Informações do processo 1026165-49.2016.8.26.0053

Movimentações 2019 2018 2017 2016

28/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Distribuição de Recursos - Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 33 - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/11/2018

Agravo de Instrumento                                   1

Total                                                          1


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.


Retirado da página 853 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 46 - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 01/11/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública - Nº origem: 1026165-49.2016.8.26.0053


Retirado da página 366 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/09/2018 Visualizar PDF

  • Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outros
Seção: 9ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0359/2018

Fls. 281/284: Deixo de acolher os embargos de declaração intentados pela Fazenda Estadual, pois
não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.Os embargos de declaração
objetivam completar a decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com
a finalidade de substituir a decisão, porque, como regra, não têm caráter infringente.No caso em apreço, verifica-se que a
embargante traz à lume para nova apreciação questões que versam sobre o mérito, ou seja, a existência de suposta dissimulação
da residência dos doadores no exterior, caracterizando “evasão fiscal". Desta feita, ao que se observa pretende tão somente a
revisão e reforma do julgado, com a reapreciação da questão de mérito, devendo, em tal hipótese, valer-se do recurso adequado,
não sendo a via eleita apropriada para tal desiderato.Além disso, se o juiz formou sua convicção sobre os fatos deduzidos na
inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.Nesse sentido: “O juiz não está obrigado a responder
todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos

fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP115/207, IN Theotonio
Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, 30ª edição, editora Saraiva, nota 17 a, ao artigo 535,
p. 566).Intime-se. -


Vista à parte contrária para apresentação contrarrazões no prazo de 15 (quinze)
dias. Após, subam os autos ao egrégio tribunal de justiça. -


Retirado da página 1570 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital