Informações do processo 1005857-94.2016.8.26.0019

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 17/06/2016 a 08/02/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • R.S.e.D.M.I.R.P.R.e.T

Movimentações 2019 2018 2017 2016

14/11/2018 Visualizar PDF

  • M. de D
  • J. e. O
  • R. S. e. D (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Apelação / Remessa Necessária

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram provimento em parte aos recursos.
V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE MEDICAMENTO A CRIANÇA ENFERMA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.
PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE
SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL".
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS,
NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS BUSCA, SIM, ATENDIMENTO DIFERENCIADO,
NA JUSTA PROPORÇÃO DE SUA DESIGUALDADE. CASO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 (PARADIGMA DO TEMA Nº 106). APELAÇÃO E
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES E DA VERBA
HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 3072 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/10/2018 Visualizar PDF

  • M. de D
  • J. e. O
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • R. S. e. D (Menor)
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 - SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2018
Tipo: Apelação / Remessa Necessária

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 17ª Câmara de Direito Público - SALA 601, PALÁCIO DA JUSTIÇA

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A
REALIZAR-SE EM 16 DE OUTUBRO DE 2018 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 601, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 10:05
HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Deram provimento em parte aos recursos.
V. U. -


Retirado da página 3389 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/09/2018 Visualizar PDF

  • M. de D
  • J. e. O
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Apelação / Remessa Necessária

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO
DE 2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. OSWALDO LUIZ PALU, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) ADRIANA DE
MENDONÇA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DÉCIO NOTARANGELI, MOREIRA DE CARVALHO, CARLOS
EDUARDO PACHI e REBOUÇAS DE CARVALHO. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). MARIA FÁTIMA VAQUERO RAMALHO
LEYSER, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO
ANTERIOR. NO INÍCIO DOS TRABALHOS, OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES REITERARAM AS
HOMENAGENS PRESTADAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO 4º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO. A SEGUIR FORAM
JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011


Retirado da página 2682 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/07/2018 Visualizar PDF

  • M. de D
  • J. e. O
  • R. S. e. D (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Apelação / Remessa Necessária

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. Aos 25/04/2018, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de
Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.657.156, afetado como paradigma para efeitos de resolução de casos repetitivos que se
amoldassem à redação do Tema de Recursos Repetitivos nº 106 (“Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos
não incorporados em atos normativos do SUS"), fixando, ao final, a seguinte tese, de efeito vinculante: “A concessão dos
medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i)
Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da
imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos
fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro
na ANVISA do medicamento." (grifos constantes do original). Pelo C. STJ foram ainda modulados os efeitos do mencionado
julgamento, verbis: “Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos
deste julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios e requisitos estipulados
somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento." (destaques
presentes no texto original). Assim, enfrentado o Tema de Recursos Repetitivos ao qual a presente demanda teoricamente
estaria amoldada, não há motivo para que o andamento processual siga sobrestado. Desta forma, determino o prosseguimento
do feito, abrindo-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para a oferta de parecer, tornando-me conclusos os autos ao
final. Intimem-se. Cumpra-se. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 1253 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia