Informações do processo 0080029-95.2015.5.07.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 03/02/2015 a 09/09/2015
  • Estado
  • Ceará

Movimentações Ano de 2015

09/09/2015

Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA


- ISAAC DAMASCENO DE SOUSA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0080029-95.2015.5.07.0000 (MS)


IMPETRANTE: BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
IMPETRADO: JUIZ DA 1° VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO
CARIRI


RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
EMENTA


MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO
PRÉVIO PARA CUSTEAR PERÍCIA.

"É ilegal a exigência de
depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
mandado de segurança visando à realização da perícia,
independentemente do depósito" (OJ 98, da SDI-2, do TST).


RELATÓRIO


Nos autos da reclamação trabalhista n°. 0001290¬
32.2012.5.07.0027, aforada por ISAAC DAMASCENO DE SOUSA
contra o ora impetrante, acima citado, houve pedido de perícia e o
Juízo da 1a Vara do Trabalho da Região do Cariri ordenou ao
reclamado que efetuasse, no prazo de cinco (05) dias, depósito
prévio, no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais), para custear
honorários periciais.


Contra a ordem acima citada o presente mandado de segurança,
com pedido liminar.


Articula o impetrante ser o ato impugnado ilegal e que as normas
legais garantem o direito liquido e certo a ser amparado, como o
artigo 790-B, da CLT e OJ 98, da SDI-2, do TST. Até as custas só
são cobradas ao final, na execução.


A liminar foi deferida, id 58b0971.


O Juízo da origem não abriu o malote digital em que se pedia
informações sobre o ato atacadao, id caa1c84.


O litisconsorte passivo veio aos autos, através da petição de fls. id
a7c04ef, apenas lamentado o prejuízo no andamento da ação com
o ato impugnado.


O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer de fls. id 8f4c9e9,
opinando pela concessão da segurança postulada, nos termos da
OJ 98, da SDI-2, do TST.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Cabível mandado de segurança contra ato judicial que não haja
previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.


MÉRITO


Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do impetrante é
contra ato do Juízo da 1a Vara do Trabalho da Região do Cariri,
ordenando que o reclamado antecipasse o valor de R$ 1.000,00,
para custear perícia que seria contratada com profissional da área a
ser analisada.


No ordenamento jurídico pátrio não se verifica norma legal exigindo
antecipação de valores pecuniários pelo reclamado, para contratar
perícia destinada a comprovar verbas postuladas pela parte
adversa.


No processo do trabalho só há pagamento forçado após o transito


em julgado da decisão. Em se tratando de necessidade de prova
pericial, e a parte interessada não puder antecipar, por ser pobre na
forma da lei, há recurso específico neste Tribunal para esse fim, de
sorte que a parte não será prejudicada por falta de perícia.


Por outro lado, há regra específica acerca da ilegalidade do ato ora
examinado, no caso, a Orientação Jurisprudencial n°. 98, da SDI-2,
do TST, cujo teor consta da ementa deste voto. Além disso, os
fundamentos constantes da liminar deferida desta ação, servem
também de sustentáculo desta .


Neste contexto, voto pela concessão da segurança postulada pelo
impetrante, para, confirmando a liminar anteriormente deferida,
cassar, em definitivo, a ordem de antecipação do valor destinado a
contratar perito sacramentado, para elaboração de laudo pericial.

Acórdão


ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO

, por unanimidade,
julgar procedente a ação, para conceder a segurança postulada,
isentando o impetrante da obrigação imposta pelo ato impugnado,
consistente na antecipação do valor destinado ao pagamento de
futura perícia.


Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio
Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Dulcina de Holanda
Palhano, Maria Roseli Mendes Alencar, Regina Gláucia Cavalcante
Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior, Durval César de
Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque,
Francisco José Gomes da Silva (Relator) e Emmanuel Teófilo
Furtado. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do
Trabalho.


Fortaleza, 08 de setembro de 2015.


FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA


Relator


VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

31/08/2015

Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) Tribunal Pleno do dia
08/09/2015 às 08:50


Intimado(s)/Citado(s):


- BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA


- ISAAC DAMASCENO DE SOUSA


- Juiz da 1° Vara do trabalho da Região do Cariri


- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

26/05/2015

Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Notificação

DESPACHO


Compulsando os autos, observo que a marcha processual encontra
-se embargada em virtude do insucesso das diversas tentativas de
notificação do litisconsorte passivo Isaac Damasceno de Sousa
para responder aos termos do presente mandado de segurança.


Registre-se que o seu endereço informado na inicial da ação
principal encontra-se desatualizado, conforme fez revelar o aviso
de recebimento Id. 14d4b35, no qual consta a informação "mudou-
se".


A tentativa de notificação do litisconsorte passivo por meio dos
seus procuradores também se mostrou infrutífera, vez que a
notificação destinada ao endereço do escritório dos causídicos
também foi devolvida pelos Correios, portando a informação
"desconhecido".


Dentre as providencias solicitadas pela impetrante encontra-se o
pedido de notificação do litisconsorte passivo pela via editalícia.


O fato é que tal espécie notificatória constitui modalidade de
comunicação puramente ficta, pois raramente o destinatário toma
conhecimento da sua expedição, revelando-se um procedimento
meramente formalístico.


Desta feita, existindo outra alternativa que possibilite dar efetiva
ciência ao litisconsorte passivo acerca do ajuizamento do presente
mandado de segurança, esta sempre será preferível ante a
utilização do edital.


Nesse sentido, aflora dos autos que os causídicos representantes
do Sr. Isaac Damasceno de Sousa consignaram na petição inicial
da reclamação trabalhista original três endereços de e-mail para
receberem notificação. São eles: dralexgoncalves@hotmail.com,
viniciusmoes@uol.com.br e gs2011advocacia@gmail.com.


Assim, determino que a notificação do Sr. Issac Damasceno de
Sousa seja expedida pela via eletrônica para os endereços acima
referidos, devendo ser colacionado aos autos a confirmação de sua
leitura.


Em caso de insucesso da diligência ora determinada, fica desde já
autorizada a notificação pela via editalícia.


Publique-se.


Fortaleza, terça-feira, 26 de maio de 2015.


FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA


Relator


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

05/03/2015

Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Notificação

DESPACHO


Notifique-se a impetrante para oferecer o endereço atualizado do
litisconsorte passivo ISAAC DAMASCENO DE SOUSA, de modo a
viabilizar a sua notificação para contestar o presente mandado de
segurança, ou requerer o que entender de direito.


Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos dados
solicitados, sob pena de extinção do feito, com a consequente
revogação da liminar anteriormente deferida.


Fortaleza, quinta-feira, 05 de março de 2015.


FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
RELATOR


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

03/02/2015

Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Notificação

VISTOS, ETC.


Trata-se de mandado de segurança por via do qual busca a
impetrante a concessão de medida liminar para suspender os
efeitos de ordem emanada do Juízo da 1a Vara do Trabalho do
Cariri que lhe impôs a obrigação de adiantar o valor de R$ 1.000,00
(um mil reais) a título de honorários periciais.


De acordo com a petição inicial, o juízo impetrado proferiu o
seguinte despacho:


"Notifique-se a parte reclamada, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
proceder ao depósito judicial da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais)
fixada a título de honorários periciais. Ressalte-se que esta
determinação se faz sem prejuízo, em caso de sucumbência do
autor na pretensão objeto de perícia, de ressarcimento futuro pela
união do valor INTEGRALMENTE adiantado à parte reclamada.
Com a ausência de depósito dos valores no prazo assinalado,
reputar-se-ão a falta de interesse e a desistência na produção da
prova, presunção desfavorável à empresa reclamada.


Uma vez efetivado nos autos o referido depósito judicial, nomeio,


desde já, o perito JOSÉ HILDO DINIZ VASCONCELOS, para
proceder a perícia determinada no presente feito.


Notifique-se-lhe, via postal ou por e-mail, da nomeação supra, bem
como para informar data e local designados para ter início a
produção da prova (art. 431-A do CPC), através de petição dirigida
a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim
de permitir a notificação das partes.


Aceito o encargo, notifiquem-se as partes, por seu patronos, para
ciência da data da realização da perícia. Na oportunidade, deverão
os litigantes ser advertidos que a intimação dos respectivos
assistentes técnicos é de responsabilidade da parte que o indicou,
nos termos do parágrafo único do art.83 da Consolidação dos
Provimentos do TRT da 7a Região.


Depositada nos autos o laudo pericial, libere-se imediatamente o
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do expert nomeado,
devendo ser expedido Alvará Judicial em seu favor."


Requer o deferimento de medida liminar

"inaudita altera pars"

para
suspender a ordem de antecipação do pagamento pela reclamada
de R$ 1.000,00 (um mil reais) dos valores devidos ao perito no
processo n.° 0001290-32.2012.5.07.0027.


No mérito, pede a concessão da segurança para fins de determinar
a reversão da decisão que ordenou o pagamento em 05 (cinco)
dias, a contar de 21/01/2015, do valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais) de honorários periciais, devendo somente arcá-la após o
trânsito em julgado da decisão, caso seja considerada sucumbente,
baseado no entendimento majoritário do TST, OJ 98, SDI2.


É o que basta relatar.


DECIDO


Data vênia do entendimento esposado pela Autoridade impetrada,
razão assiste ao impetrante quando alega que, na condição de
reclamada, não está legalmente obrigada a adiantar honorários
periciais, socorrendo-lhe as disposições da OJ 98, do Tribunal
Superior do Trabalho.


De acordo com a OJ em referência, "É ilegal a exigência de
depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
mandado de segurança visando à realização da perícia,
independentemente do depósito."


Consoante o entendimento jurisprudencial, é forçoso concluir que a
obrigação pela pagamento dos honorários periciais decorre da
sucumbência e somente após a decisão definitiva, poderá ser
exigida da parte então vencida.


Nesse sentido, temos a Resolução n° 66/2010, do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, que autoriza o adiantamento do
valor de R$ 350,00, em se tratando de beneficiários da Justiça
Gratuita, podendo ser requerido pelo Juiz ao Tribunal.


Eis, em síntese, o teor da norma prevista no art. 2°, §§ 2° e 3°, da
citada Resolução, verbis:


"§2° O pagamento dos honorários poderá ser antecipado, para
despesas iniciais, em valor máximo equivalente a R$ 350,00
(trezentos e cinqüenta reais), efetuando-se o pagamento do saldo
remanescente após o trânsito em julgado da decisão, se a parte for
beneficiária de justiça gratuita."


"§ 3° No caso de reversão da sucumbência, quanto ao objeto da
perícia, caberá ao reclamado executado ressarcir o erário dos
honorários periciais adiantados, mediante o recolhimento da
importância adiantada em GRU -Guia de Recolhimento da União,
em código destinado ao Fundo de "assistência judiciária a pessoas
carentes", sob pena de execução específica da verba."


DECISÃO


Em face do exposto,

DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA

para
suspender a ordem de antecipação do pagamento, pela reclamada,
de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais no
processo n.° 0001290-32.2012.5.07.0027, até o julgamento do
mérito do presente mandado de segurança.


Intime-se, com urgência, o Juízo impetrado para fins de ciência da
presente decisão e suspensão da orden de cobrança, bem como
para oferecimento das informações que julgar pertinentes, no prazo
de 10 (dez) dias.


Ciência à impetrante.


Ato contínuo, notifique-se o litisconsorte passivo para, querendo,
contestar os termos do presente mandado de segurança, também
no prazo de 10 (dez) dias.


Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da União Federal,
facultando-lhe vista dos autos eletrônicos, para, querendo, ingressar
no feito, mercê do art. 7.°, inciso II, da Lei N.° 12.016/09.


Cumpridas todas as diligências ora determinadas, colha-se o
parecer do Ministério Público do Trabalho.


Após, retornem-me conclusos para julgamento.


Fortaleza, sexta-feira, 30 de janeiro de 2015.


FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
RELATOR

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário