Informações do processo 0001265-87.2013.5.15.0018

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Indefiro o

prosseguimento do feito em face da segunda reclamada, MABE

COMERCIAL LTDA.

Verifico que o feito foi julgado improcedente, na primeira instância,

em face de ambas as rés.

Em fase recursal, modificou-se o julgado para tornar procedente o

feito apenas em relação ao adicional de insalubridade de 20% e
seus reflexos, mas rejeitou-se expressamente o pedido de fomação
de grupo econômico entre as empresas constantes no polo passivo.
Assim, o valor devido à título de adicional de insalubridade deve ser
de responsabilidade exclusiva da primeira ré, onde o autor

efetivamente trabalhou.

Intime-se.

Após, cumpra-se fls. 677.

Itu, 19/10/2017

CHRISTINA FEUERHARMEL VELLOZA
Juíza do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):De acordo com o contido no V.
Acórdão, não foi reconhecida a solidariedade entre as empresas
reclamadas, portanto, indefere-se o requerimento do autor.
Diante da expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO a
conta liquidatória apresentada pela reclamada, fixando o montante
condenatório em valores a seguir discriminados:

R$ 8.926,96, ref. ao principal líquido;

R$ 3.017,59, referentes aos juros moratórios;

R$ 955,98, ref. às contribuições previdenciárias (cota reclamante);
R$ 1.668,20, ref. às contribuições previdenciárias (cota empresa e
SAT);

TOTAL R$ 14.568,73

Os juros moratórios foram apurados até a data da quebra, qual
seja, 10/02/2016.

Os valores acima são válidos para o dia 18/09/2017, atualizáveis
até a efetiva satisfação.

Dê-se ciência ao autor.

Cite-se a reclamada, na pessoa administrador da massa falida.
Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, expeça-se certidão
para habilitação dos créditos exequendos junto ao juízo falimentar.
Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do
depósito recursal, para agência congênere, em conta judicial à
disposição do juízo falimentar, qual seja, Foro Distrital de
Hortolândia -2 ^a  Vara Judicial, nos autos do processo n° 0005814-34.2013.8.26.0229.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Itu, 18 de setembro de 2017 (segunda-feira). Thiago Henrique
Ament

Juiz do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Intime-se a parte autora
para manifestação acerca dos cálculos ofertados, em dez dias, sob
pena de preclusão.

Decorrido, à homologação.

Itu, 29/08/2017

THIAGO HENRIQUE AMENT
Juiz do Trabalho -

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Não há cálculos
apresentados pela parte autora.

Assim, diante da manifestação da ré, defiro o prazo de dez dias
para que apresente os cálculos que entender devidos.

Intime-se.

Itu, 19/07/2017

THIAGO HENRIQUE AMENT
Juiz do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Considerando-se o
trânsito em julgado do feito, renove-se a intimação ao autor para a
apresentação dos cálculos, em dez dias.

Silente, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado.

Itu, 20/04/2017

THIAGO HENRIQUE AMENT
Juiz do Trabalho -

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Mabe Brasil
Eletrodomésticos S.A. (em Regime de Falência) Advogado(a)(s): 1.
CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO (RJ - 77410) 1.
RENATA GHEDINI RAMOS (SP - 230015) 1. ANA LUIZA
NOBREGA DE SOUZA CARVALHO (RJ - 190069) 1. BICHARA
ABIDÃO NETO (SP - 343166) Recorrido(a)(s): 1. Reginaldo de
Jesus Rodrigues Almendro 2. Mabe Comercial e Participações Ltda.
3. Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. (em Recuperação Judicial)
Advogado(a)(s): 3. Leandro Levantese Pontes (SP 321451) Trata
-se de requerimento preliminar ao recurso de revista apresentado
por "MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. - EM REGIME DE
FALÊNCIA" alegando que atua legitimamente na condição de falida
com fundamento no parágrafo único do art. 103 da Lei 11.101/2005.
Deve, assim, continuar integrando e atuando no polo passivo da
lide, não apenas com o intuito de conservar seus direitos mas
também de fiscalizar e auxiliar na administração da falência, razão
pela qual necessária a retificação do polo passivo da lide para
constar a correta denominação da recorrente: MABE BRASIL
ELETRODOMÉSTICOS S.A. - EM REGIME DE FALÊNCIA. Razão
assiste à peticionária, uma vez que o falido pode "fiscalizar a
administração da falência, requerer as providências necessárias
para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e
intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou

interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os
recursos cabíveis". Inclua-se no polo passivo, de acordo com os
documentos anexos ao Recurso de Revista datado de 21/11/2016,
a empresa "Mabe Brasil Eletrodomésticos S.A - Em Regime de
Falência" (art. 103 da Lei n° 11.101/2005). Oportuno ressaltar que
tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados
nos arts. 10 e 448 da CLT. Anotem-se os nomes dos advogados
Bichara Abidão Neto OAB/SP 343.166, Carlos Gomes Moutinho de
Carvalho, OAB/RJ 77.410, Renata Ghedini Ramos OAB/SP 230.015
e Ana Luiza Nobrega de Souza Carvalho OAB/RJ 109.229
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão
publicada em 11/11/2016; recurso apresentado em 21/11/2016).
Regular a representação processual. Desnecessário o preparo
(Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração,
Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de
Insalubridade. No que se refere ao tema em destaque, inviável o
recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão
recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I,
da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2017.
Edmundo Fraga Lopes - Desembargador Vice-Presidente Judicial"
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Cadastre-se o administrador da
massa falida.

Liquidação provisória. Recurso interposto pela parte autora.
Considerando-se a situação de massa falida da ré, fato que confere
ao presente feito a condição de prioridade na tramitação, e que
após a liquidação do feito será emitida certidão para habilitação do
crédito do autor no processo de falência, não havendo que se falar
em execução, ainda que seja provisória a liquidação, determino o
prosseguimento do presente feito na forma de autos físicos.
Intime-se a parte autora para elaborar e apresentar os cálculos de
liquidação, mediante demonstrativos discriminados mês a mês,
observando os limites da condenação, no prazo de 10 dias.

Igualmente, deverá especificar os valores dos encargos fiscais e
sociais incidentes, observando, quanto a estes, a respectiva cota-
parte do empregado e da empregadora, observadas as alíquotas
cabíveis (art. 879, § 1°-B, da CLT), bem como o teor do art. 44 da
Lei 12.350/10.

Apresentados os cálculos, intime-se a ré - massa falida para
manifestação, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT e §§ 1° A e 1° B
do mesmo dispositivo legal. Intime-se na pessoa do administrador
judicial, para que o faça no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido, à homologação.

Itu, 30/01/2017

THIAGO HENRIQUE AMENT
Juiz do Trabalho -