Informações do processo 1005679-48.2016.8.26.0019

Movimentações 2017 2016

31/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1344/2017

Vistos.1- Cumpra-se
o v.Acórdão, dando ciência às partes. Intimem-se e diga o interessado. 2- No silêncio, nada havendo que ser executado,
observadas as formalidades de praxe, arquivem-se, comunicando-se. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

17/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram provimento ao recurso do município e
deram provimento em parte ao recurso do reexame necessário. V.U. - ASSISTÊNCIA Á SAÚDE. AMERICANA. DIABETES
MELLITUS TIPO 2. INSULINAS LANTUS E APIDRA. INSUMOS. FORNECIMENTO. – 1. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO.
COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POR MEIO DE PRESCRIÇÕES, QUE INFORMAM
A DIFICULDADE DE CONTROLE DA PATOLOGIA E OS FREQUENTES EPISÓDIOS DE HIPOGLICEMIA SEVERA. AUSÊNCIA
DE PADRONIZAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO FORNECIMENTO DO QUE FOI RECEITADO. JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE PRIVILEGIA O DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO
ART. 196 DA CF. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO QUE TEM ASSENTO NO ART. 6º DA LF Nº 8.080/90.
OFENSA AO ART. 2º DA CF QUE NÃO SE ENTREVÊ. – 2. MULTA COMINATÓRIA. NÃO SE ARBITRA MULTA DIÁRIA EM
MANDADO DE SEGURANÇA, DADA A NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO E A COERÇÃO PRÓPRIA DA SENTENÇA. –
SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/05/2017

Seção: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305
Tipo: Apelação

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 8 DE MAIO DE
2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Deram provimento ao recurso do município e deram
provimento em parte ao recurso do reexame necessário. V.U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 10ª Câmara de Direito Público - Sala 601 - Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A
REALIZAR-SE EM 8 DE MAIO DE 2017 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 601 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30
HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.NOTA: POR
ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COLENDA CÂMARA, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO
ORAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 937, §4º DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO
PELA PRESIDÊNCIA.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

30/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara Cível
Tipo: Fornecimento de Medicamentos
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Americana - Ação :
Mandado de Segurança - N° origem: 1005679-48.2016.8.26.0019
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia