciso III e § 1º, do CPC/2015). No
silêncio das partes e do Ministério Público, e uma vez realizadas as anotações pertinentes pela zelosa serventia (Código SAJ
nº 85040, Tema nº 106), mantenham-se os autos em local próprio, tornando-me oportunamente conclusos para julgamento.
Ressalta-se, para que não restem dúvidas, que a suspensão da tramitação da lide não implica na interrupção do cumprimento
de eventual tutela de urgência concedida nos autos, como assentado em 24/05/2017 pela Primeira Seção do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, em análise de questão de ordem suscitada pelo DD. Ministro Benedito Gonçalves, Relator do Recurso
Especial paradigma e . Intimem-se. Cumpra-se. -

- Sala 111 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/12/2017

  • M. de D
  • J. e. O
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • R. S. e. D (Menor)
Seção: Subseção III - Processos Distribuídos - Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/12/2017

  • M. de D
  • J. e. O
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • R. S. e. D (Menor)
Seção: SEÇÃO III - Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 1
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PROCESSOS ENTRADOS EM 04/12/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Americana - Vara: Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. - Nº origem: 1005857-94.2016.8.26.0019
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

19/05/2017

  • R.S.e.D.M.I.R.P.R.e.T
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Procedimento ordinário - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0089/2017

Mantenho a sentença
recorrida pelos seus próprios fundamentos, inalterada pelas razões do requerido.Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

12/04/2017

  • R.S.e.D.M.I.R.P.R.e.T
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Procedimento ordinário - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0062/2017

Fls. 137: manifeste-
se a autora com urgência.No mais, RECEBO o recurso interposto juntamente com suas razões (fls. 138/145) apenas no efeito
devolutivo (art. 1012, § 1º, inciso V, CPC), ficando INDEFERIDO o pleito de recebimento no duplo efeito (fls. 138/139).Vista ao
autor e ao Ministério Público para as contrarrazões. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

10/03/2017

  • R.S.e.D.M.I.R.P.R.e.T
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
Tipo: Procedimento ordinário
Fls. 122: intime-se o requerente com urgência (fls. 122 disponível para visualização on-line - processo digital).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/02/2017

  • R.S.e.D.M.I.R.P.R.e.T
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
Tipo: Procedimento ordinário
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que a requerida forneça ao autor R.S.E.D. o medicamento indicado na inicial e no documento de fls. 15/16, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, podendo o Poder Público exigir, semestralmente, a apresentação periódica de receituário atualizado até mesmo para avaliar eventuais mudanças no tratamento, confirmando-se a tutela antecipada outrora concedida (fls. 33/34).Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por analogia ao artigo 85, § §8°, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, com ou sem recurso voluntário, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, após processado (s) eventual (is) recurso (s) voluntário (s), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.EXPEÇA-SE o necessário.P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

16/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
Tipo: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1