Informações do processo 0419255-32.1991.8.26.0053

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0354/2022

Vistos. 1-) Considerando que o trânsito em julgado desta ação se deu em 13/09/1999 (fls.
1568) e, considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento; Considerando que está,
à toda evidência, prescrito o direito de executar o julgado; Pela última vez, esclareçam os autores/intervenientes/sucessores,
antes de se resolver eventual pedido de habilitação no processo, qual interesse jurídico os traz ao processo, passados mais
de vinte e dois (22) anos depois do trânsito em julgado. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Fls. 1619: anote-se no SAJ. 3-) Após,
tornem conclusos para decisão. Intime-se. -