Informações do processo 0011859-32.2014.5.15.0017

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO PINE S/A

- EUDES MERCIO ROGERO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Avenida José Munia, 5500, Chácara Municipal, SAO JOSE DO RIO

PRETO - SP - CEP: 15090-185
TEL.: (17) 32277040 - EMAIL: saj.1vt.sjriopreto@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011859-32.2014.5.15.0017

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EUDES MERCIO ROGERO e outros

RÉU: BANCO PINE S/A

chma

DECISÃO PJe-JT

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo, regular a representação processual, o Juízo garantido

pelo depósito ou penhora.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza

definitiva.

Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao

E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o

caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
SAO JOSE DO RIO PRETO, 14 de Maio de 2019.
FERNANDA A MARINHO DE SOUZA GOMES

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO PINE S/A

- EUDES MERCIO ROGERO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0011859-32.2014.5.15.0017 RTOrd

EXEQUENTES: EUDES MERCIO ROGERO e UNIÃO

EXECUTADO: BANCO PINE S/A
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

UNIÃO apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação (Id nº

cc46e04), requerendo, em síntese, a incidência de juros e multa

sobre as contribuições previdenciárias devidas.

Manifestação do executado sob Id nº 9128e11.
É o relatório necessário.

D E C I D O

Conheço da impugnação ofertada pela União, eis que as matérias
ventiladas são de ordem pública.
Primeiramente, embora a União tenha razão quanto à ilegitimidade

das partes para transacionarem sobre as contribuições
previdenciárias, o fato é que estas, in casu, decorrem das parcelas
salariais discriminadas pelos acordantes, não havendo se falar em
exclusão de tal rubrica dos termos da avença entabulada. Desta
forma, resta analisar a incidência dos juros e multa ora postulados
sobre referidas contribuições, considerando, também, que a
composição se deu após o trânsito em julgado da r. sentença de
mérito.

Pois bem. Estabelece o item IV da Súmula nº 368 do C.TST:

Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato

gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos

trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da
efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições
previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços
incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o

limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

O período imprescrito do contrato de trabalho do autor corresponde

ao intervalo de 17/12/2009 a 12/03/2014. Desta forma e
considerando o item supratranscrito, dou parcial provimento à

impugnação formulada pela União, a fim de deferir a incidência dos
juros postulados sobre as contribuições previdenciárias devidas,
desde a data de prestação dos serviços, e rejeitar a multa
requerida, tendo em vista que o recolhimento de tais contribuições

ocorreu de forma tempestiva.

Do exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação

interposta pela UNIÃO , e no mérito, julgo-a PARCIALMENTE

PROCEDENTE , tudo nos termos da fundamentação.

Custas pelo executado, no importe de R$ 55,35, consoante artigo

789-A da CLT.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao reclamado,
para que, no prazo de 15 dias, retifique a apuração das
contribuições sociais, segundo os ditames da presente decisão.

Intimem-se, nada mais.

São José do Rio Preto, 23 de abril de 2019.

FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES
Juíza do Trabalho

Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- EUDES MERCIO ROGERO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011859-32.2014.5.15.0017

AUTOR: EUDES MERCIO ROGERO

RÉU: BANCO PINE S/A

chma

D E S P A C H O
Ante a manifestação - id cc46e04, inclua-se a UNIÃO no polo ativo.
Recebo a manifestação id cc46e04, como IMPUGNAÇÃO À

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO.

Processe-se, em termos.

Intimem-se
Em 7 de Janeiro de 2019.
FERNANDA A MARINHO DE SOUZA GOMES

Juiz(íza) do Trabalho