Informações do processo 0000292-79.2015.5.06.0191

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 16/03/2015 a 04/04/2018
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2018 2017 2016 2015

04/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA

- JOSÉ AGÁPITO DE QUEIROZ JÚNIOR

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão do

egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi
denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à

análise do apelo.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo

prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT,
denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os

seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão

se deu em 01/02/2017 (quarta-feira) e a apresentação das razões
recursais em 09/02/2017 (quinta-feira), conforme se pode ver dos

documentos IDs 245f841 e 9281136

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID

26aca12).

Dispensado o preparo (IDs 8cd09a7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

- ESTABILIDADE NO EMPREGO DO MEMBRO DA CIPA

Alegações:

- Contrariedade à Súmula 339 do TST;

- violação ao art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT;

- violação ao art. 165 CLT; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo,

previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente

insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que

negou provimento ao seu recurso por entender no presente caso, o

reclamante não possui estabilidade (membro suplente da CIPA), em

face do enceramento da obra para a qual foi contratado.

Do acórdão impugnado extrai-se que (ID f42d857):

"É incontroverso, nos autos, o término da obra para a qual o

recorrente laborou, tendo, inclusive, sido considerado, pelo julgador

de primeira instância, fato notório.

A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária,
não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao
funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se

justifica enquanto o canteiro de obras estiver ativo. Terminada a

obra, cessa a garantia.

0 encerramento da obra descaracteriza a presunção de despedida

arbitrária do membro da CIPA, nos termos do item II, da Súmula

339, do TST. Senão, veja-se:

"CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988

(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da

SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

1 - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no

art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição
Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994

- e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)

II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem

pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA,

que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa.
Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária,
sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do

período estabilitário.(ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)"

(grifos neste texto)

Em sentido convergente, os seguintes exemplos de jurisprudência,

inclusive originária desta Primeira Turma:

"RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO.

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA.

COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA.O membro da

CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito

à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT,
estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um

ano após o final do mandato. Na hipótese, a empresa comprovou o

encerramento das atividades das obras no local e a extinção do

estabelecimento. Diante disso, não se verifica a despedida

arbitrária, sendo impossível a reintegração, nos termos da Súmula n

º 339, II, do TST. Recurso não provido." (Processo: RO - 0000306-

57.2016.5.06.0311, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de

julgamento: 09/11/2016, Primeira Turma, Data da assinatura:

21/11/2016)

"(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA -
ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS(alegação de

violação aos artigos 496, 497 e 498 da Consolidação das Leis do
Trabalho, contrariedade à Súmula/TST nº 339, II, e divergência

jurisprudencial). Ante o encerramento da prestação de serviços à
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, estabelecimento

para o qual a CIPA foi constituída, não há que se falar em
arbitrariedade da dispensa de empregado membro daquela

comissão, razão pela qual cessa a garantia de emprego e
consectários. É que a estabilidade provisória do membro da CIPA
está fulcrada na garantia da segurança e da imparcialidade para
exercer sua atividade fiscalizadora, a qual perde a razão de ser,

uma vez extinta a atividade. Neste sentido, precedentes. Recurso

de revista não conhecido. (Processo: TST-RR-1257-

23.2011.5.04.0201, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de
julgamento: 09/12/2015, Segunda Turma, Data da Publicação:
DEJT 18/12/2015)" Desse modo, não há amparo jurídico para a

pretensão recursal, que resta improvida."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os

fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no

presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos,
na legislação pertinente à matéria e na Súmula 339, II, do TST.
Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais,
em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de
reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal
(Súmula nº 126 do TST). Desse modo, a irresignação da parte
recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à

lide.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista."

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,
ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do

recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.
Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de
instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se

manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os
fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto

acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo

Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a

confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios
fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal,

ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse

sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-

85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator

Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017;
AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento:

05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,

3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255,

Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos

Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-

12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator

Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.
Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas
Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a

vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO

TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM.

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a

impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de

Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes,

confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do

pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do

Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da
ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo,
a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente

ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados
pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da

interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A

técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se
utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como
razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5.

Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 130542 AgR /

SC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:
07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC

26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" -

alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a

interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da
técnica de motivação "per relationem' - legitimidade constitucional

dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da

ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso -
controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas -

inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do "habeas corpus" -
parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não

provimento do agravo - recurso de agravo improvido." (RHC 126207
AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:
06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC
01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso
de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015,

nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 23 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário