Informações do processo 1000340-91.2013.5.02.0000

Movimentações 2015 2014

30/09/2015

Seção: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 5
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- JARBAS MONTANARI JUNIOR


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


MANDADO DE SEGURANÇA


Processo SDI-5 n°. 1000340-91.2013.5.02.0000


Impetrantes: Jarbas Montanari Júnior e Margareth Munhoz


Soares


Impetrado: Ato do MM. Juízo da 75a Vara do Trabalho de São
Paulo


Litisconsorte: Dario Carvalho Ferrari


Assim foi relatado o processo:


"Objetivam os Impetrantes com o presente Mandado de Segurança,
com pedido liminar, a imediata suspensão do leilão judicial ocorrido
no dia 21.03.2013, bem ainda, o cancelamento dos efeitos da
penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, sob
argumento que revestido sob o manto da impenhorabilidade do bem
de família, nos autos da reclamação trabalhista n° 0253800¬


20.1998.5.02.0075, em trâmite perante a 75a Vara do Trabalho de
São Paulo.


O pedido liminar fora deferido (id. 55438), mantendo a designação
da hasta pública, porém com a suspensão dos seus efeitos.
Citação do litisconsorte (id. 65006), com manifestação (id. 340525).
As informações foram prestadas pela Autoridade dita coatora (id.
63347).


Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho, (id. 74271).
É o relatório."


VOTO


1- CONHEÇO da presente ação mandamental porque atendidos os
seus pressupostos legais.


2- Todavia, permito-me divergir da MM. Desembargadora Relatora
originária e acompanho, fazendo minhas, as divergências
suscitadas pelos MM. Desembargadores SILVIA AMEIDA PRADO
e DONIZETE VIEIRA DA SILVA.


3 - A MM. Desembargadora SILVIA assim decidiu:


"Relatam os impetrantes, em síntese, que após ajuizamento de
ação trabalhista pelo reclamante, DARIO CARVALHO FERRARI,
contra a empresa HIBRATEC, da qual são sócios, as partes
firmaram acordo que foi descumprindo pela reclamada, dando início
à execução "com exagerada multa”.


Afirmam que diante da infrutífera penhora on line, antes mesmo da
tentativa de penhora de outros bens da reclamada, a execução foi
contra eles redirecionada, culminando com a penhora de seu
imóvel, dito bem de família.


Ressaltam que argüiram "por meio de incidente simples


(protocolo realizado em 05/11/2012)" a impenhorabilidade,
acompanhado de diversos documentos, que, contudo, "até hoje
(20/03/2013), um dia antes da hasta pública do bem imóvel, A
Autoridade Coatora não proferiu decisão sobre o
requerimento".


Asseveram que "a falta de decisão equivale à negativa de direito
líquido e certo dos Impetrantes, qual seja: a impenhorabilidade
do bem de família" e, ainda, que "caso não haja interferência
imediata deste Tribunal o único bem imóvel dos Impetrantes
seguirá ao hasteamento".Impetraram, assim, o presente
mandamus para evitar a alienação do mencionado imóvel.
Ora, como é consabido, a moradia figura entre os direitos sociais
assegurados pelo art.

6

° da Magna Carta. Sendo certo, ainda, que,
historicamente, o direito à moradia digna é um pressuposto para a
dignidade da pessoa humana.


Irrefutável, portanto, que a impenhorabilidade do imóvel residencial
da entidade familiar, a qual, é importante frisar, tem proteção
especial do Estado (art. 226/CF), consubstancia matéria de ordem
pública e, como tal, pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de
jurisdição e mesmo de ofício pelo magistrado, consoante a
ementa a seguir transcrita:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGÜIÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO.


A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública,
motivo pelo qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de
jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo, até o final da execução.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Nova constrição
realizada sobre imóvel anteriormente declarado impenhorável.
Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família em processo
anterior, incumbe ao credor comprovar que houve alteração na
situação fático-jurídica a fim de permitir nova constrição. No caso
concreto, o exeqüente não trouxe qualquer elemento probatório
capaz de demonstrar que os executados não mais residem no
imóvel residencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Agravo de Instrumento N° 70055870851, Décima Nona Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo,
Julgado em 11/03/2014). Publicação: Diário da Justiça do dia
17/03/2014.


Impende salientar que neste sentido tem sido também o
entendimento do C. TST, conforme ilustra a seguinte ementa:


"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO NA FASE DE
EXECUÇÃO. A Lei n° 8.009/90 trata de matéria de ordem pública,
que garante a existência digna da família (art. 1°, III,da CF/

88

) por


meio de um patrimônio mínimo, principalmente quando se considera
o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da
família (art. 226 da CF/

88

). Essa proteção, segundo a jurisprudência
predominante dos Tribunais, pode ser invocada a qualquer tempo
até a arrematação, inclusive por meio de petição avulsa, sem
necessariamente estar vinculada aos embargos à execução, ou
seja, o pedido pode ser apresentado até mesmo após o prazo para
os embargos à execução. A decisão do TRT, na qual se concluiu ter
ocorrido a preclusão quanto à arguição de impenhorabilidade de
bem de família, porque a matéria foi arguida em embargos à
execução não conhecidos por intempestivos, violou o conteúdo
normativo dos arts. 1°, III, e 226 da CF/

88

, os quais positivam
princípios que são mandados de otimização, que asseguram a
garantia institucional do bem de família na maior medida do
possível, superpondo-se às restrições processuais que, à primeira
vista, afastariam o conhecimento da matéria. Precedentes. Recurso
de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 3622420115150147,
Relato: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento:
10/12/2014.

6

a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)
No caso concreto, conforme relatado, a argüição da
impenhorabilidade do imóvel constrito se deu por meio da petição
(chave de acesso n.° 13032013114549100000000051862) firmada
em 05/11/2012, que foi recebida como "simples manifestação"
consoante informações prestadas pela d. Autoridade (chave de
acesso n.° 13061913345441600000000060543), sem interposição
de qualquer medida pelos impetrantes. Oportuno esclarecer que os
"Embargos do Devedor e à Penhora"(chave de acesso n.°
13032013114549100000000051862) e o agravo de petição (chave
de acesso n.° 13062009235599500000000083579) foram
interpostos pela reclamada.


Destarte, s.m.j., não há que se falar no óbice ao manejo do remédio
heróico, contido no inciso II do art. 5° da Lei n.° 12.016/2009,
porquanto a matéria versada no mandamus é de ordem pública, vez
que os impetrantes alegam a condição de bem de família do imóvel
constrito, cuja hasta pretendiam também obstar.


Superada a discussão acerca do cabimento do mandado de
segurança, necessária se faz a análise da propalada condição de
bem de família.


Com efeito, o endereço (Rua dos Beija Flores, 195, casa n.° 28,
Jabaquara - Condomínio The Village Residence I) do imóvel (casa
- avaliada em R$ 540.000,00) constrito, em 26/07/2012, para
garantia da execução do crédito trabalhista no importe de R$
27.053,00(atualizado para a data de 01/11/2009 - chave de acesso
n.° 130320131 14549100000000051862) consoante Auto de
Penhora (chave de acesso n.° 13032013111966600000000051868)
é o mesmo endereço informado nos diversos documentos


apresentados pelos impetrantes, tais como: declaração de ajuste
anual (chave de acesso n.° 13032013110625000000000051870) da
Sra. Margareth esposa do também impetrante, Sr. Jarbas; inúmeras
contas de energia elétrica(chave de acesso n.°s
130320131 13035500000000051864,


13032013101265300000000052770,1303201309590420000000005
2782 e 13032013093930500000000052789) e conta de telefonia
celular (chave de acesso n.° 13032013113035500000000051864).
Não bastasse isso, é importante salientar que o Sr. Oficial de
Justiça certificou (chave de acesso n.°
13032013111966600000000051868) que os impetrantes residem
no imóvel penhorado, sendo certo, ainda, que o impetrante, Sr.
Jarbas, firmou o auto de depósito.


Incontestável, portanto, a utilização do imóvel em comento para a
moradia dos impetrantes, o que faz incidir a garantia da
impenhorabilidade prevista no art. 1° da Lei n.° 8009/90. Assim, a
constrição do mencionado imóvel e os atos subseqüentes se
afiguram ilegais e violam o direito líquido e certo dos impetrantes à
impenhorabilidade do bem de família.


Imperiosa, pois, a procedência da presente ação mandamental, com
a concessão da segurança para o fim determinar a imediata
desconstituição da constrição do imóvel formalizada por meio do
auto de penhora (chave de acesso n.°
13032013111966600000000051868)."


4- O MM. Desembargador DONIZETE igualmente divergiu nos
seguintes termos:


"O presente mandado de segurança não foi interposto em face de
decisão que declarou precluso o direito de remição, tanto que esta
data de 19 de junho de 2.013 (conforme consulta no site deste
Tribunal) e o presente mandado de segurança foi impetrado em 20
de março de 2.013.


De outro lado, a situação retratada, de caráter eminentemente
público, transcende a qualquer aspecto formal, podendo ser
conhecida a qualquer tempo.


Destaque-se que não foram os impetrantes que pretenderam remir
a dívida, nem eles que interpuseram agravo de petição, mas a
devedora principal (Hibratec).


Considerando-se a adequação da via eleita e tendo-se em conta
que os documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel
leiloado destina-se à moradia dos impetrantes, concedo a
segurança para afastar a incidência de penhora sobre o imóvel
descrito na inicial.


Provas: auto de penhora e avaliação (fl.49 do PDF), constas de
telefone e energia elétrica (fls. 36 e 37)."


5- Em face do exposto, concedo a segurança pretendida para,
tornando definitiva a liminar concedida, declarar insubsistente a


penhora que, nos autos do processo n° 0253800¬


20.1998.5.02.0075, em trâmite na MM. 75a Vara do Trabalho de
São Paulo, recai sobre o imóvel localizado na Rua dos Beija Flores,
n° 195, casa 28, CEP 04323-220, São Paulo/SP.


Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora
Mariangela de Campos Argento Muraro.


Na sessão iniciada em 17/08/2015, em que o Dr. Ismael Corte
Inácio Júnor sustentou oralmente, pelos impetrantes, a Exma.
Desembargadora Relatora proferiu seu voto para cassar a liminar
concedida e denegar a segurança, sendo acompanhada pelos
Exmos. Desembargadores José Ruffolo e Iara Ramires da Silva de
Castro. O Exmo. Desembargador Donizete Vieira da Silva divergiu
para conceder a segurança para afastar a incidência da penhora
sobre o imóvel descrito na inicial. Pediram vista regimental
sucessiva as Exmas. Desembargadoras Sílvia Almeida Prado e
Mariangela de Campos Argento Muraro, ficando adiado o
julgamento.


Em 21/09/2015, em prosseguimento, as Exmas. Magistradas Silvia
Almeida Prado, Ivete Ribeiro e Beatriz Helena Miguel Jiacomini
proferiram seu voto para conceder a segurança e a Exma.
Desembargadora Mariangela de Campos Argento Muraro,
acompanhando a Exma. Desembargadora Relatora, denegou a
segurança. O Exmo. Desembargador José Ruffolo reformulou seu
voto para conceder a segurança.


Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores
Magistrados Mariangela de Campos Argento Muraro, Iara Ramires
da Silva de Castro, Jucirema Maria Godinho Gonçalves (Relatora),
José Ruffolo (Revisor), Ivete Ribeiro, Silvia Almeida Prado, Beatriz
Helena Miguel Jiacomini, e Donizete Vieira da Silva.


Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.


Presente para ouvir o voto, pelo impetrante, o Dr. Ismael Corte
Inácio Júnior.


Acórdão


ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios
Individuais 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, por
maioria de votos, em tornar definitiva a liminar concedida e
CONCEDER a segurança para declarar insubsistente a penhora
que, nos autos do processo n° 0253800-20.1998.5.02.0075, em
trâmite na MM. 75a Vara do Trabalho de São Paulo, recai sobre o


imóvel localizado na Rua dos Beija Flores, n° 195, casa 28, CEP
04323-220, São Paulo/SP, nos termos da fundamentação do voto
do Exmo. Desembargador José Ruffolo, redator designado.
Vencidas as Exmas. Desembargadoras Jucirema Maria Godinho
Gonçalves, Iara Ramires da Silva de Castro e Mariangela de
Campos Argento Muraro que denegam a segurança.


Não há custas.


São Paulo, 21 de setembro de 2015


JOSÉ RUFFOLO

Relator Designado


JR/eps


VOTOS


Voto do(a) Des(a). Jucirema Maria Godinho Gonçalves
MANDADO DE SEGURANÇA
Processo SDI-5 n°. 1000340-91.2013.5.02.0000
Impetrantes: Jarbas Montanari Júnior e Margareth Munhoz
Soares


Impetrado: Ato do MM. Juízo da 75a Vara do Trabalho de São
Paulo


Litisconsorte: Dario Carvalho Ferrari
VOTO VENCIDO


Objetivam os Impetrantes com o presente Mandado de Segurança,
com pedido liminar, a imediata suspensão do leilão judicial ocorrido
no dia 21.03.2013, bem ainda, o cancelamento dos efeitos da
penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, sob
argumento que revestido sob o manto da impenhorabilidade do bem
de família, nos autos da reclamação trabalhista n° 0253800¬


20.1998.5.02.0075, em trâmite perante a 75a Vara do Trabalho de
São Paulo.


O pedido liminar fora deferido (id. 55438), mantendo a designação
da hasta pública, porém com a suspensão dos seus efeitos.


Citação do litisconsorte (id. 65006), com manifestação (id. 340525).
As informações foram prestadas pela Autoridade dita coatora (id.
63347).


Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho, (id. 74271).
É o relatório.


VOTO


CONHEÇO da presente ação mandamental porque atendidos os
seus pressupostos legais.


Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jarbas
Montanari Júnior e Margareth Munhoz Soares almejando a
suspensão dos efeitos de leilão judicial, bem ainda, o cancelamento


da penhora realizada sobre o imóvel que lhes serve de residência,
nos autos da reclamação trabalhista n° 0253800-20.1998.5.02.0075,
em trâmite perante a 75a Vara do Trabalho de São Paulo.


Aduzem os Impetrantes, em síntese, que são proprietários e
residentes do imóvel penhorado nos autos em tela.


Asseveram a impossibilidade de constrição do indigitado imóvel ao
argumento da impenhorabilidade do bem de família, socorrendo-se
do presente "mandamus" com o propósito de evitar a alienação
judicial da propriedade.


A medida

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/09/2015

Seção: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 5
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- DARIO CARVALHO FERRARI


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


MANDADO DE SEGURANÇA


Processo SDI-5 n°. 1000340-91.2013.5.02.0000


Impetrantes: Jarbas Montanari Júnior e Margareth Munhoz


Soares


Impetrado: Ato do MM. Juízo da 75a Vara do Trabalho de São
Paulo


Litisconsorte: Dario Carvalho Ferrari


Assim foi relatado o processo:


"Objetivam os Impetrantes com o presente Mandado de Segurança,
com pedido liminar, a imediata suspensão do leilão judicial ocorrido
no dia 21.03.2013, bem ainda, o cancelamento dos efeitos da
penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, sob
argumento que revestido sob o manto da impenhorabilidade do bem
de família, nos autos da reclamação trabalhista n° 0253800¬


20.1998.5.02.0075, em trâmite perante a 75a Vara do Trabalho de
São Paulo.


O pedido liminar fora deferido (id. 55438), mantendo a designação
da hasta pública, porém com a suspensão dos seus efeitos.
Citação do litisconsorte (id. 65006), com manifestação (id. 340525).
As informações foram prestadas pela Autoridade dita coatora (id.
63347).


Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho, (id. 74271).
É o relatório."


VOTO


1- CONHEÇO da presente ação mandamental porque atendidos os
seus pressupostos legais.


2- Todavia, permito-me divergir da MM. Desembargadora Relatora
originária e acompanho, fazendo minhas, as divergências
suscitadas pelos MM. Desembargadores SILVIA AMEIDA PRADO
e DONIZETE VIEIRA DA SILVA.


3 - A MM. Desembargadora SILVIA assim decidiu:


"Relatam os impetrantes, em síntese, que após ajuizamento de
ação trabalhista pelo reclamante, DARIO CARVALHO FERRARI,
contra a empresa HIBRATEC, da qual são sócios, as partes
firmaram acordo que foi descumprindo pela reclamada, dando início
à execução "com exagerada multa”.


Afirmam que diante da infrutífera penhora on line, antes mesmo da
tentativa de penhora de outros bens da reclamada, a execução foi
contra eles redirecionada, culminando com a penhora de seu
imóvel, dito bem de família.


Ressaltam que argüiram "por meio de incidente simples
(protocolo realizado em 05/11/2012)" a impenhorabilidade,
acompanhado de diversos documentos, que, contudo, "até hoje
(20/03/2013), um dia antes da hasta pública do bem imóvel, A
Autoridade Coatora não proferiu decisão sobre o
requerimento".


Asseveram que "a falta de decisão equivale à negativa de direito
líquido e certo dos Impetrantes, qual seja: a impenhorabilidade
do bem de família" e, ainda, que "caso não haja interferência
imediata deste Tribunal o único bem imóvel dos Impetrantes
seguirá ao hasteamento".Impetraram, assim, o presente
mandamus para evitar a alienação do mencionado imóvel.
Ora, como é consabido, a moradia figura entre os direitos sociais


assegurados pelo art.

6

° da Magna Carta. Sendo certo, ainda, que,
historicamente, o direito à moradia digna é um pressuposto para a
dignidade da pessoa humana.


Irrefutável, portanto, que a impenhorabilidade do imóvel residencial
da entidade familiar, a qual, é importante frisar, tem proteção
especial do Estado (art. 226/CF), consubstancia matéria de ordem
pública e, como tal, pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de
jurisdição e mesmo de ofício pelo magistrado, consoante a
ementa a seguir transcrita:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGÜIÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO.


A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública,
motivo pelo qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de
jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo, até o final da execução.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Nova constrição
realizada sobre imóvel anteriormente declarado impenhorável.
Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família em processo
anterior, incumbe ao credor comprovar que houve alteração na
situação fático-jurídica a fim de permitir nova constrição. No caso
concreto, o exeqüente não trouxe qualquer elemento probatório
capaz de demonstrar que os executados não mais residem no
imóvel residencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Agravo de Instrumento N° 70055870851, Décima Nona Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo,
Julgado em 11/03/2014). Publicação: Diário da Justiça do dia
17/03/2014.


Impende salientar que neste sentido tem sido também o
entendimento do C. TST, conforme ilustra a seguinte ementa:


"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO NA FASE DE
EXECUÇÃO. A Lei n° 8.009/90 trata de matéria de ordem pública,
que garante a existência digna da família (art. 1°, III,da CF/

88

) por
meio de um patrimônio mínimo, principalmente quando se considera
o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da
família (art. 226 da CF/

88

). Essa proteção, segundo a jurisprudência
predominante dos Tribunais, pode ser invocada a qualquer tempo
até a arrematação, inclusive por meio de petição avulsa, sem
necessariamente estar vinculada aos embargos à execução, ou
seja, o pedido pode ser apresentado até mesmo após o prazo para
os embargos à execução. A decisão do TRT, na qual se concluiu ter
ocorrido a preclusão quanto à arguição de impenhorabilidade de
bem de família, porque a matéria foi arguida em embargos à
execução não conhecidos por intempestivos, violou o conteúdo
normativo dos arts. 1°, III, e 226 da CF/

88

, os quais positivam


princípios que são mandados de otimização, que asseguram a
garantia institucional do bem de família na maior medida do
possível, superpondo-se às restrições processuais que, à primeira
vista, afastariam o conhecimento da matéria. Precedentes. Recurso
de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 3622420115150147,
Relato: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento:
10/12/2014.

6

a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)
No caso concreto, conforme relatado, a argüição da
impenhorabilidade do imóvel constrito se deu por meio da petição
(chave de acesso n.° 13032013114549100000000051862) firmada
em 05/11/2012, que foi recebida como "simples manifestação"
consoante informações prestadas pela d. Autoridade (chave de
acesso n.° 13061913345441600000000060543), sem interposição
de qualquer medida pelos impetrantes. Oportuno esclarecer que os
"Embargos do Devedor e à Penhora"(chave de acesso n.°
13032013114549100000000051862) e o agravo de petição (chave
de acesso n.° 13062009235599500000000083579) foram
interpostos pela reclamada.


Destarte, s.m.j., não há que se falar no óbice ao manejo do remédio
heróico, contido no inciso II do art. 5° da Lei n.° 12.016/2009,
porquanto a matéria versada no mandamus é de ordem pública, vez
que os impetrantes alegam a condição de bem de família do imóvel
constrito, cuja hasta pretendiam também obstar.


Superada a discussão acerca do cabimento do mandado de
segurança, necessária se faz a análise da propalada condição de
bem de família.


Com efeito, o endereço (Rua dos Beija Flores, 195, casa n.° 28,
Jabaquara - Condomínio The Village Residence I) do imóvel (casa
- avaliada em R$ 540.000,00) constrito, em 26/07/2012, para
garantia da execução do crédito trabalhista no importe de R$
27.053,00(atualizado para a data de 01/11/2009 - chave de acesso
n.° 130320131 14549100000000051862) consoante Auto de
Penhora (chave de acesso n.° 13032013111966600000000051868)
é o mesmo endereço informado nos diversos documentos
apresentados pelos impetrantes, tais como: declaração de ajuste
anual (chave de acesso n.° 13032013110625000000000051870) da
Sra. Margareth esposa do também impetrante, Sr. Jarbas; inúmeras
contas de energia elétrica(chave de acesso n.°s
130320131 13035500000000051864,


13032013101265300000000052770,1303201309590420000000005
2782 e 13032013093930500000000052789) e conta de telefonia
celular (chave de acesso n.° 13032013113035500000000051864).
Não bastasse isso, é importante salientar que o Sr. Oficial de
Justiça certificou (chave de acesso n.°
13032013111966600000000051868) que os impetrantes residem
no imóvel penhorado, sendo certo, ainda, que o impetrante, Sr.


Jarbas, firmou o auto de depósito.


Incontestável, portanto, a utilização do imóvel em comento para a
moradia dos impetrantes, o que faz incidir a garantia da
impenhorabilidade prevista no art. 1° da Lei n.° 8009/90. Assim, a
constrição do mencionado imóvel e os atos subseqüentes se
afiguram ilegais e violam o direito líquido e certo dos impetrantes à
impenhorabilidade do bem de família.


Imperiosa, pois, a procedência da presente ação mandamental, com
a concessão da segurança para o fim determinar a imediata
desconstituição da constrição do imóvel formalizada por meio do
auto de penhora (chave de acesso n.°
13032013111966600000000051868)."


4- O MM. Desembargador DONIZETE igualmente divergiu nos
seguintes termos:


"O presente mandado de segurança não foi interposto em face de
decisão que declarou precluso o direito de remição, tanto que esta
data de 19 de junho de 2.013 (conforme consulta no site deste
Tribunal) e o presente mandado de segurança foi impetrado em 20
de março de 2.013.


De outro lado, a situação retratada, de caráter eminentemente
público, transcende a qualquer aspecto formal, podendo ser
conhecida a qualquer tempo.


Destaque-se que não foram os impetrantes que pretenderam remir
a dívida, nem eles que interpuseram agravo de petição, mas a
devedora principal (Hibratec).


Considerando-se a adequação da via eleita e tendo-se em conta
que os documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel
leiloado destina-se à moradia dos impetrantes, concedo a
segurança para afastar a incidência de penhora sobre o imóvel
descrito na inicial.


Provas: auto de penhora e avaliação (fl.49 do PDF), constas de
telefone e energia elétrica (fls. 36 e 37)."


5- Em face do exposto, concedo a segurança pretendida para,
tornando definitiva a liminar concedida, declarar insubsistente a
penhora que, nos autos do processo n° 0253800¬


20.1998.5.02.0075, em trâmite na MM. 75a Vara do Trabalho de
São Paulo, recai sobre o imóvel localizado na Rua dos Beija Flores,
n° 195, casa 28, CEP 04323-220, São Paulo/SP.


Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora
Mariangela de Campos Argento Muraro.


Na sessão iniciada em 17/08/2015, em que o Dr. Ismael Corte
Inácio Júnor sustentou oralmente, pelos impetrantes, a Exma.
Desembargadora Relatora proferiu seu voto para cassar a liminar
concedida e denegar a segurança, sendo acompanhada pelos
Exmos. Desembargadores José Ruffolo e Iara Ramires da Silva de


Castro. O Exmo. Desembargador Donizete Vieira da Silva divergiu
para conceder a segurança para afastar a incidência da penhora
sobre o imóvel descrito na inicial. Pediram vista regimental
sucessiva as Exmas. Desembargadoras Sílvia Almeida Prado e
Mariangela de Campos Argento Muraro, ficando adiado o
julgamento.


Em 21/09/2015, em prosseguimento, as Exmas. Magistradas Silvia
Almeida Prado, Ivete Ribeiro e Beatriz Helena Miguel Jiacomini
proferiram seu voto para conceder a segurança e a Exma.
Desembargadora Mariangela de Campos Argento Muraro,
acompanhando a Exma. Desembargadora Relatora, denegou a
segurança. O Exmo. Desembargador José Ruffolo reformulou seu
voto para conceder a segurança.


Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores
Magistrados Mariangela de Campos Argento Muraro, Iara Ramires
da Silva de Castro, Jucirema Maria Godinho Gonçalves (Relatora),
José Ruffolo (Revisor), Ivete Ribeiro, Silvia Almeida Prado, Beatriz
Helena Miguel Jiacomini, e Donizete Vieira da Silva.


Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.


Presente para ouvir o voto, pelo impetrante, o Dr. Ismael Corte
Inácio Júnior.


Acórdão


ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios
Individuais 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, por
maioria de votos, em tornar definitiva a liminar concedida e
CONCEDER a segurança para declarar insubsistente a penhora
que, nos autos do processo n° 0253800-20.1998.5.02.0075, em
trâmite na MM. 75a Vara do Trabalho de São Paulo, recai sobre o
imóvel localizado na Rua dos Beija Flores, n° 195, casa 28, CEP
04323-220, São Paulo/SP, nos termos da fundamentação do voto
do Exmo. Desembargador José Ruffolo, redator designado.
Vencidas as Exmas. Desembargadoras Jucirema Maria Godinho
Gonçalves, Iara Ramires da Silva de Castro e Mariangela de
Campos Argento Muraro que denegam a segurança.


Não há custas.


São Paulo, 21 de setembro de 2015


JOSÉ RUFFOLO

Relator Designado


JR/eps


VOTOS


Voto do(a) Des(a). Jucirema Maria Godinho Gonçalves
MANDADO DE SEGURANÇA
Processo SDI-5 n°. 1000340-91.2013.5.02.0000
Impetrantes: Jarbas Montanari Júnior e Margareth Munhoz
Soares


Impetrado: Ato do MM. Juízo da 75a Vara do Trabalho de São
Paulo


Litisconsorte: Dario Carvalho Ferrari
VOTO VENCIDO


Objetivam os Impetrantes com o presente Mandado de Segurança,
com pedido liminar, a imediata suspensão do leilão judicial ocorrido
no dia 21.03.2013, bem ainda, o cancelamento dos efeitos da
penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, sob
argumento que revestido sob o manto da impenhorabilidade do bem
de família, nos autos da reclamação trabalhista n° 0253800¬


20.1998.5.02.0075, em trâmite perante a 75a Vara do Trabalho de
São Paulo.


O pedido liminar fora deferido (id. 55438), mantendo a designação
da hasta pública, porém com a suspensão dos seus efeitos.


Citação do litisconsorte (id. 65006), com manifestação (id. 340525).
As informações foram prestadas pela Autoridade dita coatora (id.
63347).


Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho, (id. 74271).
É o relatório.


VOTO


CONHEÇO da presente ação mandamental porque atendidos os
seus pressupostos legais.


Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jarbas
Montanari Júnior e Margareth Munhoz Soares almejando a
suspensão dos efeitos de leilão judicial, bem ainda, o cancelamento
da penhora realizada sobre o imóvel que lhes serve de residência,
nos autos da reclamação trabalhista n° 0253800-20.1998.5.02.0075,
em trâmite perante a 75a Vara do Trabalho de São Paulo.


Aduzem os Impetrantes, em síntese, que são proprietários e
residentes do imóvel penhorado nos autos em tela.


Asseveram a impossibilidade de constrição do indigitado imóvel ao
argumento da impenhorabilidade do bem de família, socorrendo-se
do presente "mandamus" com o propósito de evitar a alienação
judicial da propriedade.


A medida alvitrada não atinge o fim colimado.


A

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 5
Tipo: Acórdão DEJT

IMPETRADO Juiz(a) da 75a Vara do Trabalho de


São Paulo


CUSTUS LEGIS (2° Grau) - Ministério Público do


Trabalho da 2a Região (OFICIAL) -
MPT


INTERESSADO ANDREIA ANDREATTA DE OLIVEIRA


ADVOGADO EMERSON GIACHETO


LUCHESI(OAB: 121861/SP)


LITISCONSORTE DARIO CARVALHO FERRARI


ADVOGADO MARY MARCY SENA FELIPPE(OAB:


227688/SP)


ADVOGADO DANIEL WEISSBERG


MINUTENTAG(OAB: 172737/SP)


Intimado(s)/Citado(s):


- ANDREIA ANDREATTA DE OLIVEIRA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


MANDADO DE SEGURANÇA


Processo SDI-5 n°. 1000340-91.2013.5.02.0000


Impetrantes: Jarbas Montanari Júnior e Margareth Munhoz


Soares


Impetrado: Ato do MM. Juízo da 75a Vara do Trabalho de São
Paulo


Litisconsorte: Dario Carvalho Ferrari


Assim foi relatado o processo:


"Objetivam os Impetrantes com o presente Mandado de Segurança,
com pedido liminar, a imediata suspensão do leilão judicial ocorrido
no dia 21.03.2013, bem ainda, o cancelamento dos efeitos da
penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, sob
argumento que revestido sob o manto da impenhorabilidade do bem
de família, nos autos da reclamação trabalhista n° 0253800¬


20.1998.5.02.0075, em trâmite perante a 75a Vara do Trabalho de
São Paulo.


O pedido liminar fora deferido (id. 55438), mantendo a designação
da hasta pública, porém com a suspensão dos seus efeitos.
Citação do litisconsorte (id. 65006), com manifestação (id. 340525).


As informações foram prestadas pela Autoridade dita coatora (id.
63347).


Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho, (id. 74271).
É o relatório."


VOTO


1- CONHEÇO da presente ação mandamental porque atendidos os
seus pressupostos legais.


2- Todavia, permito-me divergir da MM. Desembargadora Relatora
originária e acompanho, fazendo minhas, as divergências
suscitadas pelos MM. Desembargadores SILVIA AMEIDA PRADO
e DONIZETE VIEIRA DA SILVA.


3 - A MM. Desembargadora SILVIA assim decidiu:


"Relatam os impetrantes, em síntese, que após ajuizamento de
ação trabalhista pelo reclamante, DARIO CARVALHO FERRARI,
contra a empresa HIBRATEC, da qual são sócios, as partes
firmaram acordo que foi descumprindo pela reclamada, dando início
à execução "com exagerada multa”.


Afirmam que diante da infrutífera penhora on line, antes mesmo da
tentativa de penhora de outros bens da reclamada, a execução foi
contra eles redirecionada, culminando com a penhora de seu
imóvel, dito bem de família.


Ressaltam que argüiram "por meio de incidente simples
(protocolo realizado em 05/11/2012)" a impenhorabilidade,
acompanhado de diversos documentos, que, contudo, "até hoje
(20/03/2013), um dia antes da hasta pública do bem imóvel, A
Autoridade Coatora não proferiu decisão sobre o
requerimento".


Asseveram que "a falta de decisão equivale à negativa de direito
líquido e certo dos Impetrantes, qual seja: a impenhorabilidade
do bem de família" e, ainda, que "caso não haja interferência
imediata deste Tribunal o único bem imóvel dos Impetrantes
seguirá ao hasteamento".Impetraram, assim, o presente
mandamus para evitar a alienação do mencionado imóvel.
Ora, como é consabido, a moradia figura entre os direitos sociais
assegurados pelo art.

6

° da Magna Carta. Sendo certo, ainda, que,
historicamente, o direito à moradia digna é um pressuposto para a
dignidade da pessoa humana.


Irrefutável, portanto, que a impenhorabilidade do imóvel residencial
da entidade familiar, a qual, é importante frisar, tem proteção
especial do Estado (art. 226/CF), consubstancia matéria de ordem
pública e, como tal, pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de
jurisdição e mesmo de ofício pelo magistrado, consoante a
ementa a seguir transcrita:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGÜIÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE


PRECLUSÃO.


A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública,
motivo pelo qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de
jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo, até o final da execução.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Nova constrição
realizada sobre imóvel anteriormente declarado impenhorável.
Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família em processo
anterior, incumbe ao credor comprovar que houve alteração na
situação fático-jurídica a fim de permitir nova constrição. No caso
concreto, o exeqüente não trouxe qualquer elemento probatório
capaz de demonstrar que os executados não mais residem no
imóvel residencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Agravo de Instrumento N° 70055870851, Décima Nona Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo,
Julgado em 11/03/2014). Publicação: Diário da Justiça do dia
17/03/2014.


Impende salientar que neste sentido tem sido também o
entendimento do C. TST, conforme ilustra a seguinte ementa:


"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO NA FASE DE
EXECUÇÃO. A Lei n° 8.009/90 trata de matéria de ordem pública,
que garante a existência digna da família (art. 1°, III,da CF/

88

) por
meio de um patrimônio mínimo, principalmente quando se considera
o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da
família (art. 226 da CF/

88

). Essa proteção, segundo a jurisprudência
predominante dos Tribunais, pode ser invocada a qualquer tempo
até a arrematação, inclusive por meio de petição avulsa, sem
necessariamente estar vinculada aos embargos à execução, ou
seja, o pedido pode ser apresentado até mesmo após o prazo para
os embargos à execução. A decisão do TRT, na qual se concluiu ter
ocorrido a preclusão quanto à arguição de impenhorabilidade de
bem de família, porque a matéria foi arguida em embargos à
execução não conhecidos por intempestivos, violou o conteúdo
normativo dos arts. 1°, III, e 226 da CF/

88

, os quais positivam
princípios que são mandados de otimização, que asseguram a
garantia institucional do bem de família na maior medida do
possível, superpondo-se às restrições processuais que, à primeira
vista, afastariam o conhecimento da matéria. Precedentes. Recurso
de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 3622420115150147,
Relato: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento:
10/12/2014.

6

a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)
No caso concreto, conforme relatado, a argüição da
impenhorabilidade do imóvel constrito se deu por meio da petição
(chave de acesso n.° 13032013114549100000000051862) firmada
em 05/11/2012, que foi recebida como "simples manifestação"
consoante informações prestadas pela d. Autoridade (chave de


acesso n.° 13061913345441600000000060543), sem interposição
de qualquer medida pelos impetrantes. Oportuno esclarecer que os
"Embargos do Devedor e à Penhora"(chave de acesso n.°
13032013114549100000000051862) e o agravo de petição (chave
de acesso n.° 13062009235599500000000083579) foram
interpostos pela reclamada.


Destarte, s.m.j., não há que se falar no óbice ao manejo do remédio
heróico, contido no inciso II do art. 5° da Lei n.° 12.016/2009,
porquanto a matéria versada no mandamus é de ordem pública, vez
que os impetrantes alegam a condição de bem de família do imóvel
constrito, cuja hasta pretendiam também obstar.


Superada a discussão acerca do cabimento do mandado de
segurança, necessária se faz a análise da propalada condição de
bem de família.


Com efeito, o endereço (Rua dos Beija Flores, 195, casa n.° 28,
Jabaquara - Condomínio The Village Residence I) do imóvel (casa
- avaliada em R$ 540.000,00) constrito, em 26/07/2012, para
garantia da execução do crédito trabalhista no importe de R$
27.053,00(atualizado para a data de 01/11/2009 - chave de acesso
n.° 130320131 14549100000000051862) consoante Auto de
Penhora (chave de acesso n.° 13032013111966600000000051868)
é o mesmo endereço informado nos diversos documentos
apresentados pelos impetrantes, tais como: declaração de ajuste
anual (chave de acesso n.° 13032013110625000000000051870) da
Sra. Margareth esposa do também impetrante, Sr. Jarbas; inúmeras
contas de energia elétrica(chave de acesso n.°s
130320131 13035500000000051864,


13032013101265300000000052770,1303201309590420000000005
2782 e 13032013093930500000000052789) e conta de telefonia
celular (chave de acesso n.° 13032013113035500000000051864).
Não bastasse isso, é importante salientar que o Sr. Oficial de
Justiça certificou (chave de acesso n.°
13032013111966600000000051868) que os impetrantes residem
no imóvel penhorado, sendo certo, ainda, que o impetrante, Sr.
Jarbas, firmou o auto de depósito.


Incontestável, portanto, a utilização do imóvel em comento para a
moradia dos impetrantes, o que faz incidir a garantia da
impenhorabilidade prevista no art. 1° da Lei n.° 8009/90. Assim, a
constrição do mencionado imóvel e os atos subsequentes se
afiguram ilegais e violam o direito líquido e certo dos impetrantes à
impenhorabilidade do bem de família.


Imperiosa, pois, a procedência da presente ação mandamental, com
a concessão da segurança para o fim determinar a imediata
desconstituição da constrição do imóvel formalizada por meio do
auto de penhora (chave de acesso n.°
13032013111966600000000051868)."


4- O MM. Desembargador DONIZETE igualmente divergiu nos
seguintes termos:


"O presente mandado de segurança não foi interposto em face de
decisão que declarou precluso o direito de remição, tanto que esta
data de 19 de junho de 2.013 (conforme consulta no site deste
Tribunal) e o presente mandado de segurança foi impetrado em 20
de março de 2.013.


De outro lado, a situação retratada, de caráter eminentemente
público, transcende a qualquer aspecto formal, podendo ser
conhecida a qualquer tempo.


Destaque-se que não foram os impetrantes que pretenderam remir
a dívida, nem eles que interpuseram agravo de petição, mas a
devedora principal (Hibratec).


Considerando-se a adequação da via eleita e tendo-se em conta
que os documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel
leiloado destina-se à moradia dos impetrantes, concedo a
segurança para afastar a incidência de penhora sobre o imóvel
descrito na inicial.


Provas: auto de penhora e avaliação (fl.49 do PDF), constas de
telefone e energia elétrica (fls. 36 e 37)."


5- Em face do exposto, concedo a segurança pretendida para,
tornando definitiva a liminar concedida, declarar insubsistente a
penhora que, nos autos do processo n° 0253800¬


20.1998.5.02.0075, em trâmite na MM. 75a Vara do Trabalho de
São Paulo, recai sobre o imóvel localizado na Rua dos Beija Flores,
n° 195, casa 28, CEP 04323-220, São Paulo/SP.


Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora
Mariangela de Campos Argento Muraro.


Na sessão iniciada em 17/08/2015, em que o Dr. Ismael Corte
Inácio Júnor sustentou oralmente, pelos impetrantes, a Exma.
Desembargadora Relatora proferiu seu voto para cassar a liminar
concedida e denegar a segurança, sendo acompanhada pelos
Exmos. Desembargadores José Ruffolo e Iara Ramires da Silva de
Castro. O Exmo. Desembargador Donizete Vieira da Silva divergiu
para conceder a segurança para afastar a incidência da penhora
sobre o imóvel descrito na inicial. Pediram vista regimental
sucessiva as Exmas. Desembargadoras Sílvia Almeida Prado e
Mariangela de Campos Argento Muraro, ficando adiado o
julgamento.


Em 21/09/2015, em prosseguimento, as Exmas. Magistradas Silvia
Almeida Prado, Ivete Ribeiro e Beatriz Helena Miguel Jiacomini
proferiram seu voto para conceder a segurança e a Exma.
Desembargadora Mariangela de Campos Argento Muraro,
acompanhando a Exma. Desembargadora Relatora, denegou a


segurança. O Exmo. Desembargador José Ruffolo reformulou seu
voto para conceder a segurança.


Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores
Magistrados Mariangela de Campos Argento Muraro, Iara Ramires
da Silva de Castro, Jucirema Maria Godinho Gonçalves (Relatora),
José Ruffolo (Revisor), Ivete Ribeiro, Silvia Almeida Prado, Beatriz
Helena Miguel Jiacomini, e Donizete Vieira da Silva.


Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.


Presente para ouvir o voto, pelo impetrante, o Dr. Ismael Corte
Inácio Júnior.


Acórdão


ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios
Individuais 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, por
maioria de votos, em tornar definitiva a liminar concedida e
CONCEDER a segurança para declarar insubsistente a penhora
que, nos autos do processo n° 0253800-20.1998.5.02.0075, em
trâmite na MM. 75a Vara do Trabalho de São Paulo, recai sobre o
imóvel localizado na Rua dos Beija Flores, n° 195, casa 28, CEP
04323-220, São Paulo/SP, nos termos da fundamentação do voto
do Exmo. Desembargador José Ruffolo, redator designado.
Vencidas as Exmas. Desembargadoras Jucirema Maria Godinho
Gonçalves, Iara Ramires da Silva de Castro e Mariangela de
Campos Argento Muraro que denegam a segurança.


Não há custas.


São Paulo, 21 de setembro de 2015


JOSÉ RUFFOLO

Relator Designado


JR/eps


VOTOS


Voto do(a) Des(a). Jucirema Maria Godinho Gonçalves
MANDADO DE SEGURANÇA
Processo SDI-5 n°. 1000340-91.2013.5.02.0000
Impetrantes: Jarbas Montanari Júnior e Margareth Munhoz
Soares


Impetrado: Ato do MM. Juízo da 75a Vara do Trabalho de São
Paulo


Litisconsorte: Dario Carvalho Ferrari


VOTO VENCIDO


Objetivam os Impetrantes com o presente Mandado de Segurança,
com pedido liminar, a imediata suspensão do leilão judicial ocorrido
no dia 21.03.2013, bem ainda, o cancelamento dos efeitos da
penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, sob
argumento que revestido sob o manto da impenhorabilidade do bem
de família, nos autos da reclamação trabalhista n° 0253800¬


20.1998.5.02.0075, em trâmite perante a 75a Vara do Trabalho de
São Paulo.


O pedido liminar fora deferido (id. 55438), mantendo a designação
da hasta pública, porém com a suspensão dos seus efeitos.


Citação do litisconsorte (id. 65006), com manifestação (id. 340525).
As informações foram prestadas pela Autoridade dita coatora (id.
63347).


Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho, (id. 74271).
É o relatório.


VOTO


CONHEÇO da presente ação mandamental porque atendidos os
seus pressupostos legais.


Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jarbas
Montanari Júnior e Margareth Munhoz Soares almejando a
suspensão dos efeitos de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/08/2015

Seção: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 5
Tipo: Acórdão DEJT

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) Seção Especializada em
Dissídios Individuais - 5 do dia 17/08/2015 às 11:00


Intimado(s)/Citado(s):


- (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região
(OFICIAL) - MPT


- ANDREIA ANDREATTA DE OLIVEIRA


- DARIO CARVALHO FERRARI


- JARBAS MONTANARI JUNIOR


- Juiz(a) da 75a Vara do Trabalho de São Paulo


- MARGARETH MUNHOZ SOARES MONTANARI


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário