Informações do processo 0000611-05.2016.8.26.0450

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 15/07/2016 a 04/04/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • A.D.S.C e outros

Movimentações 2018 2017 2016

06/12/2016

  • A. D. S. C (Menor)
  • P. de J. da V. I. e J. de P
Seção: 2a Vara
Tipo: Ato Infracional
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Piracaia - Ação : Processo
de Apuração de Ato Infracional - N° origem: 0000611-05.2016.8.26.0450
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/12/2016

  • A. D. S. C (Menor)
  • P. de J. da V. I. e J. de P
Seção: 2ª Vara
Tipo: Ato Infracional
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Piracaia - Ação : Processo
de Apuração de Ato Infracional - N° origem: 0000611-05.2016.8.26.0450
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

30/11/2016

  • A.D.S.C e outros
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1094/2016

Vistos. Fls. 144. Intime-se, nos autos executivos, a jovem Kammily para pagamento (depósito judicial) de cinquenta por cento
do valor calculado a título de reparação do dano. Com o depósito, expeça-se alvará em favor da responsável pela instituição de
ensino.Nos termos do artigo 198, VII, da Lei nº 8.069/90, examinando as razões do recurso e reexaminando a decisão recorrida,
não vislumbro motivos para reformar a sentença. Mantenho-a, pois, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

25/10/2016

  • A.D.S.C e outros
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
Tipo: Processo de Apuração de Ato Infracional
Vistos.O douto representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação em face de A. D. S. C. e K. G. P. DE O., qualificadas nos autos, por ato infracional assemelhado ao tipificado no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, porque, no dia 28 de março de 2016, no período matutino, no interior da escola estadual João de Moraes Goês, no centro desta Comarca, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, teriam subtraído, para si ou para outrem, 1.300 passes escolares, com valor patrimonial de R$ 4.030,00, em prejuízo do Estado de São Paulo.Recebida a representação em 13/07/16 (fls. 31), seguiram- se citação e notificação (fls. 54 e 77), bem como apresentação (fls. 66) e oferecimento de defesa prévia (fls. 44/47 e 59/64). Durante audiência de instrução, debates e julgamento, foi ouvida uma testemunha (fls. 66). Nos debates, a Douta Promotoria de Justiça requereu a procedência da ação com a aplicação cumulada de medidas sócioeducativas (fls. 90/96), enquanto as nobres defesas pediram a improcedência da representação por falta de provas sobre a quantidade de passes escolares, arrependimento posterior pela devolução integral dos passes escolares, bem como, subsidiariamente, requereram aplicação de medida de advertência (98/100 e 101/107). Convertido o julgamento em diligência, foram juntados os documentos de fls. 115/118, sobre os quais as partes se manifestaram.É o relatório.Fundamento e decido.A materialidade infracional está comprovada pelos ofícios de fls. 77, 78 e 115, os quais dão conta de que as adolescentes devolveram 615 passes de ônibus e que a escola recebeu 685 passes de ônibus da Secretaria Estadual de Educação para fins de reposição do dano ao erário provocado pelas adolescentes.E, ao revés do sustentado pelas nobres defesas, não há nos autos uma prova que ilida a fé-pública desses documentos, os quais não deixam dúvidas de que haviam 1.300 passes de ônibus no interior armário indevidamente acessado pelas representadas, as quais reiteradamente faltaram com a verdade perante este Juízo.Por sua vez, a prova documental de fls. 76 e a prova oral amealhada não deixam dúvidas da conduta infracional praticada pelas adolescentes, com graves consequências ao erário e, assim, à toda população local.Na oitiva informal perante a Promotoria de Justiça, as adolescentes apresentaram versões delatórias antagônicas e deduziram já terem restituído todo produto do infracional à escola. Em Juízo, Kammily disse não saber que os passes escolares estavam no interior do armário dos funcionários. Depois, disse que não sabiam que eles estavam no interior do envelope. Atribuiu a execução material da conduta à corepresentada, Amanda. Narrou que rasgaram o envelope e foram ao banheiro, sem motivo. As representadas teriam dividido o produto do ilícito. Relatou que possui bom comportamento e bom relacionamento com a Diretora da escola.Amanda, por sua vez, narrou que ambas subtraíram o envelope com os passes escolares, do interior do armário de funcionários, mas que somente abriu o envelope quando foi entregar os passes à sua genitora, após ligação da direção naquela data, para fins de integral restituição. Imputou perseguição e mentira da Diretora da escola sobre o número de passes escolares furtados. Depois, confrontada, memorou-se de ter dividido os passes escolares com a corepresentada, sendo que teria ficado na posse de apenas 215 passes, sendo os demais entregues à corepresentada.A bem de ver-se, as adolescentes não souberam sequer combinar as estórias por elas contadas a este Juízo, demonstrando reiterada desonestidade e intuito de impunidade pelos fatos gravíssimos por elas praticados contra nossa pequenina comunidade, com menoscabo até aos trabalhos da Justiça, merecendo severa reprovação do Estado. Nesse contexto, a testemunha Lucrécia narrou que aproximadamente 1.300 passes escolares estavam no interior do armário de inspetores, em recinto de entrada restrita aos funcionários. Esse número havia sido estimado com base na quantidade de passes semanalmente separados pelos servidores para distribuição aos alunos, tanto que foram prontamente repostos os não devolvidos pelas adolescentes pela Secretaria Estadual de Educação. Logo após os fatos, um servidor lhe comunicou o sumiço dos passes escolares. Tão logo descoberta a autoria do infracional pelas filmagens, a testemunha comunicou e solicitou (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/10/2016

  • J.P
  • A.D.S.C e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Processo de Apuração de Ato Infracional
“Nota de Cartório: manifestem-se os defensores acerca das fls. 115/118.”
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

26/09/2016

  • A.D.S.C e outros
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
Tipo: Processo de Apuração de Ato Infracional
Converto o julgamento em diligência para o fim de determinar a expedição de novo ofício à vítima para que providencie a juntada dos documentos probantes do total de passes que teriam sido furtados pelas representadas, notadamente documentação do número de passes que tiveram de ser repostos pela Secretaria Estadual de Educação em razão dos fatos, considerando o não atendimento satisfatório do ofício juntado a fls. 75, in fine.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

02/09/2016

  • J.P
  • A.D.S.C e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA
Tipo: Processo de Apuração de Ato Infracional
“Nota de cartório: ficam os defensores intimados a apresentar memoriais, no prazo legal.”
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

09/08/2016

  • A.D.S.C e outros
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
Tipo: Processo de Apuração de Ato Infracional
Vistos.I. Em que pesem serem nobres as teses defensivas sustentadas, preliminarmente, deixo de deferir perdão judicial que se mostra desmerecido em face das condutas das representadas. Ora, em oitiva informal, as representadas fizeram afirmação, diretamente à i. Promotora de Justiça, no sentido de que teriam reparado integralmente o dano, sem qualquer ressalva de que apenas alguns dos passes mencionados na representação teriam sido subtraídos por elas, versão essa trazida somente pelas nobres defesas técnicas, anote-se. No mais, os dizeres administrativos da Sra. Diretora mencionam que as representadas possuem “histórico problemático”, o que, igualmente, não se coaduna com o teor das suas oitivas informais, observe-se. Tanto que, após certificação dotada de fé-pública em contrário, a própria i. Promotoria de Justiça bem opinou pela apresentação de representação e processamento, o que foi deferido nos termos da Lei, a qual faculta ao Magistrado conceder ou não perdão a quem o merece, conforme análise de seu cabimento e adequação, memorando-se tratar-se de benesse legal. Outrossim, porquanto as demais testes confundam-se com o mérito da causa, ratifica-se integralmente o recebimento da representação. II. Sem prejuízo, defiro as provas especificadas pela defesa técnica de Amanda. Logo, requisitem-se ao estabelecimento de ensino: a gravação dos fatos; cópia do livro de registro, no que pertinente aos fatos representados e à alegação de restituição de todos os passes escolares depositados no armário escolar; informações e documentos que permitiram a constatação do número de passes escolares que estariam depositados no referido armário, no dia e hora dos fatos, e que efetivamente teriam sido subtraídos pelas representadas. Intimem-se.Piracaia, 04 de agosto de 2016.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

15/07/2016

  • J.P
  • A.D.S.C e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
Tipo: Processo de Apuração de Ato Infracional
Vistos.I. Considerando o preenchimento dos requisitos constantes do art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente, RECEBO a representação e designo audiência una de apresentação, instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2016, às 15h15', com fundamento no princípio da brevidade. Notifique(m)-se e cientifique(m)-se o(s) adolescente(s) e seus pais ou representante legal. II. Não declinada constituição de advogado particular, solicite-se à Defensoria Pública local a indicação de advogado dativo para atuar na defesa do adolescente, intimando-se oportunamente o responsável para que apresente defesa escrita no prazo de 3 dias ou em audiência, logo após a apresentação, oportunidade na qual poderão ser arguidas preliminares e arrolar testemunhas, sob pena de preclusão, bem como para que compareça à audiência designada;III. Em termos de preparação do processo: certifiquem-se os antecedentes infracionais, acaso ainda não juntados aos autos; intimem-se e/ou requisitem-se as partes, testemunhas e vítimas para que compareçam à audiência; cobre-se eventual laudo faltante; providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, pois ora deferido. IV. Servirá a presente de mandado de cientificação, notificação, intimação e de ofício.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2