Informações do processo 1000769-44.2016.8.26.0094

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 16/06/2016 a 14/07/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

14/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Em atenção ao Enunciado 135 do FONAJE, foi determinada à parte autora a juntada da nota fiscal relativa à operação mercantil que originou o débito exequendo objeto da demanda. Por sua vez, a exequente não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, de maneira que deve a exordial ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, julgo por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, EXTINTA a ação de execução de título extrajudicial em epígrafe, o que faço com fundamento no artigo 801 do Código de Processo Civil c.c. Enunciado 135 do FONAJE.Serve o presente, por cópia digitada, como ofício ao SERASA objetivando a exclusão do nome do(a) executado(a) do cadastro de inadimplentes, bem como carta de intimação.P.R.I.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
VistosEm sede preliminar, saliento que conforme dispõe o artigo 8°, § 1° da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Por seu turno, o artigo 74 da Lei Complementar n° 123/2006, estabelece exceção à regra, ao dispor que as microempresas e as empresas de pequeno porte podem figurar no pólo ativo em ações perante o Juizado Especial. Todavia, estabelece o Enunciado 135 do FONAJE que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Tal medida visa evitar que os Juizados Especiais fiquem abarrotados de ações ajuizadas por quem não tem capacidade para litigar no sistema da Lei n° 9.099/95. Da mesma forma, nos casos em que o autor é pessoa física e credor de diversas ações de execução nos Juizados, há que se esclarecer qual a origem da dívida para evitar eventual acesso indevido aos Juizados Especiais. Isso porque muitasvezes cheques e notas promissórias decorrentes de atividades comerciais são preenchidos em favor de um dos sócios da empresa, empregado de confiança ou gerente como forma de burlar a Lei n° 9.099/95. Outras vezes, o intuito de tal prática é ocultar alguma irregularidade (a ausência de alvará e registro para o exercício da atividade comercial, falta de emissão de nota fiscal, etc..). Assim, diante da necessidade de averiguar se o credor realmente pode ajuizar ações sob o rito da Lei n° 9.099/95 e tendo em vista que a autora é titular de estabelecimento comercial, intime-se o(a) requerente para manifestar, no prazo de dez dias, esclarecendo a origem do crédito aqui discutido e informando se ele é proveniente de atividade comercial, bem como se há personalidade jurídica constituída para tal fim, comprovando-se nos autos.Destaco, ainda, que a inexistência ou a emissão fraudulenta ou simulada de eventuais documentos a serem juntados poderá acarretar a apuração dos fatos na esfera administrativa (apuração da ocorrência de eventual irregularidade fiscal) e na esfera criminal (crime de duplicata simulada e/ou sonegação fiscal), além de eventuais sanções civis.No silêncio, tornem conclusos para extinção.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1