Informações do processo 1005925-44.2016.8.26.0019

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 17/06/2016 a 11/05/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • Secretaria Municipal de Saude do Municipio Americana

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016

22/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1000/2017

Ciência às partes: Os autos retornaram do Tribunal de Justiça. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

31/08/2017

  • Juizo Ex Offício
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
Tipo: Reexame Necessário

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao recurso. V. U. -
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE E CORRESPONDENTE DEVER
CONCRETO DO ESTADO, CUJA INCÚRIA NÃO LEGITIMA OMISSÃO QUE AFRONTE NORMA CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA
E OS PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, EM ESPECIAL DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE – PACIENTE
NECESSITADA DE MEDICAMENTO IDÔNEO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO SUBJETIVO COMPROVADO
NOS AUTOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES ESTATAIS SOLIDÁRIAS – NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR A EFICÁCIA
DO MEDICAMENTO OU QUAIS MEDICAMENTOS DEVERIAM SER PRESCRITOS, SE HÁ SIMILARES OU NÃO, POIS
FORAM PRESCRITOS POR PROFISSIONAL CAPACITADO, PRESUMINDO-SE CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICO
PARA TANTO – ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS – VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COMPELIR A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER O MEDICAMENTO – ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR
QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E LICITATÓRIAS – INSURGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -
EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/08/2017

  • Juizo Ex Offício
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção de Direito Público - Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
Tipo: Reexame Necessário

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE
2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Negaram provimento ao recurso. V. U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/07/2017

  • Juizo Ex Offício
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
Tipo: Reexame Necessário

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 8ª Câmara de Direito Público - Sala 609 - Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A
REALIZAR-SE EM 9 DE AGOSTO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 609 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30
HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.NOTA 1: OS
ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA INTIMAÇÃO. NOTA 2: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM CONSULTAR OS AUTOS DURANTE A SUSTENTAÇÃO
ORAL (NOS CASOS CABÍVEIS, ART. 146, § 2º, DO RITJSP), DEVERÃO SOLICITÁ-LOS AO CARTÓRIO EM ATÉ 24 HORAS
ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. NOTA 3: POR ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COLENDA CÂMARA, POR ORA,
NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ART.
937, §4º, DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA PRESIDÊNCIA.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/03/2017

  • Juizo Ex Officio
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - - Ipiranga
Tipo: Reexame Necessário

PROCESSOS ENTRADOS EM 24/03/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Americana - Vara: 2ª Vara Cível - Nº origem: 1005925-44.2016.8.26.0019
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia