Informações do processo 0000469-81.2014.5.15.0044

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 17/03/2014 a 12/02/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 80, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos ...


Objetivando dar prosseguimento à execução, deverá a Secretaria
atualizar os valores devidos pela executada relativos a este feito
certificando-se nos autos n° 0001456-54.2013.5.15.0044, desta
Vara, uma vez que, doravante, os atos da execução serão
concentrados naquele feito, salientando-se que, em razão da
natureza privilegiada, os créditos trabalhistas serão solvidos em
primeiro lugar.


Considerando que, em face a unificação das execuções o débito
constituído nos presentes autos encontra-se garantido pela penhora
efetuada no processo n° 0001456-54.2013.5.15.0044, dê-se ciência
às partes para os efeitos do artigo 884, da CLT.


Cumprida a determinação contida no segundo parágrafo deste
despacho, arquivem-se os autos.


Atualize-se.


Cumpra-se.


São José do Rio Preto, 28/01/2015.


ADRIANA FONSECA PERIN
Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Edital

PROC. 469-81-2014


EDITAL PARA CITAÇÃO DA RECLAMADA n° 19/15
O DOUTOR SIDNEY PONTES BRAGA, Juiz da 2a Vara do
Trabalho de São José do Rio Preto-SP,


FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento e em especial a TELHAÇO MIRASSOL INDUSTRIA
DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA-ME, que se encontra em
lugar incerto e não sabido, que tramita por esta 2a VARA DO
TRABALHO de SJRPreto, o processo n° 469-81-2014, entre partes:
ODAIR MARCELINO, reclamante, em face de TELHAÇO
MIRASSOL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA-
ME, reclamada, no qual foi efetuado o despacho de fls. 71/72, do
seguinte teor: "A) MANDADO - Atribui-se FORÇA DE MANDADO
para todos os fins consignados nesta ata, servindo a cópia deste
documento como INSTRUMENTO hábil ao cumprimento do
MANDADO, desde que conte com a assinatura do juiz ou com a
respectiva certidão do(a) Diretor(a) de Secretária. B) SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃO - Por estar em consonância com o título executivo
judicial e ante a concordância da PARTE RECLAMADA, homologa-
se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE. Sendo
assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes
termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do
imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a


cargo do empregado, no importe de: R$18.463,25(dezoito mil e
quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e cincocentavos), sendo
o montante principal atualizado de R$17.887,44(dezessete mil e
oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e o
montante dos juros de R$575,81(quinhentos e setenta e cinco reais
e oitenta e um centavos). - Valor dos honorários advocatícios, no
importe de: R$2.818,27(dois mil e oitocentos e dezoito reais e vinte
e sete centavos), sendo o montante principal atualizado de
R$2.683,11(dois mil e seiscentos e oitenta e três reais e onze
centavos), e o montante dos juros de R$135,16(cento e trinta e
cinco reais e dezesseis centavos).- Valor bruto da condenação, no
importe de: R$21.281,52(vinte e um mil e duzentos e oitenta e um
reais e cinquenta e dois centavos). Observações: -Os valores se
encontram atualizadose com incidência de jurosaté 31/08/2014. -As
custasforam fixadas à fl. 57v no valor de R$400,00 (quatrocentos
reais) em 08/05/2014e não constam no valor da condenação acima
mencionada. -Tendo em vista que o imposto de renda retido na
fonteestá adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte
somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se
torne disponível para o beneficiáriocom a aplicação da regra a que
alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada
tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores
constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela
quantidade de meses a que se referem os rendimentos
correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento,
ou seja, 15(quinze)meses no caso em tela. Para a determinação da
base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da
natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados,
resta fixadoo percentual único de 36,88%(trinta e seis virgula
oitenta e oito por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor
principal líquido do crédito trabalhista(excluídos os juros). C)
CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA
EXECUÇÃO - Nesta oportunidade, reputa-se a PARTE
RECLAMADA cientedo início do prazo a que alude o artigo 880 da
CLT, para cumprimento integral das obrigações constantes no título
executivo judicial ou garantia da execução. O cumprimento das
obrigações pecuniárias deve obedecer aos procedimentos a seguir
elencados: i) O pagamento da importância devida a título de crédito
trabalhista e honorários periciais deverá ser efetuado nas agências
da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por
intermédio de guia de depósito judicial, ou mediante TED
(Transferência Eletrônica Disponível), a ser obtida no portal do TRT
da 15a Região, menu "Serviços". ii) O pagamento da importância
devida a título de FGTS deverá ser efetuado na agência da Caixa
Econômica Federal, em conta vinculada da parte reclamante,
através de guia própria. iii) O pagamento da importância devida a
título de custas processuais deverá ser comprovado nos autos por
intermédio de guia GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União -
site www.stn.fazenda.gov.br), recolhida com o código 18740-2,
ressaltando que o campo 'Número do Processo' deverá ser
preenchido sem pontos ou hifens, excluindo-se os quatro últimos
dígitos, que deverão ser informados no campo 'Vara'. Salienta-se,
ainda, que o campo obrigatório 'UG/Gestão' deverá ser preenchido
com o código numérico 080011/00001. iv) O pagamento da
importância devida a título de crédito previdenciário, com
observância às competências fixadas, deverá ser efetuado nas
agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil
S.A, por intermédio de documento de arrecadação da Previdência
Social, no qual deverá constar o número do processo (artigo 889-A,
da CLT). v) O cumprimento das obrigações pecuniárias deve ser
precedido de atualização e incidência de juros até a data do
pagamento. Para tanto, deverá o interessado obter junto à


Secretaria da Vara do Trabalho ou através do site www.trt15.jus.br
(Serviços - Atualização de Valores), o valor atualizado dos
montantes a que aludem os itens i, ii e iii; bem como, junto à
Secretaria da Vara do Trabalho ou através do site www.mpas.gov.br
(Serviços - Contribuição - Calcule, não assinalando a opção Gfip), o
valor do montante a que se refere o item iv. D) PENHORA,
AVALIAÇÃO, REGISTRO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DA
EXECUÇÃO - Não havendo o pagamento ou a garantia integral da
execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, serão levados a
cabo imediatamenteos atos de penhora, avaliação e registro,
observadas as seguintes determinações: - Atualização dos valores
da condenação. - Desconsideração da personalidade jurídicada
executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força
do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5°, da Lei
8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo
passivo, na condição de responsáveis solidários pelo crédito
exequendo, haja vista que o descumprimento da presente ordem
judicial evidencia sobremaneira a inidoneidade financeira e o desvio
de finalidade na administração da executada. Para as informações
necessárias acerca dos sócios, será acessado o convênio JUCESP.
- Bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, em contas
bancárias dos responsáveis pelo crédito exequendo, a teor do que
dispõe o Provimento 06/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho. - Restrição de circulação, transferência e licenciamento
dos veículosem nome dos responsáveis pelo crédito exequendo,
pelo sistema RENAJUD, sendo que na hipótese de sucesso da
medida, em relação a veículos registrados na área de jurisdição
desta Vara, o proprietário deverá ser intimado para que apresente o
veículo ao Oficial de Justiça de plantão nesta Vara, das 13h00min
às 18h00min, em dias úteis, no prazo de 10 dias, para formalização
da penhora, sob pena de apreensão e remoção do veículo. - Acesso
ao sistema INFOJUDpara obtenção de informações acerca da
existência de bens em nome dos responsáveis pelo crédito
exequendo. - Utilização do convênio ARISP(Associação dos
Registradores Imobiliários de São Paulo) para penhora de eventuais
imóveis de propriedade dos executados. - Efetivação da penhorano
local e com quem se encontrarem, independentemente de nova
ordem e Mandado, de tantos bens quantos bastem para a garantia
integral da execução, acrescidas de despesas com eventual
alienação e emolumentos decorrentes das diligências. Havendo
penhora de imóvel, servirá o presente como ordem de registro que
deverá ser entregue ao Oficial do Cartório, juntamente com cópia do
Auto de Penhora, nos termos do artigo 7°, inciso IV e artigo 14 da
Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora de imóvel, declara-se,
desde já, que as despesas com o registro serão satisfeitas ao final
ou de que não há despesas a serem cobradas (justiça gratuita),
conforme a hipótese, tudo em razão do que dispõe a legislação do
Estado de São Paulo em vigor, a respeito dos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro. - Utilização do convênio
IEPTB(Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil), para
as providências da Lei 9.492/97. A parte exequente poderá, a
qualquer tempo, indicar à penhora bens livres e desembaraçados
dos responsáveis pelo cumprimento da obrigação. O Oficial de
Justiça praticará todas as diligências necessárias para o fiel e
integral cumprimento do presente Mandado, restando autorizado,
desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 172,
227, 228, 239, 579 e 661 do CPC, requisitando força, com a mera
apresentação deste à Autoridade Policial. Realizados todos os atos
supra sem que se alcance a garantia do Juízo, estarão esgotados
todos os meios executivos disponíveis. Nesta hipótese, retornem os
autos conclusos para os procedimentos pertinentes à expedição das
certidões dos créditos em execução. E) BANCO NACIONAL DE


DEVEDORES TRABALHISTAS - Determina-se, desde já, a inclusão
oportuna dos responsáveis pelo crédito exequendo no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se as
hipóteses de cadastro que se aplicam ao caso em tela. Para tanto,
proceda-se, preliminarmente, à validação dos dadosdos
responsáveis perante a página da Receita Federal do Brasil. F)
INTIMAÇÃO DA UNIÃO - Nos termos do artigo 1o. da Portaria MF
435/201 1, haja vista que o montante das contribuições
previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$10.000,00(dez mil
reais), desnecessária a intimação da União. Cientes. As partes e
seus advogados ficam cientes de que cópia desta ata poderá ser
obtida em até 48 horas (art.851, da CLT), no site institucional do
TRT/15a Região (www.trt15.jus.br, Vara do Trabalho n° 044).
Sessão encerrada às 09h31min. Nada mais. Adriana Fonseca Perin
-Juíza do Trabalho". A reclamada tem o prazo de 48 horas a partir
da publicado deste edita, para pagamento ou garantia da execuçao,
sob as penas da lei. Conferido e subscrito por: Marcus Vinicius
Prisco dos Santos - Diretor de Secretaria. Em 23/01/15. SIDNEY
PONTES BRAGA - Juiz do Trabalho Substituto.

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário