Informações do processo 0001413-70.2010.5.15.0029

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 05/11/2012 a 29/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2014 2012

29/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):A Recomendação CGJT n.°
0002/2011, de 02/05/2011, disciplina o fluxo sequencial de atos
processuais a serem adotados no âmbito nacional da Justiça do
Trabalho, ao passo que a Recomendação CP-CR n.° 01/2011, de
25/07/2011, o faz em sede de jurisdição do Egr. TRT da 15.a
Região.


A primeira estabelece que após a emissão de certidão de crédito
trabalhista, o que se dá tão logo decorra o prazo de suspensão de
um ano no arquivo provisório (ocorrência SEF - Suspenso por
Execução Frustrada), seja procedido o arquivamento definitivo
(alínea i).


A segunda fixa o arquivamento provisório (AEE - Arquivado com
Providências Esgotadas), cabendo ao juiz da execução deliberar
acerca da expedição da certidão a que se refere a primeira norma.
Os presentes autos noticiam a superação de ambas as fases
processuais acima, já tendo sido sobrestadas as tramitações por um
ano e refeitas as diligências eletrônicas, resultando a mesma
informação de inexistência de bens capazes de garantir a execução,
não cabendo outra medida ao Juízo, que não seja a expedição de
Certidão(ões) de Crédito Trabalhista ao(à)(s) credor(a)(es), para
eventual continuidade dos atos executivos, nos termos e modelo do
Ato GCGJT n.° 001/2012, de 01/02/2012, e o arquivamento
provisório dos autos.


O Ato n.° 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado
em 1.° de fevereiro de 2012, dispõe em seu artigo 4.°, parágrafo
único, que, decorrido o prazo para retirada da certidão, os autos
serão arquivados provisoriamente.


Observa-se que não há em nenhum normativo vedação para
arquivamento definitivo dos autos em tais situações. Ao contrário,
permite-se a aplicação, nestas ações, das mesmas regras contidas
na Lei n.° 7.627/1987, a qual disciplina a eliminação de autos findos
nos órgãos da Justiça do Trabalho (art. 7.° do Ato n.° 1).


O mesmo Ato acima mencionado fixa que, caso localizado o
devedor ou bens de sua titularidade, o credor poderá requerer o
prosseguimento da execução, mediante apresentação da certidão
de crédito trabalhista, devendo as medidas executórias
prosseguirem com a reautuação do processo, mantida a numeração
original.


Com o advento do PJe-JT, implementado após a edição das
referidas normas, nenhum processo mais poderá ser reautuado sob
o mesmo número e, em nenhuma hipótese, de forma física,
conforme dispõe o Provimento GP-VPJ-CR n.° 4/2013, de
25/11/2013, em seu artigo 2.° e respectivo parágrafo único: ^a partir
da integração da unidade judiciária ao PJe-JT, os novos processos


e os incidentais tramitarão exclusivamente por meio eletrônico,
ainda que relacionados a outros processos em tramitação pela
forma física. Parágrafo único. O primeiro processo judicial eletrônico
autuado na unidade judiciária por meio do PJe-JT deverá receber o
número 10.001 e os subsequentes obedecerão a respectiva ordem
numérica^.


Dessa forma, considerando-se que o pedido para prosseguimento
da execução após o arquivamento dos autos cujas execuções não
foram extintas é ato que cabe exclusivamente aos credores, os
quais deverão fazê-lo somente por meio do PJe, sendo impossível a
reautuação sob a mesma numeração


- que não se mostra razoável que duas execuções de idêntico título
sejam promovidas em autos distintos, ainda que um seja físico e
outro eletrônico;


- o teor da Portaria GP-CR n.° 55/2013, de 25/11/2013, do Eg. TRT
da 15.a Região, a qual permite o arquivamento definitivo de
processos cujas execuções possam prosseguir em outros autos,
inclusive com alteração no BNDT para constar situação negativa;


- que a Portaria GP-CR n.° 55/2013 tem tido aplicação por analogia
conforme Comunicado GP-CR n.° 06/2014, de 03/02/2014, do Eg.
TRT da 15.a Região;


- o teor do Comunicado GP-CR n. 07/2014, de 03/02/2014, do Eg.
TRT da 15.a Região, o qual, em situação análoga à dos feitos acima
mencionados, confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
atribuição de prosseguir com a execução após a expedição de
certidão, permitindo a baixa e o arquivamento definitivo sem
execução extinta, vedada a eliminação sem informação de
pagamento, inclusive com exclusão dos dados do BNDT,
Determina-se:


1- a expedição da certidão acima referida (de crédito trabalhista),
instruindo-se o expediente com cópia da decisão exequenda e, se o
caso, também da decisão homologatória dos cálculos, bem assim
com cópia de demonstrativo de apuração. Para tanto, deverá o(a)(s)
credor(a)(s) requerer a expedição de certidão perante a Secretaria,
que a providenciará no prazo máximo de 05 dias, para retirada pelo
interessado, independentemente de notificação. A certidão não
retirada deverá ser arquivada em pasta própria, ficando, desde já,
autorizada a sua entrega à parte interessada a qualquer tempo.


2- nos termos do Comunicado GP-CR n.° 0007/2014, de
03/02/2014, do Eg. TRT da 15.a Região, e por analogia ao quanto
disposto no artigo 11 do capítulo INSS da Consolidação das
Normas da Corregedoria do mesmo Eg. Regional, expeça-se
certidão da dívida previdenciária, a fim de que a União promova,
oportunamente, a execução, mediante agrupamento de débitos.
Julga-se extinta a execução do débito previdenciário, nos termos do
artigo 794, do CPC. Remeta-se a certidão à Procuradoria-Geral
Federal por registrado postal.


3- Fica relevada a cobrança das custas processuais (art. 1°,
parágrafo único, do Capítulo "CUST" da CNC).


4- o arquivamento definitivo destes autos, uma vez que, por já ser
expedida a certidão de crédito trabalhista, a execução não poderá
neles prosseguir, e sim, como já dito, em novo processado, pelo
PJe, e somente se forem localizadas as partes executadas que
eventualmente não haviam sido encontradas, ou bens de sua
titularidade capazes de garantir a execução.


Desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou
localizado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(s), conforme o caso, poderá(ão)
o(a)(s) exequente(a)(s) requerer(em) o prosseguimento da
execução, pelo PJe, observado o quando abaixo disposto.
Registra-se que a execução não está encerrada, mas, para fins de
lançamento no sistema de acompanhamento processual, autoriza-
se a utilização da ocorrência EEN.


Veda-se a eliminação dos autos sem informação de pagamento
integral dos débitos em aberto.


Dê-se ciência às partes, somente pelo DEJT.


Jaboticabal, 21/06/2016.


RODRIGO PENHA MACHADO - Juiz Titular de Vara do Trabalho -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário