Informações do processo 0000935-82.2012.5.06.0016

Intimado(s)/Citado(s):

-    RENATO FABIAN BARBOSA MATOS

-    SER EDUCACIONAL S.A.

PODER

JUDICIÁRIO

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Considerando que, em virtude da Lei n° 11.457/07, a Receita
Federal passou a ter como atribuição o planejamento, execução,
acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação,
fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das
contribuições sociais nas alíneas A, B e C do parágrafo único do art.
11, da Lei n° 8.212, de 24/07/91;

Considerando ainda os termos da Portaria MF n° 75/2012, em seu
art. 1°, que sequer autoriza a inscrição na Dívida Ativa da União de
débitos com a Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$
1.000,00 (hum mil reais), à exceção de débitos decorrentes de
multa criminal;

Considerando o princípio da eficiência administrativa,
consubstanciado no art. 37, caput, da Carta Magna;

Determino o arquivamento definitivo dos autos, ante o baixo valor
das contribuições previdenciárias e/ou custas a executar,
dispensando-as.

*cmpf

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE, 21 de Julho de 2017

PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ
Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

-    RENATO FABIAN BARBOSA MATOS

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

Como se requer no ID.24a2f60 - Pág. 1 - retificação do alvará de
ID.05f713f.

Ao elaborar a planilha de rateio, a Contadoria deverá observar a
certidão de ID.b03723f - Pág. 1.

*cmpf

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE, 4 de Abril de 2017

ANA CATARINA MAGALHAES DE ANDRADE SA LEITAO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- SER EDUCACIONAL S.A.

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

1) Convolo em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s) através do
sistema BACEN JUD.

2) Notifique-se o(a) executado(a), através do seu advogado,
mediante publicação deste despacho no DEJT, para tomar ciência
da convolação em penhora, para querendo embargar, no prazo de
05 dias, nos termos do art. 884 da CLT.

3) Decorrido o prazo sem que haja manifestação, pague-se a

quem de direito os valores disponíveis nestes autos, observadas as
cautelas legais.

4) Registrem-se as parcelas no PJE .

5) Após, certifique-se sobre as pendências para o arquivamento
dos autos e voltem conclusos.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE, 13 de Março de 2017

PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ
Juiz(a) do Trabalho Titular