Informações do processo 0011859-32.2014.5.15.0017

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 12/02/2015 a 05/05/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015

20/02/2020 Visualizar PDF

Seção: 3 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO PINE S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3a CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0011859-32.2014.5.15.0017 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO

VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 1A

AGRAVANTE: BANCO PINE S/A

AGRAVADO: EUDES MÉRCIO ROGÉRIO

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

JUIZ SENTENCIANTE: FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES

gab06

Inconformado com a r. sentença que acolheu em parte a
impugnação à liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL,
agrava de petição o reclamado, argumentando, em resumo, que
deve haver alteração quanto ao fato gerador das contribuições
previdenciárias.

Contraminuta não apresentada.

Manifestou-se o MPT pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição, não obstante não tenha sido
delimitada a matéria ou indicado valor incontroverso.

A discussão, em suma, diz respeito ao momento de ocorrência do
fato gerador da contribuição previdenciária, a saber: prestação de
serviços ou pagamento dos haveres trabalhistas em juízo.

A Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009,
determina que o fato gerador das contribuições sociais é a data da
efetiva prestação de serviços.

Nessa esteira, é certo que o fato gerador da contribuição
previdenciária ocorre com a prestação de serviços. Contudo, ele
somente se aperfeiçoa com o pagamento ou o crédito da parcela
devida. No caso de sentença condenatória, só ocorre quando as
verbas deferidas na referida sentença se tornam líquidas e aptas à
execução, ou seja, com a homologação dos cálculos (sentença de
liquidação) e a ciência da parte executada para pagamento.

Desta forma, não se pode falar em recolhimento previdenciário
antes do término da liquidação da sentença, pois somente neste

momento é que se conhecerão os valores das verbas reconhecidas
na sentença e, portanto, quando se aperfeiçoará o fato gerador para
a incidência previdenciária.

Por outro lado, não há disposição expressa no § 4° do artigo 879 da
CLT quanto à data a partir da qual a atualização do crédito, com
base na legislação previdenciária, deve ser feita.

Nos termos do artigo 43, § 3°, da Lei 8.212/91 (com redação dada
pela Lei 11.941/2009), o recolhimento previdenciário deve ser
efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos
encontrados em liquidação de sentença.

Por todo o exposto, o fato gerador, em si, foi corretamente fixado
pelo juízo, restando apenas consignar que somente após o
escoamento do prazo legal para quitação das verbas liquidadas é
que se pode falar em acréscimos legais moratórios.

Para esta Relatora, não há que se cogitar da incidência de multa e
juros desde a época da prestação dos serviços. Do contrário, estar-
se-ia permitindo a execução do acessório antes do principal.

Frise-se, logo, que, embora o fato gerador das contribuições em
enfoque seja, por força de lei, a prestação de serviços, entendo que
o marco para a incidência dos juros e da multa moratórios é o
inadimplemento (não recolhimento do tributo) no mesmo prazo
processual destinado ao pagamento dos créditos trabalhistas
oriundos do título judicial.

No entanto, ressalvo o meu entendimento pessoal em razão do item

V da Súmula 368 do C.TST:

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato
gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos
trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da
efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições
previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços
incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o
limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96).

Assim sendo, na medida que as parcelas deferidas são posteriores
a 05/03/2009 há juros e multa devidos nos termos da Súmula 368

do C.TST, a qual fora adotada pelo juízo de 1° grau.

Agravo não provido.

DO PREQUESTIONAMENTO

Reputo prequestionada toda a matéria arguida e advirto que os
embargos declaratórios somente para este fim ou para atacar o
acerto do julgado, o mérito ou visando rediscutir fatos e provas, não
só serão considerados protelatórios como poderão configurar
alguma das condutas previstas no artigo 80 do NCPC, sem prejuízo
da punição já aplicada.

Esclareça-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os
argumentos aduzidos pelas partes.

Recurso da parte Item de recurso

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do agravo de BANCO
PINE S/A e não o prover.

Em sessão realizada em 11/02/2020, a 3 a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA

Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES

Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara
Tanaka, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira
Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor "quorum", consoante
Ato Regulamentar GP n° 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia
Nunes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6678 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/02/2020 Visualizar PDF

Seção: 3 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- EUDES MERCIO ROGERO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

3 a CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0011859-32.2014.5.15.0017 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO
VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 1A

AGRAVANTE: BANCO PINE S/A

AGRAVADO: EUDES MÉRCIO ROGÉRIO

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

JUIZ SENTENCIANTE: FERNANDA AMABILE MARINHO DE
SOUZA GOMES

gab06

Inconformado com a r. sentença que acolheu em parte a
impugnação à liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL,
agrava de petição o reclamado, argumentando, em resumo, que
deve haver alteração quanto ao fato gerador das contribuições
previdenciárias.

Contraminuta não apresentada.

Manifestou-se o MPT pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição, não obstante não tenha sido
delimitada a matéria ou indicado valor incontroverso.

A discussão, em suma, diz respeito ao momento de ocorrência do
fato gerador da contribuição previdenciária, a saber: prestação de
serviços ou pagamento dos haveres trabalhistas em juízo.

A Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009,
determina que o fato gerador das contribuições sociais é a data da
efetiva prestação de serviços.

Nessa esteira, é certo que o fato gerador da contribuição
previdenciária ocorre com a prestação de serviços. Contudo, ele
somente se aperfeiçoa com o pagamento ou o crédito da parcela
devida. No caso de sentença condenatória, só ocorre quando as
verbas deferidas na referida sentença se tornam líquidas e aptas à
execução, ou seja, com a homologação dos cálculos (sentença de
liquidação) e a ciência da parte executada para pagamento.

Desta forma, não se pode falar em recolhimento previdenciário
antes do término da liquidação da sentença, pois somente neste
momento é que se conhecerão os valores das verbas reconhecidas
na sentença e, portanto, quando se aperfeiçoará o fato gerador para
a incidência previdenciária.

Por outro lado, não há disposição expressa no § 4° do artigo 879 da
CLT quanto à data a partir da qual a atualização do crédito, com
base na legislação previdenciária, deve ser feita.

Nos termos do artigo 43, § 3°, da Lei 8.212/91 (com redação dada
pela Lei 11.941/2009), o recolhimento previdenciário deve ser
efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos
encontrados em liquidação de sentença.

Por todo o exposto, o fato gerador, em si, foi corretamente fixado
pelo juízo, restando apenas consignar que somente após o
escoamento do prazo legal para quitação das verbas liquidadas é
que se pode falar em acréscimos legais moratórios.

Para esta Relatora, não há que se cogitar da incidência de multa e
juros desde a época da prestação dos serviços. Do contrário, estar-
se-ia permitindo a execução do acessório antes do principal.

Frise-se, logo, que, embora o fato gerador das contribuições em
enfoque seja, por força de lei, a prestação de serviços, entendo que
o marco para a incidência dos juros e da multa moratórios é o
inadimplemento (não recolhimento do tributo) no mesmo prazo
processual destinado ao pagamento dos créditos trabalhistas
oriundos do título judicial.

No entanto, ressalvo o meu entendimento pessoal em razão do item

V da Súmula 368 do C.TST:

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato
gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos
trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da
efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições
previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços
incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o
limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96).

Assim sendo, na medida que as parcelas deferidas são posteriores
a 05/03/2009 há juros e multa devidos nos termos da Súmula 368
do C.TST, a qual fora adotada pelo juízo de 1° grau.

Agravo não provido.

DO PREQUESTIONAMENTO

Reputo prequestionada toda a matéria arguida e advirto que os
embargos declaratórios somente para este fim ou para atacar o
acerto do julgado, o mérito ou visando rediscutir fatos e provas, não
só serão considerados protelatórios como poderão configurar
alguma das condutas previstas no artigo 80 do NCPC, sem prejuízo
da punição já aplicada.

Esclareça-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os
argumentos aduzidos pelas partes.

Recurso da parte

Item de recurso

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do agravo de BANCO

PINE S/A e não o prover.

Em sessão realizada em 11/02/2020, a 3 a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA

Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES

Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara
Tanaka, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira
Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor "quorum", consoante
Ato Regulamentar GP n° 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia
Nunes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6688 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 3 a CÂMARA - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO PINE S/A

- EUDES MERCIO ROGERO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- UNIÃO FEDERAL (PGF)


Retirado da página 10185 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário