Informações do processo 1026165-49.2016.8.26.0053

Movimentações 2019 2018 2017 2016

18/12/2017

  • Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outros
Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0445/2017

Vistos. Fls. 281/284: Deixo de acolher os embargos de declaração intentados pela Fazenda
Estadual, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Os embargos
de declaração objetivam completar a decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser
utilizados com a finalidade de substituir a decisão, porque, como regra, não têm caráter infringente. No caso em apreço, verifica-
se que a embargante traz à lume para nova apreciação questões que versam sobre o mérito, ou seja, a existência de suposta
dissimulação da residência dos doadores no exterior, caracterizando “evasão fiscal". Desta feita, ao que se observa pretende tão
somente a revisão e reforma do julgado, com a reapreciação da questão de mérito, devendo, em tal hipótese, valer-se do recurso
adequado, não sendo a via eleita apropriada para tal desiderato. Além disso, se o juiz formou sua convicção sobre os fatos
deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes. Nesse sentido: O juiz não está obrigado
a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga
a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207,
IN Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, 30ª edição, editora Saraiva, nota 17 a, ao
artigo 535, p. 566). Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/07/2017

  • Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0230/2017

Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo - FESP
(fls. 281/284) em face da sentença proferida às fls. 274/278.Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo
Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 dias.Após, conclusos para decisão.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/03/2017

  • Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0078/2017

Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, para que a
autoridade coatora se abstenha de fazer incidir o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD - sobre a doação
descrita nos autos, tornando definitiva a liminar concedida às fls.146/147, e julgo EXTINTO o processo com base no artigo 487,
inciso I, do CPC. Custas na forma da lei e descabida a condenação de honorários advocatícios. Intimem-se as autoridades
coatoras do inteiro teor desta sentença, que fica valendo como ofício.Ciência ao Ministério Público.P.R.I. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital