Informações do processo 0000292-79.2015.5.06.0191

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 16/03/2015 a 04/04/2018
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2018 2017 2016 2015

16/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do


dia 26/01/2017 às 09:30


Intimado(s)/Citado(s):


- CONSORCIO CONDUTO-EGESA


- JOSE AGAPITO DE QUEIROZ JUNIOR


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Ipojuca
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSORCIO CONDUTO-EGESA


- JOSE AGAPITO DE QUEIROZ JUNIOR


PODER


JUDICIÁRIO


DECISÃO


VISTOS ETC.


1. Quanto ao recurso ordinário do autor de ID 96a7d75, interposto
em 29/08/2016, verifica-se sua tempestividade uma vez que a
intimação da sentença ocorreu em 19/08/2016.


2. Dispensado o preparo (depósito recursal e custas).


3. O apelo encontra-se subscrito por profissional habilitado e com
poderes para recorrer.


4. Assim, os pressupostos de admissibilidade do referido recurso
ordinário foram cumpridos, razão pela qual o admito.


5. Intime-se a parte oposta, para, querendo, apresentar
contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 08 (oito) dias.


6. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os
autos ao E. TRT.


IPOJUCA, 6 de Novembro de 2016


CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Ipojuca
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSORCIO CONDUTO-EGESA


- JOSE AGAPITO DE QUEIROZ JUNIOR


PODER


JUDICIÁRIO


ATA DE AUDIÊNCIA


Aos 22/08/2016, na 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, presente o
Juiz do Trabalho EVANDRO EULER DIAS, foi realizada a audiência
relativa ao processo entre as partes
AUTOR: JOSE AGAPITO DE QUEIROZ JUNIOR
RÉ: CONSORCIO CONDUTO-EGESA


Aberta a audiência, foram, de ordem do Juiz do Trabalho Substituto,
apregoadas as partes: ausentes.


Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte:
SENTENÇA


Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista.


Informo que neste processo o sistema de identificação das
peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha
dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.
RELATÓRIO


JOSE AGAPITO DE QUEIROZ JUNIOR, qualificado em ação
trabalhista ajuizada em 9.3.2015 em face de CONSORCIO
CONDUTO-EGESA, igualmente qualificado, expondo as razões de
que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1°), formulou os pleitos contidos
na exordial. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção
de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de


R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Juntou documentos.
Regularmente notificada, a ré compareceu à audiência designada.
Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846).
Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação (fs.
273/322), ocasião em que a ré, no mérito, refutou os pedidos
pleiteados. Juntou credenciais e documentos. Oportunizado o
contraditório, a parte autora manifestou-se em relação aos
documentos juntados pela ré (fls. 434/436).


Em instrução, colheu-se o depoimento pessoal do reclamante.
Houve produção de prova testemunhal apenas pela parte autora,
tendo sido ouvida uma testemunha.


Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas pelas partes, renovados os protestos do
autor. Última tentativa conciliatória rejeitada.


É o relatório.


Decide-se.


FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88)


1. O processo do trabalho é norteado pelo princípio da simplicidade
e, sendo assim, o art. 840, §1°, CLT exige que a petição inicial
contenha tão somente

"uma breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio",

o que foi satisfatoriamente cumprido pelo autor.
Além do mais, pelo teor da contestação e dos documentos juntados
pela reclamada, nota-se que não houve qualquer prejuízo ao
exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, CR/88).
Portanto, não ocorre,

in casu

, quaisquer das hipóteses arroladas no
art. 295, p.ú., CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar.


2. Considerando que foi indeferida a antecipação dos efeitos da
tutela requerida pelo autor, que pretendia que a reclamada fosse
compelida a reintegrá-lo ao emprego (decisão de fls. 265/266),
torno definitiva a decisão proferida.


É que a estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea
'a', do ADCT tem o intuito de garantir o mandato do empregado
eleito para o cargo da CIPA, a fim de que este possa desempenhar
suas funções livre de pressões ou represálias por parte do
empregador.


Isto porque a finalidade das comissões internas de prevenção de
acidentes é a fiscalização das instalações do estabelecimento
empresarial, de forma a impossibilitar a ocorrência de imprevistos
causadores de acidentes de trabalho.


Portanto, a estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o
estabelecimento para o qual foi formada a CIPA para o exercício
das atividades dos seus membros.


In casu, é incontroverso que houve o encerramento das atividades,
com a desativação do canteiro de obras e da comissão respectiva,
em face do término da obra da reclamada no Estado de
Pernambuco, em dezembro de 2014, conforme se depreende da


decisão de fls. 265/266,

sendo fato público e notório que houve o
encerramento da obra da reclamada, conforme noticiado pelo
ajuizamento da ação coletiva 27-74/2015, em curso na 2a Vara do
Trabalho deste Município.


Assim, tem-se como encerrado o objetivo da CIPA e,
consequentemente, a atividade do cipeiro.


Ademais, essa supressão de atividades está inserida nos motivos
de ordem técnica e financeira da empresa, que não impedem a
despedida do cipeiro, não cabendo falar em direito à estabilidade
provisória.


Aplica-se ao caso dos autos o entendimento consubstanciado
na Súmula 339, II, do Colendo TST.


Indefiro, por conseguinte, os pedidos referentes à reintegração e/ou
indenização estabilitária (pedidos "c"

e "c.1"

do rol da exordial).


3. Labora com desvio funcional o empregado que, embora
contratado para exercer determinada função, passa a executar
tarefas afetas a outra e não recebe a devida paga. O desvio de
função pressupõe, pois, que, contratado o empregado para
determinada função, seja o mesmo remanejado para exercício de
função distinta, passando a exercê-la, em lugar daquela inicialmente
pactuada. Ante tal irregularidade, surge o direito do trabalhador à
diferença pecuniária existente entre o salário que remunera a
função efetivamente exercida e aquele recebido como
contraprestação à função para a qual fora contratado.
Nas ações trabalhistas, por se tratar de fato constitutivo do direito
pleiteado, a comprovação das alegações relativas à ocorrência do
desvio de função é ônus da parte reclamante (art. 818 da CLT), do
qual não se desvencilhou o ora demandante. Enumero aqui as
circunstâncias pelas quais restou abalada a credibilidade do pleito
autoral:


a) O autor deixou evidente que permaneceu exercendo as
atribuições de apontador até junho de 2014, quando formalmente
fora promovido a Caldeireiro, exatamente como descrito na peça de
defesa,

in verbis: "que quando foi promovido na CTPS a caldeireiro,
em junho de 2014, apenas deixou de realizar as atribuições de
apontador, prosseguindo executando as funções de caldeireiro e
operador de PTA";


b) A testemunha ouvida a rogo do autor deixou claro que, em
momento algum, exerceu atividade diversa daquela anotada em sua
CTPS, demonstrando que essa prática não era praxe adotada pela
demandada,

in verbis: "quando o depoente passou a marteleteiro,
obteve a respectiva classificação em sua CTPS, não
trabalhando, em nenhum momento, como tal, sem a efetiva
classificação em CTPS".


c) A testemunha demonstrou pouquíssimo conhecimento acerca
das funções executadas pelo autor no curso do pacto laboral,

in


verbis

: "que

o reclamante também se ativou na função de
apontador, não se recordando a partir de quando isso se deu; que
não se recorda da data específica na qual o reclamante passou
a exercer a função de caldeireiro; que não sabe afirmar por
quanto tempo o reclamante se ativou na função de caldeireiro; que
não se recorda quem era o supervisor do reclamante, quando o
mesmo começou a trabalhar como caldeireiro; que quando o
reclamante passou a caldeireiro, havia cerca de 5 a 7 caldeireiros
em sua equipe; que não se recorda dos nomes dos integrantes da
equipe do reclamante, uma vez que 'vinha muita gente de fora'".

Portanto, não houve produção de qualquer prova convincente que
reconhecesse o alegado desvio funcional. Improcedente, pois, o
pedido "

b

" do rol da exordial.


4. Por outro lado, o acúmulo de funções somente autoriza
pagamento de acréscimo salarial, se houver previsão legal capaz de
autorizar a respectiva majoração salarial, tal como ocorre no caso
do vendedor que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos
termos da Lei 3.207/1957. Neste sentido, não configura acúmulo de
funções apto a ensejar o acréscimo salarial a atividade realizada
dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam
correspondência com as demais tarefas exercidas pelo reclamante
e a exigência da respectiva execução está em conformidade com o
dever de colaboração esperado do empregado.


Já se vão tornando comuns, nas ações trabalhistas, pedidos de
remuneração adicional por suposto acúmulo de funções sem que
estejam fundamentados em lei, em negociação coletiva ou no
contrato individual de trabalho. E diante do fenômeno que se
convencionou denominar "ativismo judicial", tais pedidos vêm
encontrando eco nas sentenças trabalhistas, criando verdadeiras
distorções salariais no mercado de trabalho e novo ponto de conflito
ou de fricções nas já conturbadas relações trabalhistas. Ocorre que
a situação, se de fato se verifica na prática, e com evidentes
prejuízos para o empregado, deve ser solucionada à luz do artigo
483, alínea "a", da CLT, que dispensa tratamento correto à matéria,
pois não é concebível que ao empregador seja vedado, dentro da
jornada contratual do empregado, repassar-lhe tarefas condizentes
com sua experiência profissional, conformação física e formação
intelectual, e que, evidentemente, não viole direitos de sua
personalidade ou contrarie os bons costumes sociais.


Ainda que assim não fosse, o próprio autor, por ocasião de seu
depoimento pessoal, confirmou

"que é necessária
qualificação/curso, para operar a plataforma elevatória".

Todavia, o
obreiro terminou por esclarecer "

que concluiu o referido curso em
novembro de 2014",

muito depois, portanto, da alegada data na
qual teria supostamente acumulado tal função com a função de
Caldeireiro (junho/2013), cujo desvio funcional a partir desta data


sequer restou comprovado.


Pelas razões expostas, e por qualquer prisma que se analise a
questão, indefiro, pois, o pedido de pagamento do

plus/diferença

salarial formulado pelo autor.


5. Restou consignado pelo Magistrado na ata da audiência de
instrução (ata de fls. 437/438) nos seguintes termos: "

Conforme a
jornada noticiada na peça de ingresso, não há horas extras a
serem deferidas, tendo em vista a compensação de jornada
prevista na própria Convenção Coletiva da categoria,
especificamente na cláusula 41a (fl. 54)".


Sendo válida, pois, a pactuação individual (e coletiva) para fins de
compensação de jornada de trabalho,

não há horas extras a serem
deferidas.

Improcede o pedido 'e' do rol da exordial.


No tocante aos feriados, há pagamento de 'extra 100%' nos
contracheques/fichas financeiras juntados aos autos. Sendo
assim, com os cartões de ponto juntados, era ônus do autor apontar
eventual feriado laborado e não remunerado, uma vez que a rubrica
apontada acima remunerava exatamente os feriados. Além do que,
a própria testemunha ouvida a rogo do autor cuidou de esclarecer

"que quando laborava em feriados, recebia horas extras a 100%".

Rejeito, por conseguinte, o pedido.


Destaque-se, ademais, que é pública e notória a existência de
transporte coletivo fornecido pela empresa Viação Cruzeiro na
região (o que foi confirmado pela prova documental juntada aos
autos pela ré - fls. 418/420), mormente em relação ao autor, que
reside no Centro do município de Ipojuca/PE, sendo que o ponto
mais próximo ao local de trabalho do autor, situado na rodovia PE
060, dista no máximo 20 minutos a pé, ou seja, distância
insignificante, que não autoriza o recohecimento às horas de
percurso pleiteadas.


Assim, mesmo considerando hipoteticamente que o autor nunca
tenha utilizado esse transporte público, havia a disponibilidade, e
caso necessitasse, poderia utilizá-lo para dirigir-se ao seu local de
trabalho.


Destarte, não considero local de difícil acesso o trajeto da
residência do reclamante até o local de trabalho, razão pela qual
julgo improcedente o pedido de horas extras in itinere e
reflexos.


6. O ônus de comprovar a irregularidade dos depósitos fundiários é
do reclamante, e este, como se observa nestes autos, não
demonstrou as alegadas diferenças a menor ou inexistência de
depósitos. A simples afirmação na petição inicial de que a
reclamada deixou de efetuar correta e regularmente os depósitos
relativos ao FGTS não é suficiente para que se transfira a esta o


ônus de comprovar a regularidade dos mesmos. Improcede, pois, o
respectivo pleito autoral.


7. Tendo em vista a improcedência dos pedidos veiculados na
presente reclamatória, não há quaisquer diferenças de seguro
desemprego a serem deferidas. Indefere-se.


8. Deve-se observar, a priori, que, de fato, a participação nos lucros,
enunciada pela Constituição da República e com contornos
definidos na Lei n° 10.101, deve ser regulada por acordo coletivo ou
convenção coletiva do trabalho. No caso em tela, conforme alega a
reclamada, a parcela em questão foi definida por negociação da
empresa com o sindicato da categoria, cujos requisitos foram
firmados em Acordo coletivo.


Tal instrumento, no entanto, não foi apresentado por nenhuma das
partes, nem tampouco foram citados seus dispositivos
correspondentes. Não foram elencados os requisitos necessários à
concessão do benefício da participação dos lucros, como também
não foi demonstrado o seu atendimento.


Este juízo não pode deferir pleito sem que sejam apresentados seus
fundamentos. Na tradução do brocardo jurídico clássico, temos que
"o

ônus da prova cabe a quem alega".

Desta feita, cabia ao autor
provar que tinha direito à participação nos lucros, apresentando o
acordo coletivo regente do período, apontando a sua cláusula
incidente, e, por fim, demonstrando o cumprimento das condições
exigidas.


Diante do fato de o reclamante não ter traçado qualquer
esclarecimento a respeito da parcela em epígrafe, ausentes os
fundamentos jurídicos do seu pedido, não se desincumbindo

doônus probandi,

julgo improcedente o pleito autoral.


9. Improcede o pedido de pagamento da multa do art. 477 da
CLT, diante da observância do prazo previsto no § 6° do artigo 477
da CLT, conforme se verifica nos documentos de fs. 340/341 e 407
dos autos (TRCT e comprovante de transferência, operação
realizada em 12 de dezembro de 2014). Em se tratando de norma
de caráter punitivo, a sua interpretação deve ser realizada, pois, de
forma restritiva, somente sendo aplicável quando configurada a
hipótese ensejadora de sua incidência, qual seja, a ocorrência de
atraso no pagamento das verbas devidas em função da ruptura do
contrato de trabalho, o que inocorreu no caso dos autos.


10. Procede o requerimento do benefício de justiça gratuita,
uma vez presentes os requisitos das Lei 5584/70 e 1060/50, sendo
certo que a declaração de miserabilidade é o bastante para o
deferimento do pedido, não havendo prova em contrário, e no mais
pode ser efetuada a qualquer tempo, inclusive através de
procurador na própria

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário