Informações do processo 1026165-49.2016.8.26.0053

Movimentações 2019 2018 2017 2016

17/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, - 849, sala 502- 5º andar - DESPACHO
Tipo: Apelação Cível

RELAÇÃO Nº 0508/2019


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Reconhecida a existência da repercussão geral da
questão constitucional referente a - ITCMD - Competência Plena - Estado - Tema nº 825 do STF, delibero sobrestar o recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido
diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 5 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 2008 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

29/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público
Tipo: Apelação Cível

VISTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em)
contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. -

- - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 2188 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Embargos de Declaração Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES INOCORRÊNCIA EXAME DE TODOS OS PONTOS
CONTROVERTIDOS E EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RESULTADO DO JULGAMENTO NÍTIDA PRETENSÃO
INFRINGENTE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus .
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 2471 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento
Tipo: Embargos de Declaração Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Embargos de Declaração
Cível nº 1026165-49.2016.8.26.0053/50000 Embargante: Estado de São PauloEmbargdos: Fabio Roberto Chimenti Auriemo,
Angela Maria Fava Auriemo, Marina Fava Auriemo Al Makul, Ana Fava Auriemo de Magalhães e José Auriemo NetoInteressados:
Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Delegado da Delegacia Regional
Tributária de São Paulo - Drtc Iii Comarca: 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo Vistos. Intimem-se os embargados para
oferecimento de manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, assinalando-se que o julgamento será virtual. Após, tornem os autos
conclusos. São Paulo, 28 de fevereiro de 2019. MARIA OLÍVIA ALVES Relatora -

- - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 1992 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou
oralmente a Drª Gabriela Lemos. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
– “ITCMD – DOAÇÕES" (CF, ART. 155, I) – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA SITUADA NO BRASIL, POR
DOADOR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR – SEGURANÇA CONCEDIDA – PRETENSÃO DE INVERSÃO DO
JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO BASEADO NA LEI ESTADUAL N. 10.705/2000, ART. 4º, II,
“B" – NÃO CABIMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, EM SEDE
DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE DEPENDE DE REGULAÇÃO
POR LEI COMPLEMENTAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 1O, III, “B" – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – OMISSÃO
LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO ESTADO-MEMBRO – POSICIONAMENTO TAMBÉM ADOTADO POR
ESTA CÂMARA – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, COM SOLUÇÃO
EXTENSIVO AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU -
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 2533 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção de Direito Público - Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
Tipo: Apelação

VISTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Negaram provimento aos recursos. V. U.
Sustentou oralmente a Drª Gabriela Lemos. -


Retirado da página 1602 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos