Informações do processo 0000648-96.2014.5.06.0001

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 19/01/2015 a 15/07/2016
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2016 2015

15/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIANO JOSE DOS SANTOS
-FLAMACINCORPORACAOE CONSTRUCAOLTDA


PODER


JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA


Recorrente: FLAMAC INCORPORAÇÃO E CONSTRUTORA
LTDA


Advogado: Reginaldo Roldão de Araújo Filho (OAB/PE 36.209)

Recorrido: FABIANO JOSÉ DOS SANTOS


Advogada: Maria Cecília Malheiros de Melo (OAB/PE 16.170)


Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de
acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso
Ordinário em Procedimento Sumaríssimo.


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES


Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 08/06/2016 (quarta-feira) e a apresentação das
razões recursais em 15/06/2016 (quarta-feira), conforme se pode
ver dos documentos IDs ef006e6 e 13c73e1.


A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs
2e9f2b2 e 476efe0).


Preparo devidamente efetuado (IDs 6cea19b e b90a3ac).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


- contrariedade à Súmula n° 448 do TST;


- violação dos artigos 189 e 190 da CLT; e


- divergência jurisprudencial.


Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III,
da CLT, a recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado
regional, que deferiu ao reclamante o adicional de insalubridade.
Alega que a atividade de gesseiro, exercida pelo obreiro, não está
classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE). Invoca o teor da Súmula n° 448 do c. TST. Ressalta que,
para restar caracterizada a insalubridade, deve ser comprovada a
existência de agentes agressivos acima dos limites de tolerância,
nos termos da NR 15 do MTE. Sustenta que fornecia ao recorrido
todos os EPIs necessários para neutralizar os agentes insalutíferos.
Diz que a decisão turmária baseou-se, exclusivamente, no laudo
pericial, o qual contém falhas. Colaciona jurisprudência. Ao final,


pede provimento.


Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID
8ab83e4):


"

Do adicional de insalubridade.

Investe a reclamada contra os
cálculos de liquidação, aduzindo que a Contadoria incorreu em erro
ao considerar o adicional de insalubridade, posto que a sentença
apenas determinou o pagamento dos reflexos do adicional.
Defende, ainda, que restou provado que o reclamante recebia os
devidos EPIs, além de a função de gesseiro não estar entre aquelas
insculpidas no rol de atividades insalubres previstas na NR 15 do
MTE. Invoca a OJ n° 04 da SDI-1 do TST. Pois bem. Destaco, de
início, que, diferente do alegado pela recorrente, a sentença deferiu
sim o adicional de insalubridade por todo o período, e não apenas
os reflexos do mesmo sobre as demais verbas (v. ID 32fe33b -
Págs. 2/3): 'No laudo pericial acostado aos autos sob o ID n°
bblcflc, o Senhor Perito, concluiu que o Demandante prestava
serviços em condições insalubres. Adoto como fundamento de
decidir, as corretas razões expendidas no laudo pericial, para deferir
a pretensão quanto ao adicional de insalubridade no grau médio,
com reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13°s salários e no
FGTS mais 40%" (destaquei). Até mesmo porque, no rol de pedidos
da exordial, constou expressamente "O adicional de insalubridade
de todo período trabalhado no índice de 20% (vinte por cento), (R$


1.158,40). Repercussão do adicional de insalubridade no; Aviso
prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% (R$ 678,05).' (ID
2501830 - Pág. 2). Isto posto, anoto que, conforme é cediço, a
insalubridade é devida quando o trabalhador é exposto a material,
ambiente ou situação desfavorável à sua saúde e qualidade de vida.
No intuito de sanar o agente agressor são estabelecidas normas de
segurança e proteção visando, sempre, o lastro principiológico
constitucional de proteção ao empregado e dignidade da pessoa
humana, com fulcro no art. 7°, XXII da CF/88. Quanto aos
argumentos sobre a valoração do laudo pericial, o Juízo,
efetivamente, não precisa ficar adstrito à finalização do relatório do
Expert, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da
disposição contida no art. 436 do CPC, podendo concluir de modo
diverso desde que o conteúdo probatório enseje grau de
convencimento suficiente. Contudo, a caracterização da
insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da
CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros (plausíveis), deve
prevalecer a conclusão ali vertida quanto à existência, ou não, da
insalubridade. Ora, no presente caso, verifica-se que o laudo
pericial apresentou a análise minuciosa das condições do ambiente
de trabalho, detalhando as tarefas de concreto desempenho, sendo
conclusivo no sentido de que 'O Reclamante tem contato com
agentes nocivos como poeiras. A empresa forneceu os EPI's, e


comprou o fornecimento durante o pacto laboral, de forma não
permanente. Há falta de comprovação, de luvas, uniforme, botas,
capacetes,

As

máscaras devem ser trocadas diariamente. O modelo
fornecido é o PFF 1. Não comprovou treinamento (NR 1, item 1.7).
Não apresentou os programas de segurança do trabalho (PPRA -
NR 09, PCSMO - NR 07, LTCAT e outros). Enquadrando-se na Lei
N°. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria
N°. 3.214, de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadoras NR -
15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, portanto TENDO
DIREITO A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, grau
médio (20 %).' (ID bb1cf1c - Pág. 7). Assim, ainda que não haja
previsão na NR 15 para a atividade de gesseiro, o fato é que o
Perito atestou o labor permanente do obreiro em ambiente
insalubre, diante do contato diário com o pó de gesso, consignando
que a ré somente comprovou o fornecimento de parte dos EPIs
necessários, inclusive porque as máscaras disponibilizadas eram
descartáveis, não havendo entrega em todos os dias, além de haver
períodos sem comprovação de fornecimento de qualquer
equipamento. Dessa forma, não havendo nos autos elementos
outros capazes de elidir a conclusão da perícia, mantenho a
sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em
grau médio e suas repercussões, com base na prova técnica. Nego
provimento."


Confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos do
acórdão regional, tenho que a Revista não comporta
processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e
na legislação pertinente à matéria. Assim, as alegações lançadas
pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente
seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível
por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por
consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência
jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão
superior).


Ademais, a recorrente não logrou êxito em comprovar contrariedade
a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem,
tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as
únicas hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista nas
causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo, na exata dicção do
§9°, do artigo 896, da CLT.


CONCLUSÃO


Diante do exposto,

DENEGO

seguimento ao Recurso de Revista.
Cumpram-se as formalidades legais.


Intimem-se.


vo/csa


RECIFE, 12 de Julho de 2016


ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


-FLAMACINCORPORACAOE CONSTRUCAOLTDA


PODER


JUDICIÁRIO


PROCESSO N° TRT - 0000648-96.2014.5.06.0001 (ROS)


ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA


RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A.
BERNARDINO


RECORRENTE :

FLAMAC INCORPORAÇÃO E
CONSTRUÇÃO LTDA.


RECORRIDO :

FABIANO JOSÉ DOS SANTOS


ADVOGADOS : REGINALDO ROLDÃO DE ARAÚJO FILHO;


MARIA CECÍLIA MALHEIROS DE MELO
PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE
Vistos etc.


Recurso Ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por

FLAMAC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

, em razão
de decisão proferida pelo MM. Juízo da ia Vara do Trabalho do
Recife/PE, que, sob o ID 0264fd7, julgou parcialmente procedente a
Reclamação Trabalhista acima epigrafada, ajuizada por

FABIANO
JOSÉ DOS SANTOS

, ora recorrido.


Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob o ID
5694378, os quais foram acolhidos, consoante decisão de ID
d1f8244.


Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I,

caput,

da Consolidação
das Leis do Trabalho.


VOTO:


Ante o exposto

, nego provimento ao recurso ordinário.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do adicional de insalubridade.


Investe a reclamada contra os cálculos de liquidação, aduzindo que
a Contadoria incorreu em erro ao considerar o adicional de
insalubridade, posto que a sentença apenas determinou o
pagamento dos reflexos do adicional. Defende, ainda, que restou
provado que o reclamante recebia os devidos EPIs, além de a
função de gesseiro não estar entre aquelas insculpidas no rol de
atividades insalubres previstas na NR 15 do MTE. Invoca a OJ n° 04
da SDI-1 do TST. Pois bem. Destaco, de início, que, diferente do
alegado pela recorrente, a sentença deferiu sim o adicional de
insalubridade por todo o período, e não apenas os reflexos do
mesmo sobre as demais verbas (v. ID 32fe33b - Págs. 2/3):

"No
laudo pericial acostado aos autos sob o ID n° bblcflc, o Senhor
Perito, concluiu que o Demandante prestava serviços em condições
insalubres. Adoto como fundamento de decidir, as corretas razões
expendidas no laudo pericial, para deferir a pretensão quanto ao
adicional de insalubridade no grau médio, com reflexos no aviso
prévio, férias mais 1/3, 13°s salários e no FGTS mais 40%''

(destaquei). Até mesmo porque, no rol de pedidos da exordial,
constou expressamente "O

adicional de insalubridade de todo
período trabalhado no índice de 20% (vinte por cento), (R$
1.158,40). Repercussão do adicional de insalubridade no; Aviso
prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% (R$ 678,05).''

(ID


2501830 - Pág. 2). Isto posto, anoto que, conforme é cediço, a
insalubridade é devida quando o trabalhador é exposto a material,
ambiente ou situação desfavorável à sua saúde e qualidade de vida.
No intuito de sanar o agente agressor são estabelecidas normas de
segurança e proteção visando, sempre, o lastro principiológico
constitucional de proteção ao empregado e dignidade da pessoa
humana, com fulcro no art. 7°, XXII da CF/88. Quanto aos
argumentos sobre a valoração do laudo pericial, o Juízo,
efetivamente, não precisa ficar adstrito à finalização do relatório do

Expert,

à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da
disposição contida no art. 436 do CPC, podendo concluir de modo
diverso desde que o conteúdo probatório enseje grau de
convencimento suficiente. Contudo, a caracterização da
insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da
CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros (plausíveis), deve
prevalecer a conclusão ali vertida quanto à existência, ou não, da
insalubridade. Ora, no presente caso, verifica-se que o laudo
pericial apresentou a análise minuciosa das condições do ambiente
de trabalho, detalhando as tarefas de concreto desempenho, sendo
conclusivo no sentido de que "O

Reclamante tem contato com
agentes nocivos como poeiras. A empresa forneceu os EPI's, e
comprou o fornecimento durante o pacto laboral, de forma não
permanente. Há falta de comprovação, de luvas, uniforme, botas,
capacetes,

As

máscaras devem ser trocadas diariamente. O modelo
fornecido é o PFF 1. Não comprovou treinamento (NR 1, item 1.7).
Não apresentou os programas de segurança do trabalho (PPRA -
NR 09, PCSMO - NR 07, LTCAT e outros). Enquadrando-se na Lei
N°. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria
N°. 3.214, de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadoras NR -
15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, portanto TENDO
DIREITO A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, grau
médio (20 %)."

(ID bb1cf1c - Pág. 7). Assim, ainda que não haja
previsão na NR 15 para a atividade de gesseiro, o fato é que o
Perito atestou o labor permanente do obreiro em ambiente
insalubre, diante do contato diário com o pó de gesso, consignando
que a ré somente comprovou o fornecimento de parte dos EPIs
necessários, inclusive porque as máscaras disponibilizadas eram
descartáveis, não havendo entrega em todos os dias, além de haver
períodos sem comprovação de fornecimento de qualquer
equipamento. Dessa forma, não havendo nos autos elementos
outros capazes de elidir a conclusão da perícia, mantenho a
sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em
grau médio e suas repercussões, com base na prova técnica. Nego
provimento.

Do prequestionamento.

Acrescento, enfim, que os
motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos
dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais


invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um
deles, a teor do disposto na OJ n° 118 da SDI-1 do C. TST.


ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento
ao recurso ordinário.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do adicional
de insalubridade.

Investe a reclamada contra os cálculos de
liquidação, aduzindo que a Contadoria incorreu em erro ao
considerar o adicional de insalubridade, posto que a sentença
apenas determinou o pagamento dos reflexos do adicional.
Defende, ainda, que restou provado que o reclamante recebia os
devidos EPIs, além de a função de gesseiro não estar entre aquelas
insculpidas no rol de atividades insalubres previstas na NR 15 do
MTE. Invoca a OJ n° 04 da SDI-1 do TST. Pois bem. Destaco, de
início, que, diferente do alegado pela recorrente, a sentença deferiu
sim o adicional de insalubridade por todo o período, e não apenas
os reflexos do mesmo sobre as demais verbas (v. ID 32fe33b -
Págs. 2/3): "No laudo pericial acostado aos autos sob o ID n°
bb1cf1c, o Senhor Perito, concluiu que o Demandante prestava
serviços em condições insalubres. Adoto como fundamento de
decidir, as corretas razões expendidas no laudo pericial, para deferir
a pretensão quanto ao adicional de insalubridade no grau médio,
com reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13°s salários e no
FGTS mais 40%" (destaquei). Até mesmo porque, no rol de pedidos
da exordial, constou expressamente "O adicional de insalubridade
de todo período trabalhado no índice de 20% (vinte por cento), (R$
1.158,40). Repercussão do adicional de insalubridade no; Aviso
prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% (R$ 678,05)." (ID
2501830 - Pág. 2). Isto posto, anoto que, conforme é cediço, a
insalubridade é devida quando o trabalhador é exposto a material,
ambiente ou situação desfavorável à sua saúde e qualidade de vida.
No intuito de sanar o agente agressor são estabelecidas normas de
segurança e proteção visando, sempre, o lastro principiológico
constitucional de proteção ao empregado e dignidade da pessoa
humana, com fulcro no art. 7°, XXII da CF/88. Quanto aos
argumentos sobre a valoração do laudo pericial, o Juízo,
efetivamente, não precisa ficar adstrito à finalização do relatório do
Expert, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da
disposição contida no art. 436 do CPC, podendo concluir de modo
diverso desde que o conteúdo probatório enseje grau de
convencimento suficiente. Contudo, a caracterização da
insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da
CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros (plausíveis), deve
prevalecer a conclusão ali vertida quanto à existência, ou não, da
insalubridade. Ora, no presente caso, verifica-se que o laudo


pericial apresentou a análise minuciosa das condições do ambiente
de trabalho, detalhando as tarefas de concreto desempenho, sendo
conclusivo no sentido de que "O Reclamante tem contato com
agentes nocivos como poeiras. A empresa forneceu os EPI's, e
comprou o fornecimento durante o pacto laboral, de forma não
permanente. Há falta de comprovação, de luvas, uniforme, botas,
capacetes, As máscaras devem ser trocadas diariamente. O modelo
fornecido é o PFF 1. Não comprovou treinamento (NR 1, item 1.7).
Não apresentou os programas de segurança do trabalho (PPRA -
NR 09, PCSMO - NR 07, LTCAT e outros). Enquadrando-se na Lei
N°. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria
N°. 3.214, de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadoras NR -
15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, portanto TENDO
DIREITO A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, grau
médio (20 %)." (ID bb1cf1c - Pág. 7). Assim, ainda que não haja
previsão na NR 15 para a atividade de gesseiro, o fato é que o
Perito atestou o labor permanente do obreiro em ambiente
insalubre, diante do contato diário com o pó de gesso, consignando
que a ré somente comprovou o fornecimento de parte dos EPIs
necessários, inclusive porque as máscaras disponibilizadas eram
descartáveis, não havendo entrega em todos os dias, além de haver
períodos sem comprovação de fornecimento de qualquer
equipamento. Dessa forma, não havendo nos autos elementos
outros capazes de elidir a conclusão da perícia, mantenho a
sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em
grau médio e suas repercussões, com base na prova técnica. Nego
provimento.

Do prequestionamento.

Acrescento, enfim, que os
motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos
dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais
invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um
deles, a teor do disposto na OJ n° 118 da SDI-1 do C. TST.


MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
Desembargadora Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária realizada em 06 de junho de
2016, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma.
Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE
BERNARDINO (Relatora), com a presença dos Exmos.


Srs.Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Maria das
Graças de Arruda França,

resolveu a 3a Turma do Tribunal

, por
unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.


Cláudia Christina A. Corrêa de O.


Andrade


Secretária da 3a Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

24/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do
dia 06/06/2016 às


10:00


Intimado(s)/Citado(s):


- FABIANO JOSE DOS SANTOS


-FLAMACINCORPORACAO E CONSTRUCAOLTDA


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIANO JOSE DOS SANTOS


PODER


JUDICIÁRIO


DECISÃO


VISTOS ETC.


Recebo o recurso ordinário de ID 0c9490a, pois se encontra regular,
tempestivo e com o devido preparo. Portanto, preenchidos os
requisitos extrínsecos de admissibilidade.


Notifique-se o reclamante para contrarrazoá-lo, em 08 dias.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


RECIFE-PE, 11 de Abril de 2016.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei


11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


ambs


RECIFE, 11 de Abril de 2016


PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIANO JOSE DOS SANTOS
-FLAMACINCORPORACAO E CONSTRUCAOLTDA


PODER


JUDICIÁRIO


DECISÃO


VISTOS ETC.


FLAMAC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

apresentou
os presentes Embargos Declaratórios, expondo suas razões na
petição de ID 5694378.


Desnecessário o preparo ou contra razões.


É o relatório.


FUNDAMENTOS DA DECISÃO.


DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.


A Embargante alega que a sentença não se pronunciou sobre o
fundamento da defesa em que afirma que a atividade
desempenhada pelo Reclamante não é considerada como insalubre
pela classificação do Ministério do Trabalho (NR 15).


Com razão a Embargante, pelo que passo a me pronunciar sobre o
tema para declarar que em que pese a atividade do Autor não ser
classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
como o próprio laudo afirma, a Embargante descumpriu as normas
de proteção do trabalho, deixando de fornecer diversos
equipamentos de proteção individual, deixando o obreiro exposto a
risco químico, conforme informado no laudo pericial.


Portanto, cabível o adicional em questão.


CONCLUSÃO

.


Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
DECIDO ACOLHER os Embargos Declaratórios da Reclamada, na
forma da fundamentação.


NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


RECIFE-PE, 29 de Março de 2016.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


ambs


RECIFE, 29 de Março de 2016


PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

17/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIANO JOSE DOS SANTOS
-FLAMACINCORPORACAO E CONSTRUCAOLTDA


PODER


JUDICIÁRIO


SENTENÇA


Vistos, etc.


FABIANO JOSÉ DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra
FLAMAC INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.,
requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento dos
títulos descritos no rol postulatório da petição inicial de ID n°
2501830.


Conciliação recusada.


Devida e regularmente notificada a Demandada veio a Juízo e
apresentou contestação conforme razões expostas na peça de
ID n° 2501830 e 872072d.


Alçada fixada oportunamente.


Dispensado o depoimento das partes, sendo que na audiência
de instrução colheu-se a prova testemunhal.


Laudo pericial juntado sob ID n° bb1cf1c .


Razões finais prejudicadas.


Não houve a conciliação.


É o relatório.


FUNDAMENTOS DA DECISÃO.


Preliminarmente.


DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


O Autor, por ocasião da interposição da sua peça inicial,
requereu o benefício da justiça gratuita, declarando, não ter
condições financeiras de demandar com seus próprios
recursos.


Entendo que o art. 5°, inciso LXXIV e o art. 8°, inciso I, ambos
da Constituição Federal, revogaram a Lei 5.584/70 que
disciplinava a matéria no âmbito desta Justiça Especializada.
Reforçando tal entendimento a Lei n° 10.537/02, autorizou
expressamente a concessão, a requerimento ou de ofício, do
benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário
igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob
as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família.


Tal condição restou comprovada através de declaração do
estado de miserabilidade jurídica, a qual pode firmada pelo
próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o
instrumento procuratório não confira poderes para prestar tal
declaração.


Ilustrativa a transcrição da seguinte ementa de acórdão:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO.
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
MISERABILIDADE.Presentemente não há mais exigência de
comprovação pela parte do estado de miserabilidade, bastando
simples declaração para a obtenção do benefício da justiça
gratuita, suportando, naturalmente, as penas da lei, em espécie
de falsa afirmativa. Exegese, além do art. 4o da Lei n.° 1.060/50,
dos artigos 2°, 3° do mesmo diploma legal. Ademais,
ressalvado judiciosos entendimentos em contrário, a
constituição de patrono particular, por si, não descaracteriza o
estado de pobreza, uma vez que este pode sobrevir a qualquer
momento. Agravo de Instrumento provido".

(1a T - Proc. TRT -
RO 0000648-90.2015.5.06.0121, Relatora: Desembargadora
Valéria Gondim Sampaio, publicado no DOE de 06.11.15).
Assim, havendo declaração de pobreza na forma exigida
legalmente, e não existindo provas em sentido contrário, defere
-se o pleito de gratuidade da Justiça, à exceção dos honorários
de advogado, uma vez que o Reclamante está assistido por
advogado particular.


DO ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA RECLAMADA.


Postula a Reclamada, em sede de preliminar, que a presente
reclamação trabalhista seja extinta e arquivada sem julgamento
do mérito, o que faz na forma do Art. 852-B, inciso I e inciso III,
parágrafo 1° da Consolidação das Leis Trabalhistas, e, ainda,
com supedâneo no art. 267, inciso IV, da Código Processual
Civil, que se aplica subsidiariamente na justiça especializada
do trabalho, por força do Art. 769 da Consolidação das Leis
Trabalhistas.


Como o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos,
rejeito a preliminar.


No mérito.


DO CONTRATO DE TRABALHO.


Alega o Reclamante contrato de trabalho com a Reclamada no
período de 22.08.13 a 26.04.14, exercendo a função de gesseiro
e que a última maior remuneração percebida foi da ordem de
R$1.875,50.


A Demandada, em contestação, salienta que a última
remuneração percebida pelo Autor foi no importe de
R$1.097,80.


Inexiste controvérsia que o contrato de trabalho entre as partes
vigorou de 22.08.13 a 26.04.14, bem como que o obreiro exercia
a função de gesseiro. Quanto à remuneração a prova
documental autoriza o reconhecimento de que o que a última
maior remuneração percebida foi da ordem de R$1.875,50.


DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.


Postula o Reclamante seja a Reclamada compelida ao


pagamento de adicional de insalubridade, sob o argumento de
que trabalhava com gesso e ácido cítrico, usando Equipamento
de Proteção Individual precário, o qual não sanava a
nocividade do serviço, pois a máscara utilizada não impedia a
inalação do pó oriundo do gesso.


A Reclamada se contrapõe à pretensão salientando que no
desempenho de sua função (gesseiro), o Demandante não
trabalhava em contato com agentes insalubres, não expondo a
sua a saúde como alega em sua inicial, razão pela qual deve
ser julgado improcedente o pleito.


No laudo pericial acostado aos autos sob o ID n° bb1cf1c, o
Senhor Perito, concluiu que o Demandante prestava serviços
em condições insalubres. Adoto como fundamento de decidir,
as corretas razões expendidas no laudo pericial, para deferir a
pretensão quanto ao adicional de insalubridade no grau médio,
com reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13°s salários e no
FGTS mais 40%.


Consequentemente fica a Reclamada, parte sucumbente,
condenado no pagamento dos honorários periciais no valor de
R$1.000,00.


DO DESCONTO INDEVIDO.


Requer o Demandante seja a Reclamada compelida a lhe
ressarcir o desconto indevido havido quando do pagamento
das verbas rescisórias.


Contesta a Reclamada a postulação, sob o argumento de que
não houve desconto em duplicidade, vez que o Autor recebeu
adiantamento salarial e quando do pagamento de suas verbas
rescisórias, o valor pago antecipadamente foi descontado
conforme preceitua a lei.


Conforme termo de rescisão contratual colacionado ao caderno
processual sob o ID n° 56eef80, vislumbra-se realmente o
desconto no valor de R$532,00, sob a rubrica desconto de
adiantamento salarial. No entanto, a Reclamada também
descontou sob a mesma rubrica o valor de R$769,00.
Restou comprovado nos autos que o Autor realmente recebeu
a importância de R$769,00 a título de adiantamento salarial (v.
ID n° 72c4990), não restando comprovado o recebimento no
importe de R$532,00.


E, em sendo assim, julgo procedente o pleito de devolução do
desconto indevido, como postulado na inicial.


DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.


Revela-se impossível se acolher a pretensão do Reclamante no
tocante ao pleito em tela.


No processo do trabalho, os honorários advocatícios somente
são devidos na hipótese de assistência sindical, nos termos
das Súmulas 219 e 329 do C. TST. E tal situação não restou


configurada nos autos do presente processo, já que foi o
Demandante assistido por advogado particular.


Neste sentido decidiu o Regional:


"DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, em casos de lides
empregatícias, a condenação à verba honorária não decorre de
simples sucumbência. Deve o empregado encontrar-se
assistido pelo sindicato de sua categoria e perceber menos que
o dobro do salário mínimo (Súmulas n.°s 219 e 329 do TST). No
caso, a demandante não atende aos requisitos da Lei n.°
5.584/70, uma vez que veio a Juízo acompanhada de patrono
particular, o que impõe o indeferimento do pleito de pagamento
dos honorários advocatícios. Incidência da OJ n° 305 da SDI-I
do TST. Recurso improvido no particular".

(1a T - Proc. TRT -
RO 1, Relator: Desembargador Sérgio Torres Teixeira,
publicado no DOE de 05.11.15).


Julgo improcedente o pleito.


DA COMPENSAÇÃO.


Para que se evite enriquecimento sem causa, acolhe-se o pleito
em tela, devendo ser compensados os valores pagos a idêntico
título cujos recibos se encontram nos autos.


DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE
RENDA.


Na hipótese "sub judice" incidirá sobre as verbas de natureza
salarial, objeto da condenação, contribuição previdenciária, a
qual é devida pelas partes, nos limites fixados em lei.


Quanto à contribuição previdenciária referente ao período
clandestino, curvo-me ao entendimento adotado pelo Supremo
Tribunal Federal de que a competência da Justiça do Trabalho
prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, alcança
apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas
ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.
Portanto, reconheço a incompetência desta Justiça
Especializada para executar as contribuições previdenciárias
incidentes sobre os salários presumidamente pagos, que não
foram objeto da condenação, relativos ao período clandestino.
Ressalvando entendimento pessoal no que diz respeito à multa
moratória de que trata o art. 34 da Lei 8.212/91, quanto ao
marco de incidência dos juros (taxa SELIC) e da multa para
apuração do crédito previdenciário, adoto a diretriz fixada pelo
E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através da
Súmula n° 14 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE
INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da
contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a",


da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre
quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de
natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão
pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu
recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar
-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados
na legislação ordinária aplicável a espécie"


Ilustrativa também transcrição da seguinte ementa de acórdão:

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.
MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em
consonância com disposição contida na Súmula n.° 14 desta
Corte, "A hipótese de incidência da contribuição social prevista
no artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da República
Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o
crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do
título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se
o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de
inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a
juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a
espécie." Recurso a que se dá parcial provimento".

(2a T - Proc.
TRT - RO 0000340-89.2015.5.06.0271, Relatora:
Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, publicado no
DOE de 12.11.15).


No que concerne ao Imposto de Renda observar-se-á o art. 46
da Lei 8541/92, devendo o recolhimento ser procedido quando
da disponibilização do valor objeto da condenação, uma vez
que este é o fato gerador.


DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.


Os cálculos da condenação serão atualizados de acordo com
os índices de atualização contidos nas tabelas fornecidas
mensalmente pela Corregedoria deste Regional. O critério ali
adotado está de acordo com o verbete contido na Súmula n°
381 do C. TST (resultante da conversão da OJ n° 124, da SDI-1),
na sua exata interpretação, pois se utilizou do índice do mês
subseqüente ao do crédito,

in verbis:

"O pagamento dos
salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido
não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for
ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês
subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia
primeiro".


Quanto aos juros de mora, aplicar-se-á ao montante apurado o
percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da presente
reclamação trabalhista e até a data do efetivo pagamento do
crédito, de forma simples, de acordo com o art. 39 da Lei
8.177/91. (Inteligência da Súmula n° 4 do E. Tribunal Regional
do Trabalho).


CONCLUSÃO.


Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
DECIDO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a presente
reclamação para condenar a Reclamada FLAMAC
INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., após o trânsito
em julgado da sentença, a pagar ao Reclamante FABIANO
JOSÉ DOS SANTOS as seguintes verbas de natureza
indenizatória: reflexo do adicional de insalubridade nas férias
mais 1/3 e no FGTS mais 40% e reembolso do desconto
indevido no valor de R$532,00, além dos títulos a seguir
enumerados, os quais têm natureza salarial: aviso prévio, 13°
salário, horas extras e repercussões e adicional noturno e
repercussões, tudo de acordo com a fundamentação e em
conformidade com a planilha em anexo já acrescida dos
acessórios legais, as quais passam a fazer parte deste
dispositivo como se nele estivesse transcritas.


Custas e honorários periciais a serem arcadas pela Reclamada,
conforme planilha anexa.


Contribuição previdenciária e imposto de renda, na forma da
fundamentação supra.


NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.


RECIFE-PE, 15 de Março de 2016.


Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no
rodapé deste documento


A autenticidade deste documento pode ser verificada através
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o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código
numérico que se encontra no rodapé.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico
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o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


RECIFE, 15 de Março de 2016


PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR
Juíza Titular de Vara do Trabalho

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