Informações do processo 1026165-49.2016.8.26.0053

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05/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança
Deverá o impetrante viabilizar a notificação/intimação providenciando a diligência do Oficial de Justiça ( 1 Ato ), para o devido cumprimento. Prazo 5 (cinco) dias.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos.Presentes os requisitos legais do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, defiro a liminar para afastar a exigibilidade do ITCMD na doação dos bens descritos na inicial, cujos doadores estão domiciliados no exterior, eis que o òrgão Especial do E. Tribunal de justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade n° 0004604-24.2011.8.26.0000, da lavra do Exmo. Sr. Des. Rel. Guerrieri Resende, já deliberou em hipótese de recebimento por herança de dinheiro do exterior, mas em tudo aplicável ao caso que:”O Constituinte atribuiu ao Congresso Nacional a instituição, mediante Lei Complementar Nacional, do Imposto de Transmissão Causa Mortis de bens localizados no exterior. Desse modo, inexistindo no ordenamento jurídico norma nacional a regular a matéria, não pode a legislação paulista, sem balizas de Lei Complementar, exigir mencionado tributo. Os Estados não dispõe de competência tributária para suprir ausência de Lei Complementar exigida pela Magna Carta.A alínea “b”, inciso III, do §1°, do art. 155 da Constituição Federal, é exceção as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo parágrafo. A exceção clarifica a regra. Prescinde de Lei Complementar a instituição do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis - e respectivos direitos - móveis, títulos e créditos de empresas situadas em Estado da Federação. Já as alíneas “a” e “b” do inciso III especificam a necessidade de regulação por Lei Complementar para as hipóteses de transmissão de bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos, localizados no exterior, bem como de doador ou de cujus domiciliados ou residentes fora do país ou no caso de inventário processado no exterior. Com efeito, o que a torna excepcional é a extraterritorialidade do bem, da residência ou do domicílio do doador/de cujus ou do lugar onde se processou o inventário.O Legislador Constituinte atribuiu ao Congresso Nacional um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária para a instituição de imposto sobre transmissão de bens, justamente com o intuito de evitar conflitos de competência geradores de bitributação entre os Estados da Federação e entre países com os quais o Brasil possui acordos comerciais, mantendo uniforme o sistema de tributos.”. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6° e 11, da Lei n. 12.016/2009), valendo esta decisão como ofício e mandado.Após, ao Ministério Público e conclusos.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Seção: 9a VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital