Informações do processo 0010223-93.2015.5.15.0082

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 12/02/2015 a 13/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

13/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


- MANOEL TOKIO ITO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
3a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto


Processo: 0010223-93.2015.5.15.0082


AUTOR: MANOEL TOKIO ITO


RÉU: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


D E S P A C H O


GAB/LRCE/jsp


Designa-se, para o dia 12 de novembro de 2015 às 13h45min,
Audiência para Tentativa de Conciliação, apresentação de cálculos
de liquidação, prolação da sentença de liquidação e demais
providências sobre o prosseguimento da execução.


Os cálculos serão apresentados pelas partes dentro do Processo
Judicial Eletrônico (PJE), acessado com assinatura digital, até 1
(uma) hora antes do início da audiência, sob pena de preclusão.
(§2° do art. 879 da CLT), os quais deverão ser elaborados com
observância dos seguintes parâmetros:


I- atualização e juros até o último dia do mês anterior à data da
audiência designada;


II- apuração e indicação, separadamente preferencialmente na
ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos,
das seguintes importâncias (artigo 879 da CLT):


a) valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor
da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da


contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de
serviço;


b) valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;


c) valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos
no artigo 7°, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e,
por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor
total do crédito;


d) despesas processuais e eventuais honorários devidos;


e) valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas
processuais e eventuais honorários devidos.


OUTRAS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AOS CÁLCULOS


Para padronizar e facilitar a conferência, os cálculos a serem
apresentados em audiência deverão observar as seguintes
determinações:


I) A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através
do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei de Custeio.


II) Observância do código de enquadramento da atividade da parte
reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros
e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de
trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da
Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante
regra contida no parágrafo 4° do artigo 879 da CLT, observará a
legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do
crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a


mês, antes das atualizações dos referidos créditos.


III) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao
regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a
respectiva determinação do montante do recolhimento, somente
terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne
disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a
tabela progressiva em vigência, na forma das disposições do artigo


12-A da Lei no 7.713/88.


DO COMPARECIMENTO DAS PARTES E COMINAÇÕES POR
AUSÊNCIA


A presença das partes na referida audiência é determinada com
fulcro nos artigos 764 da CLT, 125, IV e 599, I do CPC. Assim,
independente de nova intimação e mesmo que não compareça(m)
na mencionada audiência, a(s) parte(s) reclamada(s) toma(m)
ciência expressa que o prazo a que alude o artigo 880 da CLT para
cumprimento do título executivo ou garantia da execução será
contado a partir da referida audiência.


Deverão os advogados constituídos dar ciências as partes da
audiência designada.


Os procedimentos supra foram adotados em consonância com a
Recomendação 01/2010 da Corregedoria Regional do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.


INTIMEM-SE.


São José do Rio Preto, 09.10.2015.


LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


- MANOEL TOKIO ITO


Data de Disponibilização: 28/09/2015
Data de Publicação: 29/09/2015


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam Vossas Senhorias intimados da sentença:


“(...)

DISPOSITIVO


Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e

julgo procedentes
em parte

os pedidos formulados por Manoel Tokio Ito em face de
Albatroz Segurança e Vigilância Ltda, extinguindo-os com
resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), na presente reclamação
trabalhista, declarando a dispensa imotivada em 23.01.2015, para


ao final condená-la, nos termos da fundamentação, a pagar ao
reclamante as seguintes verbas:


1. verbas rescisórias;


2. FGTS 8% e multa de 40%;


3. adicional de periculosidade e reflexos;


4. multas normativas;


5. Multas arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT.


Condeno a reclamada em obrigação de fazer: anotar a CTPS do
reclamante a fim de conste a demissão em 23.02.2015 - OJ 82 da
SDI-I do TST - no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação
do trânsito em julgado da presente demanda e da sua juntada aos
autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)
até o limite de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do
autor.


No mesmo prazo, deverá a Reclamada entregar ao autor o TRCT,
cód. 01, as guias do FGTS e do Seguro-Desemprego, além da
Comunicação de Dispensa, sob pena de indenização substitutiva a
ser apurada em regular liquidação de sentença (Súmula 389, II, do
TST).


Na hipótese de não serem procedidas as anotações acima
discriminadas pelo reclamado, deverá a Secretaria efetuar as
devidas anotações (artigo 39, parágrafos 1° e 2° da CLT) e emitir
os competentes alvarás, sem prejuízo da cominação imposta.


Valores a apurar em regular liquidação de sentença.


Para fins do art. 832, § 3° da CLT, possui natureza salarial as
parcelas constantes do art. 28 da lei 8212/91, exceto as descritas
no §9° do mesmo artigo.


Juros e correção monetária na forma da fundamentação.


Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da
fundamentação.


Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor.


Honorários assistenciais em favor do Sindicato Assistente.


Custas, pela reclamada, no importe de R$ 360,00 calculadas sobre
R$ 18000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade
(Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1° e 2°).


Dispensada a intimação da União.


Intimem-se as partes.


São José do Rio Preto/SP, 28 de agosto de 2015.


LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS
Juiz do Trabalho"


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 29/05/2015
Data de Publicação: 01/06/2015


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam Vossas Senhorias intimados:


D E S P A C H O


" Conforme Ata de Audiência Id. c0f381a, o


reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos vez que
disponibilizado os autos e suas peças processuais em monitor
próprio. Assim, diferentemente do alegado em razões finais, a
reclamada apresentou defesa e documentos na data de 31.03.2015,
sendo que apenas não houve a liberação por parte deste Juízo
quanto ao sigilo atribuído às referidas peças processuais.


Como consequência, retiro o caráter sigiloso das


peças processuais trazidas pela reclamada, concedendo às partes


o prazo de cinco dias para manifestação em razões finais.


Intimem-se as partes.


São José do Rio Preto, 26 de maio de 2015.


Leandro Renato Catelan Encinas
Juiz do Trabalho"


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada da DECISÃO PJe-JT abaixo:


Vistos etc.


Designe-se audiência UNA.


Indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela, aguarde-se a
realização da audiência.


Intime-se a parte reclamante e notifiquem-se as partes da audiência
designada.


S.J.RIO PRETO, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015.

NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe)


Processo:

0010223-93.2015.5.15.0082 - Processo PJe-JT

-
Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


Autor:

MANOEL TOKIO ITO


Réu:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


Fica V. S. notificado para à audiência Una designada para o dia

06/04/2015 09:30 h.

O não comparecimento da parte reclamante à
referida audiência implicará no arquivamento da reclamacão
trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo
pagamento das custas e emolumentos processuais.


Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT.


Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão
apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da
audiência.


SOLICITAMOS A V.Sa DAR CIÊNCIA AO(S) SEU(S) CLIENTE(S)
DA DESIGNAÇÃO DA PRESENTE AUDIÊNCIA.


Em 12 de fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário