Informações do processo 0000289-29.2013.5.06.0019

  • Numeração alternativa
  • 00289/2013-019-06-00.1
  • Movimentações
  • 37
  • Data
  • 02/04/2013 a 10/12/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2016 2015 2014 2013

10/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 19ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ MOTA PINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 703c88a

proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a parte autora para tomar ciência da certidão ID. f0121c4
e planilha anexa.

Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil informando o equivoco
apontado supra para as providências que entender necessárias,
sobretudo por estar o autor intimado para prestar esclarecimento
acerca do imposto de renda 2020/2021 que abarca valores destes
autos.

No mais, estando a referida declaração de imposto de renda sob
análise, indefiro o pleito de retificação da guia de recolhimento e
devolução do superior valor recolhido, cabendo ao órgão decidir, na
forma de suas normas.

Por fim, certifiquem-se as pendências.

RECIFE/PE, 10 de dezembro de 2021.

ANTONIO WANDERLEY MARTINS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1624 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

02/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 19ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ MOTA PINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b388711
proferido nos autos.

DESPACHO

1 - O crédito de ID bc95b63 refere-se ao FGTS do autor. À
Secretaria para a devida transferência.

2 - Intimem-se os beneficiários acerca do alvará expedido (ID
73131c4 ).

3 - Após, certifiquem-se as pendências. Não as havendo, arquivem-
se os autos.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE, 02 de dezembro de 2021.

ANTONIO WANDERLEY MARTINS

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b388711
proferido nos autos.

DESPACHO

1 - O crédito de ID bc95b63 refere-se ao FGTS do autor. À
Secretaria para a devida transferência.

2 - Intimem-se os beneficiários acerca do alvará expedido (ID
73131c4 ).

3 - Após, certifiquem-se as pendências. Não as havendo, arquivem-
se os autos.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE, 02 de dezembro de 2021.

ANTONIO WANDERLEY MARTINS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 2320 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

01/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 19ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ MOTA PINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89d11cc
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

ANTONIO WANDERLEY MARTINS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 2379 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

01/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 19ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89d11cc

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

ANTONIO WANDERLEY MARTINS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 2380 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

10/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 19ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ MOTA PINHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66a3bb3
proferido nos autos.

DESPACHO

1. A executada informou da garantia da execução e requereu a
extinção do feito. Assim, à Contadoria para rateio.

2. Em paralelo, indique o exequente e seu patrono seus dados
bancários.

3. Indicadas as contas, pague-se a quem de direito, com as
cautelas legais, mediante transferência, inclusive das custas ,
imposto de renda e contribuição previdenciária acaso devidos,
incluindo-se os valores referentes aos tributos no sistema.

4. Após, certifique-se sobre pendências, inclusive sobre a
inexistência de crédito em contas judiciais e/ou recursais, nos
termos do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/18, art. 1º e
Ofício TRT6-CRT Nº 831/2019. Não as havendo, voltem-me os
autos conclusos para encerrar a execução.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE, 10 de novembro de 2021.

MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1263 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 19ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43a91d2
proferido nos autos.

DECISÃO

1 - O(A) autor(a) requereu o início da execução (id. afde4fc). Cite-
se
o (a) executado (a), através de seu patrono, via DEJT , para
que pague (m) em 48 horas, ou garanta(m) o juízo, sob pena de
penhora.

2 - Caso a executada não possua advogado, a citação deverá ser
postal e, ainda, caso não possua nem advogado habilitado nem
endereço certo, deverá ser citada, via edital único (endereço incerto
e não sabido).

3 - Não havendo pagamento no prazo legal, a execução deverá
prosseguir por meio dos sistemas
SISBAJUD e RENAJUD .

4 - Quanto ao RENAJUD , a Secretaria deverá juntar o relatório de
todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), com o
relatório de gravames porventura incidentes, voltando-me os autos
conclusos para análise da viabilidade da inclusão do registro de
restrição de intransferibilidade.

4 - Inexistindo êxito nas diligências anteriores, deverá ser expedido
mandado de penhora
de tantos bens quantos bastem (caso a
executada não esteja em lugar incerto e não sabido), bem como sua
inclusão no
BNDT e no SERASAJUD . Observe-se que a inclusão
no BNDT deverá observar o art. 883-A da CLT, ou seja, depois de
transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar da

citação do executado, se não houver garantia do juízo
RECIFE/PE, 13 de outubro de 2021.

MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1993 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 19ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ MOTA PINHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43a91d2
proferido nos autos.

DECISÃO

1 - O(A) autor(a) requereu o início da execução (id. afde4fc). Cite-
se
o (a) executado (a), através de seu patrono, via DEJT , para
que pague (m) em 48 horas, ou garanta(m) o juízo, sob pena de
penhora.

2 - Caso a executada não possua advogado, a citação deverá ser
postal e, ainda, caso não possua nem advogado habilitado nem
endereço certo, deverá ser citada, via edital único (endereço incerto
e não sabido).

3 - Não havendo pagamento no prazo legal, a execução deverá
prosseguir por meio dos sistemas
SISBAJUD e RENAJUD .

4 - Quanto ao RENAJUD , a Secretaria deverá juntar o relatório de
todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), com o
relatório de gravames porventura incidentes, voltando-me os autos
conclusos para análise da viabilidade da inclusão do registro de
restrição de intransferibilidade.

4 - Inexistindo êxito nas diligências anteriores, deverá ser expedido
mandado de penhora
de tantos bens quantos bastem (caso a
executada não esteja em lugar incerto e não sabido), bem como sua
inclusão no
BNDT e no SERASAJUD . Observe-se que a inclusão
no BNDT deverá observar o art. 883-A da CLT, ou seja, depois de
transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar da

citação do executado, se não houver garantia do juízo
RECIFE/PE, 13 de outubro de 2021.

MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1994 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 19ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15a9170
proferido nos autos.

DECISÃO

Instados a se manifestarem sobre os cálculos retificados pelo
"expert" em virtude do acolhimento parcial dos Embargos à
Execução, a parte exequente impugnou os valores apurados
apontando erro material na dedução do imposto de renda

consistente na ausência de dedução dos honorários advocatícios
contratuais da base tributável.

Da análise da conta apresentada, não se detecta, mediante aferição
dos elementos integrantes daquela conta em confronto com o
conteúdo da sentença, excesso, erro ou omissão na conta de
liquidação quanto ao ajuste efetuado pelo perito, inclusive tendo
este informado que "
os honorários advocatícios contratuais
sequerforam incluídos nos cálculospericiais retificados, eis que
esse procedimento é realizado pela Contadoria quando daliberação
de créditos em prol do reclamante, pelo o que ratificamos os
cálculos periciais
."

Assim, por não comportar mais discussão sobre o montante
apurado,
HOMOLOGO os cálculos de IDa6b10d7, para que surtam
seus efeitos legais.

O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento,
contando-se juros de mora, na forma da lei.

RECIFE/PE, 15 de setembro de 2021.

ANTONIO WANDERLEY MARTINS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 2015 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 19ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e8adc9
proferido nos autos.

DESPACHO

Notifique-se a reclamada para, querendo, falar sobre a impugnação
aos cálculos apresentada pelo autor. Prazo: 08 dias.

Após, intime-se o perito para prestar informações em relação à
impugnação aos cálculos apresentada pelo autor, refazendo os
cálculos, se necessário.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE, 22 de julho de 2021.

ANTONIO WANDERLEY MARTINS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1634 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

29/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 19ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ MOTA PINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3097ca
proferido nos autos.

DESPACHO

1 - Falem as partes sobre os cálculos
retificados pela perícia contábil, no prazo de comum de 08 (oito)
dias, impugnando de forma fundamentada os itens e valores objeto
da discordância, se for o caso, sob pena de preclusão, nos termos
do art. 879, § 2º da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/17).

2 - Caso as partes tenham impugnado tempestivamente os cálculos,
deverá o Perito se manifestar sobre a impugnação, refazendo os
cálculos se necessário.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE, 29 de junho de 2021.

ANTONIO WANDERLEY MARTINS

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3097ca
proferido nos autos.

DESPACHO

1 - Falem as partes sobre os cálculos
retificados pela perícia contábil, no prazo de comum de 08 (oito)
dias, impugnando de forma fundamentada os itens e valores objeto
da discordância, se for o caso, sob pena de preclusão, nos termos
do art. 879, § 2º da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/17).

2 - Caso as partes tenham impugnado tempestivamente os cálculos,
deverá o Perito se manifestar sobre a impugnação, refazendo os
cálculos se necessário.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE, 29 de junho de 2021.

ANTONIO WANDERLEY MARTINS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 2357 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

23/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1 ê Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ MOTA PINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. N°. TRT - AP- 0000289-29.2013.5.06.0019

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Agravantes : ANDRE LUIZ MOTA PINHO; COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Agravados : OS MESMOS

Advogados : MARCONDES SAVIO DOS SANTOS e RICARDO
LOPES GODOY

Procedência : 19- Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA

I - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AOS
CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Estabelece o §2° do art. 879 da CLT
que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às
partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão". A parte deve ser diligente na defesa dos seus
interesses, caso contrário, seu procedimento estará em rota de
confronto com os princípios da celeridade e da economia
processual, bem como, não poderá ser amparada pela legislação
processual vigente. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO
DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.
O STF, quanto à correção monetária, decidiu que, para se evitarem
incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Agravo a que
se nega provimento.

Vistos etc.

Agravos de Petição interpostos por ANDRE LUIZ MOTA PINHO e
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU , contra
a decisão proferida pelo MM. Juízo da 19- Vara do Trabalho do
Recife/PE, que acolheu em parte os embargos à execução opostos
pela segunda, nos autos da ação trabalhista proposta por ANDRE
LUIZ MOTA PINHO .

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

Em suas razões, pede a agravante a reforma da decisão que julgou
os embargos à execução por ela opostos. Rechaça a ocorrência de
preclusão reconhecida na sentença agravada. Alega que, nos
termos do art. 114 da CF/88, a determinação ao recolhimento das
contribuições previdenciárias pode ser determinada inclusive de
ofício, de forma que não se sujeita à preclusão presente no §2° do
Art. 879 da CLT, defendendo a tempestividade das suas alegações.
Argumenta que, sendo a matéria de ordem pública, passível de
conhecimento inclusive de Ofício pelo Juízo. Argumenta que,
mesmo que seja decorrente de decisão judicial, deve ser excluída a
cota patronal das contribuições previdenciárias. Destaca que o
perito, não se atenta que, nos termos da Lei 15.546/2012, a
agravante é beneficiaria da lei de desoneração da folha de
pagamento e desde Jan/2012 recolhe suas contribuições patronais
sobre seu faturamento. Requer, portanto, a exclusão do cômputo da
contribuição de 20% a partir de Jan/12 visto que a partir deste
período o valor a título de contribuição previdenciária deixou de ter a
folha de pagamento como base de cálculo passando a incidir sobre
o faturamento, cabível apenas a apuração dos 3% cota Seguro
acidente de trabalho.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

Em razões de agravo, o exequente questiona a determinação de
que seja utilizada a TR como índice de correção monetária. Alega
que a sentença agravada, que afastou a atualização da correção
monetária pelo índice do IPCA-E, a partir de 25/03/2015, de acordo
com a decisão do STF, há de ser reformada, vez que o Juízo a quo,
ao prolatá-la, não observou a decisão proferida pelo STF, no
Recurso Extraordinário n° 870947, com Repercussão Geral.
Argumenta que a correção monetária é matéria de Ordem Pública
que independe até mesmo de requerimento, impondo assim sua
reforma como meio de garantir a plena e exata prestação
jurisdicional. Sustenta que o julgamento, no STF, do Recurso
Extraordinário n° 870947, com Repercussão Geral, confirmando a
tese jurídica que o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial -
(IPCA-E), tem aplicação imediata como fator de Correção
Monetária.

Contraminuta ofertada tempestivamente pela COMPANHIA

BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.

O exequente, apesar de devidamente notificado, não apresentou
contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do
Procurador WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO opinou pelo não
provimento do agravo de petição interposto pela executada e pelo
provimento do agravo de petição interposto pelo exequente nos
termos e limites do seu parecer.

É o que tinha de importante a relatar.

VOTO:

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

Da preclusão

Pede a agravante a reforma da decisão que julgou os embargos à
execução por ela opostos.

Rechaça a ocorrência de preclusão reconhecida na sentença
agravada.

Alega que, nos termos do art. 114 da CF/88, a determinação ao
recolhimento das contribuições previdenciárias pode ser
determinada inclusive de ofício, de forma que não se sujeita à
preclusão presente no §2° do Art. 879 da CLT, defendendo a
tempestividade das suas alegações.

Destaca que o perito não se atenta que, nos termos da Lei
15.546/2012, a agravante é beneficiaria da lei de desoneração da
folha de pagamento e, desde jan/2012, recolhe suas contribuições
patronais sobre seu faturamento.

Vejamos.

Eis o que dispõe o caput do art. 884, da CLT:

"Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5
(cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao
exequente para impugnação."

A nova redação do § 2°, art. 879 da CLT assim dispõe:

"Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes
prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão."

Neste contexto, após as partes apresentarem suas impugnações às
contas, poderão renovar as discussões das matérias por ocasião da
oposição dos embargos à execução (ao executado) e impugnação à
sentença de liquidação (do exequente), nos termos do art. 884 da
CLT, reformando meu entendimento anterior, que entendia pela
preclusão consumativa.

No entanto, ocorrerá a preclusão temporal pela inércia da parte em
não atenderem ao disposto no §2°, art. 879, da CLT, quando
instados à manifestação, de forma que novas matérias não poderão
ser apresentadas quando da oposição dos embargos à execução.

Registre-se que os dispositivos legais previstos nos art. 879, §2° e
art. 884, ambos da CLT, não se sobrepõem, coexistindo
lateralmente, de forma que a sua interpretação deve ser
sistemática.

In casu, conforme destacado pelo juízo de origem, a despeito de
devidamente intimada para apresentar impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância da conta
de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879
da CLT), a embargante não abordou este tema.

Ocorreu, portanto, a preclusão temporal para questionar os cálculos
de liquidação quanto às contribuições previdenciárias.

Destaque-se, ainda, que a matéria não se enquadra nas matérias
de ordem pública, uma vez que a discussão acerca dos critérios de
cálculo da contribuição previdenciária é questão de interesse
particular e privado.

Nego provimento ao apelo.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

Questiona o exequente a determinação de que seja utilizada a TR
como índice de correção monetária.

Alega que a sentença agravada, que afastou a atualização da
correção monetária pelo índice do IPCA-E, a partir de 25/03/2015,
de acordo com a decisão do STF, há de ser reformada, vez que o
Juízo a quo, ao prolatá-la, não observou a decisão proferida pelo
STF, no Recurso Extraordinário n° 870947, com Repercussão
Geral.

Argumenta que a correção monetária é matéria de Ordem Pública
que independe até mesmo de requerimento, impondo assim sua
reforma como meio de garantir a plena e exata prestação
jurisdicional.

Sustenta que o julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário n°
870947, com Repercussão Geral, confirmando a tese jurídica que o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - (IPCA-E), tem
aplicação imediata como fator de Correção Monetária.

Vejamos.

Quanto ao tema, em 18 de dezembro de 2020, no julgamento das
ADC 58 e 59, assim restou decidido pelo STF:

"[...] Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria
grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos.

Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado
que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no

dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.
[...]"

Destarte, uma vez que a matéria já foi abarcada pelo manto da
coisa julgada, não há que se falar em alteração em sede de
execução, mesmo após a referida decisão do STF.

Destaque-se que, em observância ao princípio da segurança
jurídica, mesmo as matérias de ordem pública não podem ser
alteradas de ofício por este juízo ad quem quando alcançadas pela
coisa julgada.

Por essas razões, mantém-se a sentença de embargos à execução.
Nego provimento ao apelo.

Declaro, por fim, que tal entendimento não tem o condão de violar
nenhum dispositivo legal. Ademais, não se diga que o julgador
estaria obrigado a se manifestar sobre toda a legislação invocada,
bastando que forme seu convencimento e fundamente sua decisão
(art. 93, inciso IX, da CF/88), o que ocorreu no caso concreto.

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não
violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco
preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção
expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ n°. 118, da SDI
-1, do C. TST.

Conclusão

Diante do exposto:

I - NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo
exequente.

II - NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela
executada.

Tudo nos termos dos fundamentos supra.

ACORDAM os Desembargadores da 1- Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, I - NEGAR
PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo exequente. II -
NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela
executada. Tudo nos termos dos fundamentos supra.

Recife (PE), 18 de fevereiro de 2021.

SERGIO TORRES TEIXEIRA

Desembargador Relator
EMMT

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, na 4- Sessão Ordinária (Telepresencial) realizada no
dia 18 de fevereiro de 2021, sob a presidência do Exmo. Sr.
Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES , com a
presença do Ministério Público do Trabalho da 6- Região,
representadopelo Exmo. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs.
Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Eduardo
Pugliesi, resolveu a 1 9 Turma do Tribunal , julgar o processo em
epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2021.

Vera Neuma de Moraes Leite

Chefe de Secretaria da 1- Turma

Assinado eletronicamente por: SERGIO TORRES TEIXEIRA -
19/02/2021 10:29:19 - b6fd7a1
https://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list

View.seam?nd=21011909184813400000020292753
Número do processo: 0000289-29.2013.5.06.0019

Número do documento: 21011909184813400000020292753

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RECIFE/PE, 19 de fevereiro de 2021.

MARIA HELENA DE CASTRO OLIVEIRA

Diretor de Secretaria

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Retirado da página 331 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1- Turma

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Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. N°. TRT - AP- 0000289-29.2013.5.06.0019

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Agravantes : ANDRE LUIZ MOTA PINHO; COMPANHIA

BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Agravados : OS MESMOS

Advogados : MARCONDES SAVIO DOS SANTOS e RICARDO

LOPES GODOY

Procedência : 19- Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA

I - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AOS
CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Estabelece o §2° do art. 879 da CLT
que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às
partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão". A parte deve ser diligente na defesa dos seus
interesses, caso contrário, seu procedimento estará em rota de
confronto com os princípios da celeridade e da economia
processual, bem como, não poderá ser amparada pela legislação
processual vigente. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO
DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.
O STF, quanto à correção monetária, decidiu que, para se evitarem
incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Agravo a que
se nega provimento.

Vistos etc.

Agravos de Petição interpostos por ANDRE LUIZ MOTA PINHO e
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU , contra
a decisão proferida pelo MM. Juízo da 19- Vara do Trabalho do
Recife/PE, que acolheu em parte os embargos à execução opostos

pela segunda, nos autos da ação trabalhista proposta por ANDRE
LUIZ MOTA PINHO .

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

Em suas razões, pede a agravante a reforma da decisão que julgou
os embargos à execução por ela opostos. Rechaça a ocorrência de
preclusão reconhecida na sentença agravada. Alega que, nos
termos do art. 114 da CF/88, a determinação ao recolhimento das
contribuições previdenciárias pode ser determinada inclusive de
ofício, de forma que não se sujeita à preclusão presente no §2° do
Art. 879 da CLT, defendendo a tempestividade das suas alegações.
Argumenta que, sendo a matéria de ordem pública, passível de
conhecimento inclusive de Ofício pelo Juízo. Argumenta que,
mesmo que seja decorrente de decisão judicial, deve ser excluída a
cota patronal das contribuições previdenciárias. Destaca que o
perito, não se atenta que, nos termos da Lei 15.546/2012, a
agravante é beneficiaria da lei de desoneração da folha de
pagamento e desde Jan/2012 recolhe suas contribuições patronais
sobre seu faturamento. Requer, portanto, a exclusão do cômputo da
contribuição de 20% a partir de Jan/12 visto que a partir deste
período o valor a título de contribuição previdenciária deixou de ter a
folha de pagamento como base de cálculo passando a incidir sobre
o faturamento, cabível apenas a apuração dos 3% cota Seguro
acidente de trabalho.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

Em razões de agravo, o exequente questiona a determinação de
que seja utilizada a TR como índice de correção monetária. Alega
que a sentença agravada, que afastou a atualização da correção
monetária pelo índice do IPCA-E, a partir de 25/03/2015, de acordo
com a decisão do STF, há de ser reformada, vez que o Juízo a quo,
ao prolatá-la, não observou a decisão proferida pelo STF, no
Recurso Extraordinário n° 870947, com Repercussão Geral.
Argumenta que a correção monetária é matéria de Ordem Pública
que independe até mesmo de requerimento, impondo assim sua
reforma como meio de garantir a plena e exata prestação
jurisdicional. Sustenta que o julgamento, no STF, do Recurso
Extraordinário n° 870947, com Repercussão Geral, confirmando a
tese jurídica que o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial -
(IPCA-E), tem aplicação imediata como fator de Correção
Monetária.

Contraminuta ofertada tempestivamente pela COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.

O exequente, apesar de devidamente notificado, não apresentou
contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do
Procurador WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO opinou pelo não
provimento do agravo de petição interposto pela executada e pelo

provimento do agravo de petição interposto pelo exequente nos
termos e limites do seu parecer.

É o que tinha de importante a relatar.

VOTO:

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

Da preclusão

Pede a agravante a reforma da decisão que julgou os embargos à
execução por ela opostos.

Rechaça a ocorrência de preclusão reconhecida na sentença
agravada.

Alega que, nos termos do art. 114 da CF/88, a determinação ao
recolhimento das contribuições previdenciárias pode ser
determinada inclusive de ofício, de forma que não se sujeita à
preclusão presente no §2° do Art. 879 da CLT, defendendo a
tempestividade das suas alegações.

Destaca que o perito não se atenta que, nos termos da Lei
15.546/2012, a agravante é beneficiaria da lei de desoneração da
folha de pagamento e, desde jan/2012, recolhe suas contribuições
patronais sobre seu faturamento.

Vejamos.

Eis o que dispõe o caput do art. 884, da CLT:

"Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5
(cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao
exequente para impugnação."

A nova redação do § 2°, art. 879 da CLT assim dispõe:

"Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes
prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão."

Neste contexto, após as partes apresentarem suas impugnações às
contas, poderão renovar as discussões das matérias por ocasião da
oposição dos embargos à execução (ao executado) e impugnação à
sentença de liquidação (do exequente), nos termos do art. 884 da
CLT, reformando meu entendimento anterior, que entendia pela
preclusão consumativa.

No entanto, ocorrerá a preclusão temporal pela inércia da parte em
não atenderem ao disposto no §2°, art. 879, da CLT, quando
instados à manifestação, de forma que novas matérias não poderão
ser apresentadas quando da oposição dos embargos à execução.

Registre-se que os dispositivos legais previstos nos art. 879, §2° e
art. 884, ambos da CLT, não se sobrepõem, coexistindo
lateralmente, de forma que a sua interpretação deve ser
sistemática.

In casu, conforme destacado pelo juízo de origem, a despeito de
devidamente intimada para apresentar impugnação fundamentada

com a indicação dos itens e valores objeto da discordância da conta
de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879
da CLT), a embargante não abordou este tema.

Ocorreu, portanto, a preclusão temporal para questionar os cálculos
de liquidação quanto às contribuições previdenciárias.

Destaque-se, ainda, que a matéria não se enquadra nas matérias
de ordem pública, uma vez que a discussão acerca dos critérios de
cálculo da contribuição previdenciária é questão de interesse
particular e privado.

Nego provimento ao apelo.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

Questiona o exequente a determinação de que seja utilizada a TR
como índice de correção monetária.

Alega que a sentença agravada, que afastou a atualização da
correção monetária pelo índice do IPCA-E, a partir de 25/03/2015,
de acordo com a decisão do STF, há de ser reformada, vez que o
Juízo a quo, ao prolatá-la, não observou a decisão proferida pelo
STF, no Recurso Extraordinário n° 870947, com Repercussão
Geral.

Argumenta que a correção monetária é matéria de Ordem Pública
que independe até mesmo de requerimento, impondo assim sua
reforma como meio de garantir a plena e exata prestação
jurisdicional.

Sustenta que o julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário n°
870947, com Repercussão Geral, confirmando a tese jurídica que o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - (IPCA-E), tem
aplicação imediata como fator de Correção Monetária.

Vejamos.

Quanto ao tema, em 18 de dezembro de 2020, no julgamento das
ADC 58 e 59, assim restou decidido pelo STF:

"[...] Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria
grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos.
Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado
que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.
[...]"

Destarte, uma vez que a matéria já foi abarcada pelo manto da
coisa julgada, não há que se falar em alteração em sede de
execução, mesmo após a referida decisão do STF.

Destaque-se que, em observância ao princípio da segurança

jurídica, mesmo as matérias de ordem pública não podem ser
alteradas de ofício por este juízo ad quem quando alcançadas pela
coisa julgada.

Por essas razões, mantém-se a sentença de embargos à execução.
Nego provimento ao apelo.

Declaro, por fim, que tal entendimento não tem o condão de violar
nenhum dispositivo legal. Ademais, não se diga que o julgador
estaria obrigado a se manifestar sobre toda a legislação invocada,
bastando que forme seu convencimento e fundamente sua decisão
(art. 93, inciso IX, da CF/88), o que ocorreu no caso concreto.

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não
violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco
preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção
expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ n Q . 118, da SDI
-1, do C. TST.

Conclusão

Diante do exposto:

I - NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo
exequente.

II - NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela
executada.

Tudo nos termos dos fundamentos supra.

ACORDAM os Desembargadores da 1- Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, I - NEGAR
PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo exequente. II -
NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela
executada. Tudo nos termos dos fundamentos supra.

Recife (PE), 18 de fevereiro de 2021.

SERGIO TORRES TEIXEIRA

Desembargador Relator

EMMT

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, na 4- Sessão Ordinária (Telepresencial) realizada no
dia 18 de fevereiro de 2021, sob a presidência do Exmo. Sr.
Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES , com a
presença do Ministério Público do Trabalho da 6- Região,
representadopelo Exmo. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs.
Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Eduardo
Pugliesi, resolveu a 1 9 Turma do Tribunal , julgar o processo em
epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2021.

Vera Neuma de Moraes Leite

Chefe de Secretaria da 1- Turma

Assinado eletronicamente por: SERGIO TORRES TEIXEIRA -
19/02/2021 10:29:19 - b6fd7a1
https://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list

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Número do processo: 0000289-29.2013.5.06.0019

Número do documento: 21011909184813400000020292753

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RECIFE/PE, 19 de fevereiro de 2021.

MARIA HELENA DE CASTRO OLIVEIRA

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ MOTA PINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. N°. TRT - AP- 0000289-29.2013.5.06.0019

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Agravantes : ANDRE LUIZ MOTA PINHO; COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Agravados : OS MESMOS

Advogados : MARCONDES SAVIO DOS SANTOS e RICARDO
LOPES GODOY

Procedência : 19- Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA

I - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AOS
CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Estabelece o §2° do art. 879 da CLT
que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às
partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada

com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão". A parte deve ser diligente na defesa dos seus
interesses, caso contrário, seu procedimento estará em rota de
confronto com os princípios da celeridade e da economia
processual, bem como, não poderá ser amparada pela legislação
processual vigente. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO
DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.
O STF, quanto à correção monetária, decidiu que, para se evitarem
incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Agravo a que
se nega provimento.

Vistos etc.

Agravos de Petição interpostos por ANDRE LUIZ MOTA PINHO e
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

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Retirado da página 397 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

26/01/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1 ê Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ MOTA PINHO

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Retirado da página 144 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário