Informações do processo 1001029-12.2016.8.26.0486

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 12/08/2016 a 02/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

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09/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
Tipo: Procedimento Comum
Fica a parte autora intimada do inteiro teor do ofício atrelado a fls. 97.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

12/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
Tipo: Procedimento Comum
Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em juízo preliminar, próprio desta fase processual, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada, militando em favor da parte autora a fumaça do direito alegado, pois os exames e atestados médicos acostados aos autos apontam os problemas de saúde de que é portadora, que a impedem de exercer suas atividades laborativas. Por outro lado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se mostra evidente, em razão de tratar de benefício de caráter alimentar, que não permite à parte autora aguardar o desfecho final do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao réu que proceda o restabelecimento do benefício de auxilio- doença em favor da parte autora, sem efeito retroativo, o que deverá ocorrer no prazo de quinze dias, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, caso necessário ao cumprimento desta ordem judicial, oficiando-se com urgência, à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da Procuradoria do INSS em Presidente Prudente. Sem prejuízo da deliberação supra, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, antecipo a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. OFICIE-SE ao Núcleo de Gestão Assistencial de Presidente Prudente, para que designe dia e hora para perícia médica. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias (NCPC, art. 465, § 1°, incisos II e III). Sem prejuízo de respostas aos quesitos das partes, o Expert deverá responder os seguintes quesitos deste Juízo: 1. O (a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? 2. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 3. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou Total? 4. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 5. Data provável do início da(s) incapacidade identificada. Justifique. 6. Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 7. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 8. Caso de conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 9. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessão da incapacidade)? 10. Preste o Perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Designada data para perícia médica, INTIME-SE, a parte autora, por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA para intimação do INSS, na pessoa de um de seus procuradores do teor desta decisão para, querendo, comunicar seus assistentes técnicos, encaminhando- lhe a senha do processo, e cientificando-o de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (Petição Inicial, Documentos médicos que o instruíram e Decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9°, § 1°, da Lei Federal n° 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o site (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3