Informações do processo 0001298-19.2014.5.07.0001

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 06/11/2014 a 03/02/2015
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2015 2014

03/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001298-19.2014.5.07.0001 (RO)


RECORRENTE: RICARDO DE JESUS COSTA
RECORRIDO: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA
RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
EMENTA


Dispensada. Rito Sumaríssimo.


RELATÓRIO


RICARDO DE JESUS COSTA ajuizou Reclamação Trabalhista
contra CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE,
aduzindo, em síntese, que laborou em prol deste, exercendo a
função de aprendiz-agente de microcrédito, mediante a celebração
de contrato por prazo determinado, com vigência de 10/06/2013 a
06/06/2015. Contudo, em 16 de junho de 2014, fora arbitrariamente


demitido, sem o recebimento dos haveres rescisórios pertinentes.
Além disso, sustentou que embora tenha apresentado a certidão de
nascimento do filho menor, nunca percebera salário família.
Requereu, ainda, a devolução de R$ 378,40 (trezentos e setenta e
oito reais e quarenta centavos), descontados de sua rescisão
contratual, correspondente ao vale transporte. Prosseguindo,
pleiteou o recolhimento FGTS acrescido da respectiva multa, ao
argumento de não terem sido corretamente depositados. Por fim,
buscou o pagamento de indenização prevista no artigo 479 da CLT
em razão da rescisão antecipada do contratato de trabalho, 16 dias
de saldo de salário, férias vencidas, multas dos artigos 467 e 477 da
CLT, além de honorários advocatícios.


Em sede contestativa, sustentou o promovido que celebrara com o
reclamante contrato de emprego especial, na modalidade de
aprendizagem, regido pela Lei n° 10.097/2000 e a rescisão
antecipada do pacto fundamentou-se no inciso I do art. 433 da CLT,
em razão do desempenho insuficiente do mesmo, tanto na
capacitação teórica como na prática, motivo pelo qual fora advertido
por diversas vezes. Alegou, em seguida, a quitação de todas as
verbas rescisórias devidas. Acrescentou que o autor não recebeu o
saldo de salário, vez que seu último dia de trabalho foi em
05/05/2014. Igualmente, não teria o mesmo direito às férias
vencidas + 1/3, pois faltara mais de 32 (trinta e dois) dias, de forma
injustificada, durante o período aquisitivo das mesmas. Quanto à
devolução da quantia referente ao vale transporte, igualmente, não
faria jus o autor, porquanto recebera antecipadamente, mediante o
crédito em cartão, o valor de R$ 378,40, para custear seu
deslocamento no trajeto casa/trabalho, durante os dias úteis dos
meses de junho e julho/2014, tendo o mesmo se ausentado de suas
atividades profissionais desde 21/05/2014. No tocante ao pleito do
salário família, alegou que o obreiro jamais o requereu ou
apresentou dependentes. Rechaçou, também, a pretensão
indenizatória fundamentada no artigo 479 da CLT, por expressa
vedação legal (artigo 433, § 2° da CLT). Por fim, alegou que os
depósitos de FGTS foram corretamente depositados e impugnou as
multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como os honorários
advocatícios.


Em Sentença constitutiva do Id n° 847931, o MM. Juízo da 1a Vara
do Trabalho de Fortaleza, julgou improcedente a vertente
Reclamatória.


Insurge-se o autor.


Em seu arrazoado (Id n° 847890), argumenta que o reclamado não
comprovou de forma cabal e convincente que a rescisão antecipada
do contrato de aprendizagem ocorrera em razão de suas ausências
injustificadas ao serviço. Em prol de sua tese, impugnou os
controles de frequência, as advertências e os relatórios de


acompanhamentos juntados aos fólios eletrônicos, aduzindo serem
os mesmos inservíveis ao desiderato pretendido, vez que
produzidos unilateralmente pela parte ré. Nesse compasso, alega
ter direito à indenização prevista no artigo 479 da CLT, férias
vencidas + 1/3, FGTS + 40% correspondente ao período contratual
remanescente (10 de junho de 2013 a 06 de junho de 2015).
Pretendeu, ao final, a devolução dos descontos efetuados em sua
rescisão atinente ao vale transporte.


Contrarrazões (Id n° 847916).


Dispensada a intervenção o Ministério Público do Trabalho.

ADMISSIBILIDADE


Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
recurso.


MÉRITO


A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a prova
produzida nos autos evidenciou que o contrato firmado entre as
partes foi rescindido nos termos do art. 433, I, da CLT. Entendeu o
Juiz sentenciante pela regularidade da extinção do contrato de
aprendizagem, por considerar que o reclamado comprovou o fato de
não ter o reclamante cumprido as disposições da Lei de
aprendizagem n° 10.097/2000, em especial quanto à assiduidade.
Irretorquível a decisão de origem.


A extinção do contrato de aprendizagem está disciplinado no art.
433 da CLT,

in verbis

:


"Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo
ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda
antecipadamente nas seguintes hipóteses:


a) revogada;


b) revogada.


I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz

;


II - falta disciplinar grave;


III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
ou


IV - a pedido do aprendiz"

(Destaquei).


Os documentos juntados com a defesa consistentes em relatórios
de acompanhamento (Id n° 847893), avaliação de desempenho e
capacitação (Id n° 847885), controles de frequência (Ids n°s 847918,
847921,847896, 847933, 847904, 847928, 847889) e advertências
(Ids n°s 847906 e 847893), comprovam de forma robusta e
convincente que o desligamento do recorrente se deu em razão das
diversas ausências suas ao serviço. Veja-se, a título de
amostragem, que o mesmo, somente no mês de maio/2014, faltou
injustificadamente ao trabalho vinte e dois dias.


Referida documentação, ao contrário do que pretendeu o autor, não
fora produzida de forma unilateral pelo recorrido, vez que consta a
assinatura daquele em todas as peças, não tendo sido em momento


algum contestada a sua veracidade ou apontada falsidade
ideológica quanto a tal.


Nesse compasso, consideradas todas essas circunstâncias, é
imperativa a manutenção da sentença, na medida em que a
extinção antecipada do contrato de aprendizagem da recorrente se
deu de forma regular, nos termos do art. 433, I, da CLT, restando,
destarte, improcedentes os pleitos de FGTS remanescente
acrescido da respectiva multa, bem assim, a indenização prevista
no artigo 479 da CLT.


Diga-se o mesmo no tocante às férias vencidas + 1/3, pois
devidamente comprovado nos autos, a teor dos controles de
jornada, que o autor se ausentara 32 dias durante o período
aquisitivo (artigo 133, III, da CLT)


Também resta indevido o saldo de salário e o pedido de
ressarcimento dos valores descontados do vale transporte, mercê
do depoimento do próprio reclamante, onde confessou não ter
prestado serviço no mês de junho de 2014 e que o vale transporte
lhe fora concedido por meio de cartão magnético, cujos valores
foram creditados antes da data de seu desligamento.


Destarte, impõe-se confirmada a sentença que pronunciou a
improcedência da demanda.


ACÓRDÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO,

por


unanimidade,conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.
Participaram da votação os Desembargadores Fernanda Maria
Uchôa de Albuquerque (relatora), José Antonio Parente da Silva e
Maria José Girão (presidente). Presente ainda a procuradora do
Trabalho Evana Soares.


Fortaleza, 19 de janeiro de 2015
Desembargadora Relatora
Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
Desembargadora Relatora

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

13/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 3a Turma do dia
19/01/2015 às 14:00



Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário