Informações do processo 1044910-33.2016.8.26.0100

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 09/05/2016 a 26/04/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

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21/11/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: Usucapião
1 - Recebo a petição como emenda à inicial.2 - A perícia antecipada é medida de rigor, já que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula.3 - Nesse cenário, necessária a realização da perícia, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança.A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Em razão disto, determino a produção de prova pericial e nomeio o(a) Dr(a). FLÁVIO MENAH LOURENÇO. Laudo em 60 dias. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o(a) Sr(a) Perito(a) poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados.Após, intime- se o(a) Sr(a). Perito(a) para que apresente a estimativa das despesas periciais, levando em conta a gratuidade concedida. Ressalvo que após a perícia será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados.Durante a realização dos trabalhos, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço n° 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico.4 - Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1° do CPC), para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.5 - Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para apresentar estimativa dos honorários periciais, em 5 dias (art. 465 § 2° do CPC).6 - Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 15 dias (art. 477 §1° do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial.7 - COM A ENTREGA DO LAUDO, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo.Quesitos do Juízo:Localização e Descrição do imóvel usucapiendo:1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?;2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada);3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular);4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição;5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens:5.1 - medidas perimetrais;5.2 - medida de superfície;5.3 - ângulos internos do polígono;5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto “1”, que formará com o ponto “2” a parte frontal do imóvel);5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares);Informações para o Processamento:6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente);7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de (...) Ver conteúdo completo

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26/10/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: Usucapião
1- A parte autora deverá juntar certidões de nascimento atualizadas (item 5.1 da decisão de fls.52/54).2- Retifique-se o valor da causa para que passe a constar o valor informado na fls.68, isto é, R$ 85.000,00. Anote-se, inclusive na autuação.3- Prazo de 10 dias.4- Nos termos do art. 10 do CPC, a parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou não sendo acolhido novo pedido de prorrogação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito.5- Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados.6- Após o cumprimento dos itens acima, tornem os autos conclusos para a possível designação da perícia antecipada.I.
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14/09/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: Usucapião
1-DEFIRO a gratuidade. Anote-se.2- Diz o art. 334, §4°, inciso II, do CPC, que a audiência de conciliação não ocorrerá quando se tratar de direito que não admita autocomposição, o que é o caso da usucapião, já que a declaração de propriedade tem natureza originária e não depende, exclusivamente, de acordo entre as partes. Há outros requisitos que precisam ser provados e independem de conciliação.A doutrina também já adianta esse posicionamento, como JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, ao concluir que “o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto” in Direito Processual Civil Moderno, RT Páginas 534.Assim, diante da natureza originária da prescrição aquisitiva, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC.3- O MINISTÉRIO PÚBLICO deverá ter vista dos autos após a perícia. ANOTE-SE.4- Face às informações de fl.44, será necessária a designação de perícia prévia, até para melhor esclarecimento quanto a registros atingidos, tornando correto o início do ciclo citatório.5- Analisando a petição inicial e os documentos juntados, e considerando os requisitos essenciais para o desenvolvimento regular da ação, a parte autora deverá:5.1- Tendo em vista que parte autora convive em união estável, juntada eletrônica de certidão de nascimento sua e de seu(sua) companheiro(a), atualizada, original, em cópia autenticada ou declarada autêntica pelo respectivo advogado (art. 425, inciso IV, do CPC).5.2- Melhor descrição da do modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente;5.3- Como pretendida a usucapião fundada em justo título, juntada eletrônica do título no original ou em cópia autenticada ou declarada autêntica pelo respectivo advogado (art. 425, inciso IV, do CPC);5.4- Juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município de São Paulo (IPTU), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem), assim como recolhimento da diferença de custas, se não beneficiária da gratuidade;5.5- Juntada eletrônica da certidão do distribuidor cível de distribuição, que será emitida gratuitamente (Provimento CSM n°. 23.556/2016), em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa.Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões;5.6- Requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros;6- Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados.A Indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos (...) Ver conteúdo completo

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27/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: Usucapião
Antes de deliberar sobre a inicial, remetam-se os autos ao Ministério Público.Int.
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09/05/2016

Seção: 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: USUCAPIÃO

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