Informações do processo 0005152-18.2013.8.26.0408

  • Numeração alternativa
  • 040.82.0130.005152
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 12/08/2014 a 02/09/2021
  • Estado
  • São Paulo

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02/09/2021 Visualizar PDF

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02/09/2021 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607
Tipo: Embargos de Declaração Cível

DESPACHO


Processo Físico -

Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o r. despacho de fl. 1471/1474, que tonou
suspenso o julgamento, em razão da afetação pelo STJ do Tema 1.039. Aduz o embargante que há omissão e contradição na
decisão recorrida, em razão da remessa dos autos ao Juízo Federal, consubstanciado na decisão de mérito proferida no RE
nº 827.996. Menciona que não foi considerado que tal deliberação não transitou em julgado e foi tempestivamente recorrido
por meio de Embargos de Declaração. Requer que a decisão seja aclarada com base no artigo 927, parágrafo 3º do CPC. Já
a embargada sustenta a ausência de cobertura dos vícios de construção, por não serem eventos de causa externa. Menciona
que o r. despacho não seguiu entendimentos emanados pelo c. STJ. Alega que os autos sejam remetidos integralmente para
a Justiça Federal face ao interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos presentes autos, bem como em referencia ao
recente julgado do Tema 1.011. 2. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos
de declaração quando houver no despacho obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se o Tribunal. No caso dos autos, porém, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício dessa natureza no julgado
recorrido, razão pela qual os embargos não podem ser acolhidos. Em seus embargos de fls. 1.477/1.515 a ré Sul América agita
matéria de mérito que não foi objeto da decisão recorrida, pelo que descabe manifestação a respeito nessa oportunidade. Já
os embargantes autores buscam alterar o decisório com apoio na afirmação de que não houve trânsito em julgado da decisão
proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, circunstância que, igualmente, nada altera a situação da lide, no caso concreto, pois
a Corte Excelsa, nesse ponto, manteve entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, daí porque não se pode ignorar esses
posicionamentos para simplesmente dar continuidade do feito perante a Justiça Estadual. Em fim, todas as questões debatidas

foram explicitamente resolvidas no r. despacho embargado, razão pela qual o pedido de revisão do julgamento, com base em
diversa interpretação do direito confere inegável efeito infringente do reclamo, quando se sabe que o cabimento dos embargos
de declaração está adstrito às hipóteses legais acima referidas. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos. I. -

- 6º andar sala 607
Retirado da página 1276 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

18/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Físico -

Vistos. 1. Fls.
1463/1469: Consoante entendimento mais recente definido na E. Suprema Corte no RE 827996/PR (tema 1011), da relatoria
do ministro Gilmar Mendes, publicada no DJe em 21/08/20, cabível o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas
que envolvam contratos de seguro de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH onde
houver potencial comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais FCVS. Com efeito, a respeito merece
destaque trecho da ementa proferida no citado Recurso Extraordinário: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema
Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de
Variação Salarial (FCVS) Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição
de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de
solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu
interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o §
4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada
em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das
demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido
espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção
da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da
MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em
qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º
da Lei 9.469/1997. Sendo assim, considerando-se a manifestação da CEF, informando que, com relação aos autores Neusa
Bernardo Barbosa e Vanderlei Pedro Ferreira, há vínculo à apólice pública ramo 66, havendo, portanto, interesse da CAIXA
na lide, a competência para julgar a ação em relação a mencionados autores é da Justiça Federal, ante a necessidade de
intervenção da Caixa Econômica Federal. Por esse motivo, necessário o desmembramento da ação para que, em relação aos
autores Neusa Bernardo Barbosa e Vanderlei Pedro Ferreira, seja o feito encaminhado à Justiça Federal para julgamento,
cabendo ao patrono destes requerentes as providências cabíveis para tanto. 2. Quanto aos demais autores, ausente interesse
da CEF para intervir no feito e, em razão da afetação pelo STJ do Tema 1.039, torno suspenso o julgamento. -

- 6º andar sala 607
Retirado da página 720 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia