Informações do processo 0002000-41.2014.5.07.0008

TERCEIRO          DR. FREDERICO SERGIO UCHOA

INTERESSADO       FEITOSA

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIENE RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

CEJUSC-JT de 2º grau

PROCESSO: 0002000-41.2014.5.07.0008

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: ELIENE RODRIGUES DA SILVA

RECORRIDO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO

DE OBRA LTDA e outros

INTIMAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO: ELIENE RODRIGUES DA SILVA

De ordem do Exmo. Desembargador José Antônio Parente da
Silva, fica V.Sa. notificado(a) para participar da Audiência de
Conciliação relativa ao presente feito, designada para o dia 09 de
julho de 2019, às dez horas, a realizar-se na Cidade de Fortaleza -
CE, na Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, Anexo I, 3º
Andar, na Sala do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de
Solução de Disputas - CEJUSC - JT deste Tribunal.

Fortaleza, 24 de Junho de 2019.

TERCEIRO          DR. FREDERICO SERGIO UCHOA

INTERESSADO       FEITOSA

Intimado(s)/Citado(s):

- CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
CEJUSC-JT de 2º grau

PROCESSO: 0002000-41.2014.5.07.0008
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: ELIENE RODRIGUES DA SILVA

RECORRIDO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO
DE OBRA LTDA e outros

INTIMAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA

De ordem do Exmo. Desembargador José Antônio Parente da
Silva, fica V.Sa. notificado(a) para participar da Audiência de
Conciliação relativa ao presente feito, designada para o dia 09 de
julho de 2019, às dez horas, a realizar-se na Cidade de Fortaleza -
CE, na Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, Anexo I, 3º
Andar, na Sala do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de
Solução de Disputas - CEJUSC - JT deste Tribunal.

Fortaleza, 24 de Junho de 2019.

- ELIENE RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002000-41.2014.5.07.0008 (RO)

RECORRENTE: ELIENE RODRIGUES DA SILVA

RECORRIDO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO

DE OBRA LTDA, ESTADO DO CEARA

RELATOR: MARIA JOSE GIRAO
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ESTADO

CULPA "IN VIGILANDO" A FUNDAMENTAR A DECISÃO. TESE Nº

246 DO STF. O Supremo Tribunal Federal - STF ratificou a
constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 com edição

da Tese nº 246, no seguinte sentido: "O inadimplemento dos
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Somente a
demonstração inequívoca do ato faltoso da Administração a
configurar culpa "in vigilando", mediante prova substancial, robusta

do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do

ente público e o dano sofrido pelo trabalhador, enseja a
responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora

dos serviços, o que não restou demonstrado na sentença, restando

patente a negativa de prestação jurisdicional. Decretada a nulidade
da decisão, no particular, devendo os autos retornarem à Vara de
origem para a prolação de nova decisão, à luz do entendimento
consubstanciado na Tese nº 246 do STF. Prejudicados os demais
tópicos do recurso do Estado do Ceará. Recurso conhecido e
parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA
RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM
ESCOLA PÚBLICA. LOCAL DE USO COLETIVO DE GRANDE
CIRCULAÇÃO. Restando incontroverso nos autos que a
reclamante realizava serviços de higienização e coleta de lixo das
áreas comuns e banheiros de escola pública, local de grande
circulação de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, para
fins de caracterização da insalubridade em grau máximo prevista na
NR-15 do MTE. Inteligência do item II da Súmula nº 448 do TST.

Recurso conhecido e improvido.
RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos por CRIART SERVIÇOS
DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. (Id 0be2df4) e
pelo ESTADO DO CEARÁ (Id d32274a) em face da sentença de Id
89c3d40 prolatada pelo MM Juiz da 15ª Vara do Trabalho de
Fortaleza que julgou procedentes em parte os pedidos formulados
na reclamação trabalhista.

Em suas razões recursais, insurge-se a primeira reclamada contra a

sentença em razão do deferimento dos pedidos de adicional de

insalubridade, diferenças de vale alimentação e horas extras

decorrentes da supressão de intervalo intrajornada.

Já o segundo reclamado argui preliminares de nulidade da sentença

por negativa de prestação jurisdicional, inversão indevida do ônus

da prova e cerceamento de defesa, bem como de ilegitimidade
passiva ad causam, requerendo, no mérito, a reforma da sentença
para ver afastada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento

das verbas trabalhistas objeto da condenação.

Sem apresentação de contrarrazões.

Parecer ministerial exarado ao Id 4c7ee10, pela aplicabilidade do

entendimento consagrado pelo STF na ADC nº 16.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade referentes à
tempestividade (Id's 8c6cbb4 e 6e10bd3), representação (Id

4c7e50a) e preparo (Id's 08189ea e 22cd99b), apenas no tocante
ao recurso da primeira reclamada, tendo em vista a condição de
ente público ostentada pelo segundo reclamado, conheço de ambos

os recursos.
DAS PRELIMINARES

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE

Intimado(s)/Citado(s):

- CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA

- DR. FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA

- ELIENE RODRIGUES DA SILVA

- ESTADO DO CEARA

- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO