Informações do processo 0001578-14.2016.8.26.0268

  • Numeração alternativa
  • apensado ao processo 1014745-43.2015.8.26processo principal 1014745¬ 43.2015.8.26
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 17/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

17/06/2016

Seção: 2ª Vara
Tipo: Exceção de Incompetência
Fls. 12 e v°: Vistos.As excipientes pretendem o deslocamento da competência para a Comarca de São Paulo - Foro Regional de Santo Amaro, alegando caráter obrigacional da ação, sendo competente o Juízo do domicilio do réu, nos termos do artigo 94, do antigo Código de Processo Civil.Decido de plano a presente exceção.Por primeiro impende mencionar que não se trata de ação obrigacional, mas de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Jandyra Rodrigues Failla. No caso aplica-se o disposto no caput do artigo 48 do Novo Código de Processo Civil, do seguinte teor: O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Considerando que a fls. 13 dos autos do inventário, na certidão de óbito, constar que a falecida tinha residência nesta Comarca, deve ser mantida a competência deste Juízo para o processamento do inventário.Aliás, anteriormente o feito teve início na Comarca de São Paulo, mas redistribuídos para esta Comarca, sob o mesmo fundamento acima referido.Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência e mantenho este Juízo como competente para julgar a demanda em questão.Oportunamente certifique-se o desfecho nos autos principais.Sem condenação, por se tratar de mero incidente processual.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2