Informações do processo 0000292-79.2015.5.06.0191

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 16/03/2015 a 04/04/2018
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2018 2017 2016 2015

05/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA

-    JOSÉ AGÁPITO DE QUEIROZ JÚNIOR


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA

-    JOSÉ AGÁPITO DE QUEIROZ JÚNIOR


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONSORCIO CONDUTO-EGESA

-    JOSÉ AGÁPITO DE QUEIROZ JÚNIOR


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONSORCIO CONDUTO-EGESA

-    JOSE AGAPITO DE QUEIROZ JUNIOR

PODER

JUDICIÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de instrumento interposto pela JOSÉ AGÁPITO DE
QUEIROZ JÚNIOR
contra despacho que denegou o processamento
de recurso de revista.

Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/03/2017 (terça-feira)
e apresentadas as razões deste apelo em 13/03/2017 (quarta-feira),
tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver
dos documentos IDs a4d5cb6
e 39c5378.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
26aca12).

Dispensado, na hipótese, o preparo. (IDs. 8cd09a7 e f42d857).
Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência,
determino o processamento do presente recurso.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões
ao agravo e respectivo recurso de revista.

Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.
eq

RECIFE, 29 de Março de 2017

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    CONSORCIO CONDUTO-EGESA

-    JOSE AGAPITO DE QUEIROZ JUNIOR

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: JOSÉ AGÁPITO DE QUEIROZ JÚNIOR
Recorrido:
CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA
Advogados:
JOSÉ GERALDO DE MENEZES LIRA JÚNIOR
CAMILLA VALÉRIO VELOSO

Trata-se de Recurso de Revista interposto por JOSÉ AGÁPITO DE
QUEIROZ JÚNIOR em face de acórdão proferido pela Primeira
Turma em sede de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão
se deu em 01/02/2017 (quarta-feira) e a apresentação das razões
recursais em 09/02/2017 (quinta-feira), conforme se pode ver dos
documentos IDs 245f841 e 9281136

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
26aca12).

Dispensado o preparo (IDs 8cd09a7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

-    ESTABILIDADE NO EMPREGO DO MEMBRO DA CIPA
Alegações:

-    Contrariedade à Súmula 339 do TST;

-    violação ao art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT;

-    violação ao art. 165 CLT; e

-    divergência jurisprudencial.

Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo,

previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente
insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que
negou provimento ao seu recurso por entender no presente caso, o
reclamante não possui estabilidade (membro suplente da CIPA), em
face do enceramento da obra para a qual foi contratado.

Do acórdão impugnado extrai-se que (ID f42d857):

"É incontroverso, nos autos, o término da obra para a qual o
recorrente laborou, tendo, inclusive, sido considerado, pelo julgador
de primeira instância, fato notório.

A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária,
não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao
funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se
justifica enquanto o canteiro de obras estiver ativo. Terminada a
obra, cessa a garantia.

O encerramento da obra descaracteriza a presunção de despedida
arbitrária do membro da CIPA, nos termos do item II, da Súmula
339, do TST. Senão, veja-se:

"CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988
(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 25 e 329 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I    - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art.
10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal
de 1988. (ex-Súmula n° 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-
OJ n° 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)

II    - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem
pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA,
que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa.
Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária,
sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do
período estabilitário.(ex-OJ n° 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)"
(grifos neste texto)

Em sentido convergente, os seguintes exemplos de jurisprudência,
inclusive originária desta Primeira Turma:

"RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO.
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA.
COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA.O membro da
CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito
à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT,
estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um
ano após o final do mandato. Na hipótese, a empresa comprovou o
encerramento das atividades das obras no local e a extinção do
estabelecimento. Diante disso, não se verifica a despedida
arbitrária, sendo impossível a reintegração, nos termos da Súmula n
° 339, II, do TST. Recurso não provido." (Processo: RO - 0000306-57.2016.5.06.0311,
Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de
julgamento: 09/11/2016, Primeira Turma, Data da assinatura:

21/11/2016)

"(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA -
ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS(alegação de
violação aos artigos 496, 497 e 498 da Consolidação das Leis do
Trabalho, contrariedade à Súmula/TST n° 339, II, e divergência
jurisprudencial). Ante o encerramento da prestação de serviços à
PETRÓLEO BRASILEIRO
 S.A. - PETROBRAS, estabelecimento
para o qual a CIPA foi constituída, não há que se falar em
arbitrariedade da dispensa de empregado membro daquela
comissão, razão pela qual cessa a garantia de emprego e
consectários. É que a estabilidade provisória do membro da CIPA
está fulcrada na garantia da segurança e da imparcialidade para
exercer sua atividade fiscalizadora, a qual perde a razão de ser,
uma vez extinta a atividade. Neste sentido, precedentes. Recurso
de revista não conhecido. (Processo: TST-RR-1257-
23.2011.5.04.0201, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de
julgamento: 09/12/2015, Segunda Turma, Data da Publicação:
DEJT 18/12/2015)"

Desse modo, não há amparo jurídico para a pretensão recursal, que
resta improvida."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos,
na legislação pertinente à matéria e na Súmula 339, II, do TST.
Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais,
em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de
reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal
(Súmula n° 126 do TST). Desse modo, a irresignação da parte
recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à
lide.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

Je/dmp

RECIFE, 6 de Março de 2017

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

31/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 1 a Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE AGAPITO DE QUEIROZ JUNIOR

PODER

JUDICIÁRIO

PROCESSO N° TRT 0000292-79.2015.5.06.0191 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA
RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI
RECORRENTE : JOSE AGÁPITO DE QUEIROZ JÚNIOR
RECORRIDO : CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA
ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO DE MENEZES LIRA JÚNIOR E
CAMILLA VALERIO VELOSO

PROCEDÊNCIA : 1 a  VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE

EMENTA

ESTABILIDADE NO EMPREGO. REPRESENTANTE DOS
EMPREGADOS NA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES
NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO
TST.
A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora
necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao
funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se
justifica enquanto o canteiro de obras estiver ativo. Terminada a
obra, cessa a garantia, conforme entendimento consolidado no
TST.Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.
Vistos, etc.

Recurso Ordinário interposto por JOSE AGÁPITO DE QUEIROZ
JÚNIOR, de decisão proferida pela MM. ia Vara do Trabalho de
Ipojuca/PE (ID 8cd09a7), que julgou improcedente a reclamação
trabalhista em epígrafe, por ele ajuizada em desfavor de
CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, ora recorrida.

Em suas razões recursais (ID 96a7d75), o recorrente, inicialmente,
insurge-se contra a improcedência da sua pretensão referente à
estabilidade de cipeiro, argumentando, em síntese, que a empresa
teria mantido as respectivas atividades em outras localidades,
apesar do encerramento das atividades na obra em que trabalhava,
subsistindo, assim, seu direito à estabilidade. Por último, busca
reverter a improcedência do seu pleito referente à participação nos
lucros e resultados.

Contrarrazões pela reclamada, com ID 91d97ea.

O processo não exige intervenção obrigatória do Ministério Público
do Trabalho (arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Sexto
Regional).

É o relatório.

VOTO:

Da estabilidade acidentária.

Defende o recorrente a subsistência do seu direito à estabilidade,
na condição de representante suplente dos trabalhadores na CIPA
(ID 77edc06 - Pág. 1), aduzindo que a empresa manteve-se ativa
em outras obras, a despeito do encerramento da obra em que
estava lotado. Além disso, também argumenta no sentido de que o
suplente da representação obreira na CIPA detém o direito à

estabilidade, evocando a Súmula 339, do TST.

Não assiste razão ao recorrente.

É incontroverso, nos autos, o término da obra para a qual o
recorrente laborou, tendo, inclusive, sido considerado, pelo julgador
de primeira instância, fato notório.

A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária,
não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao
funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se
justifica enquanto o canteiro de obras estiver ativo. Terminada a
obra, cessa a garantia.

O encerramento da obra descaracteriza a presunção de despedida
arbitrária do membro da CIPA, nos termos do item II, da Súmula
339, do TST. Senão, veja-se:

" CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988
(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 25 e 329 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I    - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art.
10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal
de 1988. (ex-Súmula n° 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-
OJ n° 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)

II    - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem
pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da
CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a
empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a
despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e
indevida a indenização do período estabilitário.
(ex-OJ n° 329 da
SBDI-1 - DJ 09.12.2003)" (grifos neste texto)

Em sentido convergente, os seguintes exemplos de jurisprudência,
inclusive originária desta Primeira Turma:

" RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO.
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA.
COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA.
O membro da
CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito
à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT,
estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um
ano após o final do mandato. Na hipótese, a empresa comprovou o
encerramento das atividades das obras no local e a extinção do
estabelecimento. Diante disso, não se verifica a despedida
arbitrária, sendo impossível a reintegração, nos termos da Súmula n
° 339, II, do TST. Recurso não provido." (Processo: RO - 0000306-57.2016.5.06.0311,
Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de
julgamento: 09/11/2016, Primeira Turma, Data da assinatura:
21/11/2016)

"(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA -
ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(alegação de

violação aos artigos 496, 497 e 498 da Consolidação das Leis do

Trabalho, contrariedade à Súmula/TST n° 339, II, e divergência
jurisprudencial). Ante o encerramento da prestação de serviços à
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, estabelecimento
para o qual a CIPA foi constituída, não há que se falar em
arbitrariedade da dispensa de empregado membro daquela
comissão, razão pela qual cessa a garantia de emprego e
consectários. É que a estabilidade provisória do membro da CIPA
está fulcrada na garantia da segurança e da imparcialidade para
exercer sua atividade fiscalizadora, a qual perde a razão de ser,
uma vez extinta a atividade. Neste sentido, precedentes. Recurso
de revista não conhecido. (Processo: TST-RR-1 257-23.2011.5.04.0201,
Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de
julgamento: 09/12/2015, Segunda Turma, Data da Publicação:
DEJT 18/12/2015)"

Desse modo, não há amparo jurídico para a pretensão recursal, que
resta improvida.

Da participação nos lucros e resultados.

Depois de admitir a necessidade do acordo coletivo instituidor do
Programa de Participação nos Lucros- PLR, o recorrente defende
que, na hipótese, a recorrida, ao se defender, além de citar os
termos do acordo coletivo, relatou o suposto motivo para o desconto
em 15% da PLR referente ao primeiro semestre. Assim, teria
modificado os fatos alegados na exordial, não tendo realizado
contraprova.

Mais uma vez, sem razão.

A PLR - Participação em Lucros e Resultados depende de
negociação coletiva, conforme determina o § 1°, art. 2° da Lei
10.101/2000. Destarte, na criação da referida parcela
remuneratória, as partes são livres para negociar as regras
objetivas e adjetivas, que serão resultado da autonomia privada
coletiva.

Por tal razão, impõe-se ao operador do direito a interpretação
restritiva das diretrizes previstas na norma coletiva, para extrair
exatamente o que foi ajustado entre os convenentes. Trata-se de
documento indispensável à solução da demanda, porquanto a
ausência da norma instituidora inviabiliza o exame dos mecanismos
de aferição dos lucros ou resultados, a periodicidade da distribuição,
o período de vigência e outras condições especiais que disciplinem
a matéria.

Neste contexto, incumbia ao demandante apresentar as normas
coletivas que amparam sua pretensão, já que são provas do direito
vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC/15), de sorte
que, não cumprindo seu ônus probatório, deve o autor arcar com o
resultado da sua incúria.

Assim, a falta da norma impõe o julgamento pela inexigibilidade da
parcela, em que pese a parte ré mencione a respectiva existência e

busque justificar as oscilações no respectivo pagamento. Tais
argumentos não trazem ao juízo o esclarecimento necessário sobre
os mecanismos de distribuição e pagamento da vantagem.

Com tais considerações, nego provimento ao apelo.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1 a  Turma do
Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.

Recife (PE), 26 de janeiro de 2017.

EDUARDO PUGLIESI
Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi
publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de
19.12.2016, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora
MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do
Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo
Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs.
Desembargadores Eduardo Pugliesi (Relator) eValéria Gondim
Sampaio,
resolveu a 1 a  Turma do Tribunal , por unanimidade,
negar provimento ao recurso.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2017.

Vera Neuma de Moraes Leite
Secretária da 1a Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário