Informações do processo 2143766-24.2016.8.26.0000

Movimentações Ano de 2016

26/09/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ENSINO - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO -INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES - ADMISSIBILIDADE.1. PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É NECESSÁRIA A CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA IRREPARABILIDADE DO DANO (ART. 7°, III, DA LEI N° 12.016/09).2. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL DEPENDENTE DE MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO TRANSFERIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE DO NOVO DOMICÍLIO. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
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16/09/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U.
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31/08/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Escola Politecnica
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15/08/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Embargos de Declaração
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - R. DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 7/8: (...) Por essas razões, acolho os embargos de declaração, nos termos acima especificados. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
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09/08/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Vistos etc. A emenda de petição inicial dever ser dirigida ao juízo de origem. Cumpra-se decisão de fls. 71/72. Intimem-se. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
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25/07/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - E a hipótese é de atribuição de efeito ativo ao recurso para deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, CPC/15) e determinar a transferência e matrícula da agravante no curso Engenharia de Biossistemas na Universidade de São Paulo até o pronunciamento definitivo desta E. Câmara, dada a probabilidade de provimento do recurso e plausibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC/15). Comunique-se e cumpra-se, com urgência. Dispenso contraminuta, por não formada a relação jurídica processual e por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória de urgência (art. 9°, parágrafo único, II, CPC/15). À Mesa com o voto n° 22.570. Intimem-se. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
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21/07/2016

Seção: 3a Vara de Fazenda Pública
Tipo: Ensino Superior
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: São Paulo - Ação : Mandado de Segurança - N° origem: 1030598-96.2016.8.26.0053
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