Informações do processo 0021329-57.2014.5.04.0029

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 02/10/2014 a 29/04/2021
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2021 2020 2018 2017 2016 2015 2014

29/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- MONTECASTELO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

- RENATO VIEIRA NUNES

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, I - conhecer do agravo e, no mérito,
dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de
embargos; II - conhecer do recurso de embargos, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o
acórdão regional que declarou a responsabilidade subsidiária do
ente público, determinando o retorno dos autos à e. Quarta Turma a
fim de que prossiga no exame dos demais temas do recurso de
revista, como de direito.

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017.
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA

IN VIGILANDO
- ÔNUS DA PROVA.". Demonstrada divergência
jurisprudencial em conformidade com o art. 894, II, da CLT, merece
processamento o recurso de embargos.
Agravo conhecido e
provido.

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. "RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA
IN VIGILANDO - ÔNUS
DA PROVA.".
O Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a
seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência
automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da
Administração Pública:
"O inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1 Q , da Lei n Q 8.666/93",
nada referindo a quem

caberia o ônus de comprovar o cumprimento das obrigações
contratuais e legais durante a execução do contrato. A egrégia SBDI
-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-
07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, vencido este relator,
fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o
encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas
contratadas. Na hipótese dos autos, a e. Turma afastou a
responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, por
considerar não demonstrado o nexo de causalidade entre o
inadimplemento das obrigações pela prestadora dos serviços e a
negligência da tomadora quanto à fiscalização do cumprimento das
obrigações legais e contratuais, ônus que, conforme assentou,
cabia ao reclamante. Assim, a decisão embargada está em
desconformidade com a compreensão do órgão uniformizador
interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo
processual à Administração Pública não contraria o precedente
firmado pelo STF no RE 760931/DF, ressalvado o entendimento
pessoal deste relator.
Recurso de embargos conhecido e
provido.


Retirado da página 322 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Pauta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- MONTECASTELO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

- RENATO VIEIRA NUNES


Retirado da página 535 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário