Informações do processo 0011859-32.2014.5.15.0017

- BANCO PINE S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3a CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0011859-32.2014.5.15.0017 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO

VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 1A

AGRAVANTE: BANCO PINE S/A

AGRAVADO: EUDES MÉRCIO ROGÉRIO

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

gab06

Inconformado com a r. sentença que acolheu em parte a
impugnação à liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL,
agrava de petição o reclamado, argumentando, em resumo, que
deve haver alteração quanto ao fato gerador das contribuições
previdenciárias.

Contraminuta não apresentada.

Manifestou-se o MPT pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Conheço do agravo de petição, não obstante não tenha sido
delimitada a matéria ou indicado valor incontroverso.

A discussão, em suma, diz respeito ao momento de ocorrência do
fato gerador da contribuição previdenciária, a saber: prestação de
serviços ou pagamento dos haveres trabalhistas em juízo.

A Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009,
determina que o fato gerador das contribuições sociais é a data da
efetiva prestação de serviços.

Nessa esteira, é certo que o fato gerador da contribuição
previdenciária ocorre com a prestação de serviços. Contudo, ele
somente se aperfeiçoa com o pagamento ou o crédito da parcela
devida. No caso de sentença condenatória, só ocorre quando as
verbas deferidas na referida sentença se tornam líquidas e aptas à
execução, ou seja, com a homologação dos cálculos (sentença de
liquidação) e a ciência da parte executada para pagamento.

Desta forma, não se pode falar em recolhimento previdenciário
antes do término da liquidação da sentença, pois somente neste

momento é que se conhecerão os valores das verbas reconhecidas
na sentença e, portanto, quando se aperfeiçoará o fato gerador para
a incidência previdenciária.

Por outro lado, não há disposição expressa no § 4° do artigo 879 da
CLT quanto à data a partir da qual a atualização do crédito, com
base na legislação previdenciária, deve ser feita.

Nos termos do artigo 43, § 3°, da Lei 8.212/91 (com redação dada
pela Lei 11.941/2009), o recolhimento previdenciário deve ser
efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos
encontrados em liquidação de sentença.

Por todo o exposto, o fato gerador, em si, foi corretamente fixado
pelo juízo, restando apenas consignar que somente após o
escoamento do prazo legal para quitação das verbas liquidadas é
que se pode falar em acréscimos legais moratórios.

Para esta Relatora, não há que se cogitar da incidência de multa e
juros desde a época da prestação dos serviços. Do contrário, estar-
se-ia permitindo a execução do acessório antes do principal.

Frise-se, logo, que, embora o fato gerador das contribuições em
enfoque seja, por força de lei, a prestação de serviços, entendo que
o marco para a incidência dos juros e da multa moratórios é o
inadimplemento (não recolhimento do tributo) no mesmo prazo
processual destinado ao pagamento dos créditos trabalhistas
oriundos do título judicial.

No entanto, ressalvo o meu entendimento pessoal em razão do item

V da Súmula 368 do C.TST:

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato
gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos
trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da
efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições
previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços
incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o
limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96).

Assim sendo, na medida que as parcelas deferidas são posteriores
a 05/03/2009 há juros e multa devidos nos termos da Súmula 368

do C.TST, a qual fora adotada pelo juízo de 1° grau.

Agravo não provido.

Reputo prequestionada toda a matéria arguida e advirto que os
embargos declaratórios somente para este fim ou para atacar o
acerto do julgado, o mérito ou visando rediscutir fatos e provas, não
só serão considerados protelatórios como poderão configurar
alguma das condutas previstas no artigo 80 do NCPC, sem prejuízo
da punição já aplicada.

Esclareça-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os
argumentos aduzidos pelas partes.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do agravo de BANCO
PINE S/A e não o prover.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA

Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES

Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara
Tanaka, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira
Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor "quorum", consoante
Ato Regulamentar GP n° 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia
Nunes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

- EUDES MERCIO ROGERO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

3 a CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0011859-32.2014.5.15.0017 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO
VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 1A

AGRAVANTE: BANCO PINE S/A

AGRAVADO: EUDES MÉRCIO ROGÉRIO

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

gab06

Inconformado com a r. sentença que acolheu em parte a
impugnação à liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL,
agrava de petição o reclamado, argumentando, em resumo, que
deve haver alteração quanto ao fato gerador das contribuições
previdenciárias.

Contraminuta não apresentada.

Manifestou-se o MPT pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Conheço do agravo de petição, não obstante não tenha sido
delimitada a matéria ou indicado valor incontroverso.

A discussão, em suma, diz respeito ao momento de ocorrência do
fato gerador da contribuição previdenciária, a saber: prestação de
serviços ou pagamento dos haveres trabalhistas em juízo.

A Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009,
determina que o fato gerador das contribuições sociais é a data da
efetiva prestação de serviços.

Nessa esteira, é certo que o fato gerador da contribuição
previdenciária ocorre com a prestação de serviços. Contudo, ele
somente se aperfeiçoa com o pagamento ou o crédito da parcela
devida. No caso de sentença condenatória, só ocorre quando as
verbas deferidas na referida sentença se tornam líquidas e aptas à
execução, ou seja, com a homologação dos cálculos (sentença de
liquidação) e a ciência da parte executada para pagamento.

Desta forma, não se pode falar em recolhimento previdenciário
antes do término da liquidação da sentença, pois somente neste
momento é que se conhecerão os valores das verbas reconhecidas
na sentença e, portanto, quando se aperfeiçoará o fato gerador para
a incidência previdenciária.

Por outro lado, não há disposição expressa no § 4° do artigo 879 da
CLT quanto à data a partir da qual a atualização do crédito, com
base na legislação previdenciária, deve ser feita.

Nos termos do artigo 43, § 3°, da Lei 8.212/91 (com redação dada
pela Lei 11.941/2009), o recolhimento previdenciário deve ser
efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos
encontrados em liquidação de sentença.

Por todo o exposto, o fato gerador, em si, foi corretamente fixado
pelo juízo, restando apenas consignar que somente após o
escoamento do prazo legal para quitação das verbas liquidadas é
que se pode falar em acréscimos legais moratórios.

Para esta Relatora, não há que se cogitar da incidência de multa e
juros desde a época da prestação dos serviços. Do contrário, estar-
se-ia permitindo a execução do acessório antes do principal.

Frise-se, logo, que, embora o fato gerador das contribuições em
enfoque seja, por força de lei, a prestação de serviços, entendo que
o marco para a incidência dos juros e da multa moratórios é o
inadimplemento (não recolhimento do tributo) no mesmo prazo
processual destinado ao pagamento dos créditos trabalhistas
oriundos do título judicial.

No entanto, ressalvo o meu entendimento pessoal em razão do item

V da Súmula 368 do C.TST:

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato
gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos
trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da
efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições
previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços
incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o
limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96).

Assim sendo, na medida que as parcelas deferidas são posteriores
a 05/03/2009 há juros e multa devidos nos termos da Súmula 368
do C.TST, a qual fora adotada pelo juízo de 1° grau.

Agravo não provido.

Reputo prequestionada toda a matéria arguida e advirto que os
embargos declaratórios somente para este fim ou para atacar o
acerto do julgado, o mérito ou visando rediscutir fatos e provas, não
só serão considerados protelatórios como poderão configurar
alguma das condutas previstas no artigo 80 do NCPC, sem prejuízo
da punição já aplicada.

Esclareça-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os
argumentos aduzidos pelas partes.

Recurso da parte

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do agravo de BANCO

PINE S/A e não o prover.

Em sessão realizada em 11/02/2020, a 3 a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA

Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES

Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara
Tanaka, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira
Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor "quorum", consoante
Ato Regulamentar GP n° 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia
Nunes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO PINE S/A

- EUDES MERCIO ROGERO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- UNIÃO FEDERAL (PGF)