Informações do processo 0000258-41.2014.5.15.0013

Intimado(s)/Citado(s):

-    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP

-    REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000258-41.2014.5.15.0013
AUTOR: FELIPE ALTIERE SILVA LIMA

RÉU: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -

EPP e outros

SEC/DWP/rsp

D E S P A C H O

Intime-se o executado REAK SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA, na pessoa de seu I. Patrono, via DEJT, ou
por registrado postal, caso não tenha patrono constituído, para que
pague ou garanta a execução (Honorários Periciais Contábeis), no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas (CLT, art.880), considerando a
previsão contida no artigo 8°, da Lei n° 6.830/80, que autoriza a
citação do executado por via postal, aplicável subsidiariamente ao
processo trabalhista (CLT, art. 889), sendo desnecessária a
expedição de mandado de citação, por medida de celeridade
processual.

Presumir-se-á recebida a citação no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas da postagem, nos termos da Súmula n° 16 do C. TST.
Cumprido, libere-se ao perito e o depósito Id 92a00dd (R$ 3.865,96
- Id BB 081380000004050295 à executada).

No silêncio, do depósito supra libere-se o valor devido ao perito e o
remanescente à REAK SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA - EPP - CNPJ: 10.928.126/0001-84,
precedida de consulta ao BNDT, se negativa a resposta.
São José dos Campos, 24/7/2017

DÉBORA WUST DE PROENÇA
Juíza do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

-    FELIPE ALTIERE SILVA LIMA

-    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP

-    REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000258-41.2014.5.15.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: FELIPE ALTIERE SILVA LIMA

RÉU: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -
EPP e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc...

Homologo o acordo noticiado, para que produza seus efeitos,
extinguindo o processo na forma do artigo 924, inciso III, do
NCPC/2015.

Liberem-se ao exequente os depósitos recursais (Id bc394d6,

35b79fe, 065053d, f7090al e 06629I).

Expeça-se alvará para liberação do FGTS e pagamento do seguro-
desemprego.

Discriminação das parcelas supra, para fins previdenciários,
conforme os títulos discriminados na sentença.

Custas, arbitradas na sentença, pela reclamada, a serem
comprovadas no prazo de dez dias.

Dispensada a intimação da UNIÃO.

Após a comprovação de quitação de todos os débitos do presente
feito, sem pendências ou documentos originais relevantes, e
desprovido de valor histórico (CNC, Cap. ELIM, art. 2°), arquive-se
São José dos Campos, 29/6/2017

DÉBORA WUST DE PROENÇA
Juíza do Trabalho

-    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP

-    REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SAO
JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200

TEL.: (12) 39418640 - EMAIL: saj.1vt.sjcampos@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000258-41.2014.5.15.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: FELIPE ALTIERE SILVA LIMA

RÉU: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -

EPP e outros

GAB/CRRF/hdchr

Acolho o laudo pericial contábil. Registre-se.

Fixo o valor da execução em R$54.254,64, atualizado até 175/2017,
cujo montante se compõe das seguintes parcelas:

Crédito bruto do reclamante: R$47.044,10 (principal R$34.209,06;
juros R$12835,04);

Contribuição previdenciária a deduzir do reclamante: R$794,24;
Contribuição previdenciária cota da reclamada: R$2.086,09;
Honorários advocatícios: R$4.704,41;

Custas: R$420,04.

O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora
até a data do efetivo pagamento, sendo que os juros serão
contabilizados desde a data do ajuizamento da reclamação inicial.
Os honorários periciais deverão ser quitados com a incidência de
juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data de seu
arbitramento e devidos até a data do efetivo pagamento, nos exatos
termos do art. 407 do Código Civil, eis que a incidência de juros de
mora é a única medida apta a preservar o real valor dos honorários
fixados.

Eventual pagamento parcial imputar-se-á primeiro nos juros
vencidos e depois no capital, nos termos do art.354 do CC.
Ultrapassada a data limite para o recolhimento previdenciário, a
atualização observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária, com incidência de multa e juros, nos termos do art.
879, §4°, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem
recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1° da Lei n°
7.713 de 22/12/1988).

As custas processuais serão atualizadas até o efetivo recolhimento,
que deverá ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União
- GRU, código 18740-2 (ato conjunto n.°21/2010 -
TST.CSJT.GP.SG), CAMPO UG/GESTÃO 08001 1/00001.
Arbitro, nesta data, os honorários periciais em R$1.800,00, a

cargo da executada, relativos à perícia contábil, devidos ao Sr. José
Eduardo Costa.

Intime-se as executadas, na pessoa de seu patrono, via DEJT, ou
por registrado postal, caso não tenha advogado constituído nos
autos, para que pague o débito ou garanta a execução, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas (CLT, art.880), considerando a previsão
contida no a art. 8°, da Lei n° 6.830/80, que autoriza a citação do
executado por via postal, aplicável subsidiariamente ao processo
trabalhista (CLT, art.889), sendo desnecessária a expedição de
mandado de citação, por medida de celeridade processual.

Na hipótese de citação da executada, diretamente, por via postal,
presumir-se-á recebida a citação no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas da postagem, nos termos da Súmula n° 16 do C. TST.

A comprovação do pagamento ou da garantia da execução deverá
ser realizada no prazo acima, ficando desde já vedada a utilização
do protocolo integrado para tal finalidade.

Ciência ao exequente no momento oportuno, juntamente com a
efetivação da penhora, após a constrição ou garantia do Juízo, para
efeito do art. 884, §3°, da CLT.

Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da
Portaria n° 130, de 19/4/2012, do Ministério da Fazenda, e da
Recomendação GP-CR N° 03/2011, de 19/9/2011, do E. TRT da 15 a Região, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias
devidas é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Na hipótese de a executada não efetuar os recolhimentos
previdenciários, executem-se, na forma da Lei n° 10.035/2000.
No silêncio, registre-se e execute-se.

Sobrevindo aos autos o comprovante de pagamento e decorrido o
prazo legal, libere-se ao exequente seu crédito líquido, convertendo-
se as contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e
periciais e as custas, quando estará extinta a execução, nos termos
do artigo 924, II, do CPC vigente.

Comprovados os recolhimentos previdenciários, deverá a executada
apresentar, em 10 dias, as respectivas guias GFIP (Conectividade
Social). No silêncio, expeça-se ofício à Receita Federal para
inibição de CND.

Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

São José dos Campos, 19 de junho de 2017.

Intimado(s)/Citado(s):

-    FELIPE ALTIERE SILVA LIMA

-    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP

-    REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000258-41.2014.5.15.0013
AUTOR: FELIPE ALTIERE SILVA LIMA

RÉU: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -

EPP e outros

GAB/CRRF/hdchr

D E S P A C H O

Considerando a grande divergência apontada pelo reclamante, o
elevado número de processos submetidos à análise do Assistente
de Cálculo nesta Vara e que a sentença exequenda pode ser
liquidada pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do
Trabalho, nos termos do art. 879, § 3°, da CLT, bem como a
obrigação do magistrado de promover a célere finalização do
processo, nos termos do art. 5°, LXXVIII, da CF, determino a
conferência dos cálculos diretamente por profissional de confiança
deste Juízo, designando, para tanto, o Sr. JOSÉ EDUARDO
COSTA, que deverá entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias,
atentando para o quanto determinado na r. sentença ou no v.
acórdão.

As partes, de comum acordo, poderão apresentar conta para
homologação antes da realização do trabalho pelo Sr. Expert.

Em 14 de Março de 2017.

CÁSSIA REGINA RAMOS FERNANDES
Juiz(íza) do Trabalho

-    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP

-    REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000258-41.2014.5.15.0013
AUTOR: FELIPE ALTIERE SILVA LIMA

RÉU: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -

EPP e outros

SEC/DWWP/rsp

Processo migrado para o PJE, mantido o número original
Registre-se o trânsito em julgado e a fase de liquidação da
sentença.

Apresente a reclamada, em 20 (vinte) dias, os cálculos de
liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária, nos
termos do art. 879, § 1°-A, da CLT.

Nos cálculos de liquidação deverão constar as seguintes
importâncias:

-    Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;

-    Juros de mora;

-    Valor total do crédito previdenciário, com discriminação da
contribuição a cargo do(a) reclamante e da(o)
reclamada(o)/tomador(a) de serviço;

-    Valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e respectivo percentual separadamente para cada
uma das rubricas seguintes: décimos terceiros salários e demais
parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;

-    Despesas processuais e eventuais honorários da fase de
conhecimento;

-    Valor bruto total da execução, consistente na soma do valor líquido
do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, do
valor total do crédito previdenciário, bem como das despesas
processuais e eventuais honorários devidos.

Existindo omissão na sentença ou no v. acórdão, atentará o(a)

reclamado (a) para os seguintes parâmetros:

-    Evolução salarial registrada nos autos;

-    Correção monetária de acordo com a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e Súmula 381 do
C. TST;

-    Incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida
monetariamente, devendo ser calculados no percentual de 1% ao
mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die até
a data do efetivo pagamento, sendo que na hipótese de parcelas
vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser
contados a partir do vencimento da obrigação. No caso de
execução em face da Fazenda Pública, deverá ser observado o
percentual fixado no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação que
lhe foi dada pela Lei n° 11.960/09 (Orientação Jurisprudencial n.° 07
do Pleno do C. TST, alterada pela Resolução n° 175, de
24/05/2011);

-    Indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, inclusive SAT, observada a
legislação previdenciária pertinente;

-    Apuração completa das responsabilidades de cada reclamada
(solidária/subsidiária), quando diferentes da responsabilidade da
devedora principal;

-    A competência da Justiça do Trabalho alcança exclusivamente a
execução das parcelas devidas em face do objeto da condenação,
como dispõe a Súmula n° 368, I, do C. Tribunal Superior do
Trabalho, sendo incabível a execução das contribuições incidentes
sobre os salários pagos na vigência do contrato de trabalho, ainda
que reconhecido o vínculo de emprego somente em Juízo, mesmo
depois do avento da Lei n° 11.457/07 que inseriu o parágrafo único
no art. 876, da CLT, haja vista que incompatível com os artigos 114,
VIII e 195, I, da Constituição Federal. Caso decisão em sentido
contrário tenha sido proferida nos autos, aplica-se ao processo o
disposto no art. 475-L, § 1°, do CPC, por se tratar de título executivo
inexigível na Justiça do Trabalho, fundado em lei ou ato normativo
tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a
Constituição Federal;

-    As contribuições devidas a terceiros (SISTEMA "S") não integram
o cálculo das contribuições previdenciárias, executáveis na Justiça
do Trabalho, por não serem abrangidas pela competência prevista
no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos art. 195,
I, a, e II e art. 240, da Constituição Federal. Todavia, a reclamada
deverá comprovar nos autos o recolhimento das parcelas devidas a
terceiros, sob pena de ser oficiada à Delegacia da Receita Federal
do Brasil, para fins de lançamento do crédito de ofício, nos termos
do previsto no art. 101, I da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13
de novembro de 2009;

- Indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do
art. 12-A e seus parágrafos, da Lei n.° 7.713/88, acrescido pela
Medida Provisória n.° 497, de 27/07/2010, observado o disposto na
Instrução Normativa RFB n° 1.127 de 07 de fevereiro de 2.011, não
devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (art. 404
e parágrafo único, do CC e Orientação Jurisprudencial n° 400 da
SBDI-1 do C. TST) e sobre férias indenizadas (integrais,
proporcionais ou em dobro) ou convertidas em abono pecuniário,
bem como sobre o adicional de um terço constitucional quando
agregado a pagamento de férias.

Se o cálculo não for apresentado ou, sendo, contiver erros,
desrespeitando a sentença liquidanda ou os parâmetros
estabelecidos, de modo a impedir sua imediata homologação, será
determinada a realização de perícia contábil, que correrá às
expensas da reclamada.

O valor apurado pela reclamada será tido por incontroverso, ainda
que a perícia se mostre necessária e será considerado como crédito
líquido, certo e exigível. Assim, no mesmo prazo para apresentação
dos cálculos de liquidação, a reclamada deverá comprovar o
depósito do valor bruto correspondente.

Intime-se.

São José dos Campos, 25 de janeiro de 2017.

DÉBORA WUST DE PROENÇA
Juíza do Trabalho