Informações do processo 0057400-55.2009.5.06.0101

  • Numeração alternativa
  • 00574/2009-101-06-00.6
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 18/04/2013 a 08/10/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2013

08/10/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- AMBEV S.A.

- ROBENILDO VASCONCELOS GOMES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos por ROBENILDO
VASCONCELOS GOMES
e AMBEV S/A - COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMÉRICAS
, da decisão que denegou o
processamento de recursos de revista, opostos nos presentes
autos, figurando como agravados,
OS MESMOS .

No tocante ao agravo de ROBENILDO VASCONCELOS GOMES ,
publicada a decisão agravada no DEJT em 12/09/2019 (quinta-feira)
e apresentadas as razões deste agravo em 20/09/2019 (sexta-feira),
tipificou-se a sua tempestividade, de acordo com os documentos Ids
0da3004 e cb44cc0. Representação processual regularmente
demonstrada (Id c4ad8d1). Desnecessário, na hipótese, o preparo
(Id f7f85d1). 2cc75d5

Em relação ao agravo da AMBEV S/A - COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMÉRICAS
, publicada a decisão agravada no
DEJT em 12/09/2019 (quinta-feira) e apresentadas as razões deste
agravo em 24/09/2019 (terça-feira), configurou-se a sua
tempestividade, conforme documentos Ids 0da3004 e 9379cdb.
Representação processual regularmente demonstrada (Id e03c722).
Preparo corretamente efetuado Atingido o valor da condenação (Id
8fa4157).

Mantenho a decisão agravado com base na sua própria
fundamentação, e, por via de consequência, determino o
processamento dos presentes recursos.

Intimem-se as partes para, querendo, oferecerem contrarrazões aos
Agravos de Instrumento e respectivos Recursos de Revista.

Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.

mg

Assinatura

RECIFE, 2 de Outubro de 2019

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região


Retirado da página 3 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/09/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- AMBEV S.A.

- ROBENILDO VASCONCELOS GOMES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recursos de Revista interpostos pela AMBEV S.A e
ROBENILDO VASCONCELOS GOMES, em face de acórdão
proferido em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação
Trabalhista n.º 0057400-55.2009.5.06.0101 , figurando, como
recorridos, OS MESMOS.

RECURSO DA RECLAMADA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Apelo tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão dos
embargos declaratórios se deu em 25/07/2019 e a apresentação
das razões recursais em 06/08/2019, conforme se pode ver dos

documentos de Ids 8182323 e a5df4b2.

Representação processual regulamente demonstrada (Id e03c722).
Regular o preparo (Ids f7f85d1, ba9e09b, 2cc75d5, 42d3515,
2cc75d5 e 31a9f35 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Alegações:

- violação aos artigos 7º, XXVI, e 93, IX, da CF; 511, §3º, 577 e 832
da CLT; 489, §1º, IV, do CPC; e

- divergência jurisprudencial

A parte recorrente suscita preliminar de nulidade processual por
negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o
Colegiado quedou-se silente, mesmo instado, através dos
embargos de declaração opostos, a se manifestar sobre as
atividades desempenhadas pelo autor, bem como sobre o pedido de
exclusão dos pleitos autorais deferidos com base nas CCTs
firmadas pelo SINDBEB. No mérito, alega que o reclamante faz
parte de categoria profissional diferenciada (vendedor), razão pela
qual seu enquadramento sindical não pode ser feito utilizando-se o
critério da atividade econômica preponderante da empresa. Reforça
que os ACTs invocados pelo reclamante expressamente definem
sua aplicação restrita aos empregados lotados em Cabo de Santo
Agostinho/PE ou Itapissuma/PE, localidades diversas daquela da
prestação de serviços, qual seja, Olinda/PE. Assim, pede que sejam
excluídas da condenação as parcelas decorrentes da aplicação das
normas coletivas pactuadas pelo SINDBEB.

Do acórdão impugnado trago os seguintes fundamentos (Id
83b0cdf):

"Mérito

Considerando a prejudicialidade que envolve o questionamento
acerca do enquadramento sindical do autor, inverte-se a ordem de
apreciação dos recursos, passando a analisar-se, em primeiro lugar,
o interposto pela reclamada.

RECURSO DA RECLAMADA

Do enquadramento sindical do autor Como relatado, a reclamada
questiona o enquadramento sindical do reclamante, alegando, em
síntese, que "a função por ele exercida durante todo o contrato de
trabalho foi relacionada as atividades de vendas, quando não como
vendedor, na função de supervisionar as vendas reailzadas" (ID
42d3515 - pág. 2).

Acerca da questão, o MM. Juízo a quo assim se posicionou, verbis:

(...)

A decisão não merece reforma.

A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o

enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim
do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for
preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou
integrante de categoria diferenciada.

Ainda sobre enquadramento sindical, ressalte-se que a norma
coletiva só obriga aos empregadores representados pelo Sindicato
Patronal que a subscreveu, não alcançando aqueles representados
por outras entidades empresariais de classe, não signatárias das
normas sindicais. Ou seja, a convenção coletiva somente é
aplicável ao âmbito das representações sindicais (art. 611 da CLT).
Na hipótese, além de não se considerar que o reclamante, por ser
vendedor, integra uma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 134 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

24/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 3ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ROBENILDO VASCONCELOS GOMES

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. N.º TRT- 0057400-55.2009.5.06.0101 (ED-RO).

Órgão Julgador : TERCERA TURMA

Relatora : DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE

ARRUDA FRANÇA.

Embargantes : AMBEV S. A.

ROBENILDO VASCONCELOS GOMES.

Embargados : OS MESMOS.

Advogados : ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA.

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA.

Procedência : TRT DA 6ª REGIÃO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos apenas
para prestar esclarecimentos, sem, contudo, implicar efeito
modificativo ao julgado.

VISTOS ETC.

Trata-se de embargos de declaração regularmente opostos por
AMBEV S. A. e ROBENILDO VASCONCELOS GOMES, ao acórdão
proferido por esta E. Turma, sob o id 2cc75d5.

A reclamada, com as razões coligidas no id abf650e, alega omissão
no que diz respeito à análise das normas convencionais, que
excluem ela embargante da sua incidência, que apenas se aplicam
"aos empregados da Companhia Brasileira de Bebidas - Filial
Nordeste", com abrangência territorial em Cabo de Santo
Agostinho/PE", ou "com abrangência territorial em Itapissuma/PE" .,
conforme destacado na peça recursal. Alega que o recorrido foi
lotado no centro de distribuição do Município de Olinda. Alega,
ainda omissão, no tocante às horas extras e intervalos intrajornada,
posto que esta E. Turma optou por adotar os fundamentos da
sentença originária e afastar a aplicabilidade da Súmula 199/TST,
sem se debruçar sobre os demais termas recursais, notadamente
aquele apontado no apelo, de que a ausência de assinatura nos
registros de ponto não invalida as informações ali prestadas.

O reclamante, através do arrazoado contido no id 3c74c2f, alega
que, apesar de ter sido mantida a sentença a quo no tocante ao
enquadramento sindical, "diante dos recentes posicionamentos
adotados por determinadas turmas do Eg. TST, surge a
necessidade de o Regional aprimorar a decisão proferida, a fim de
esclarecer, fazendo constar no corpo do acórdão, que o reclamante
nunca atuou como vendedor viajante do Comércio,
Propagandista, ou mesmo de produtos farmacêuticos. A Turma
também deverá fazer constar que o autor desenvolvia suas
atividades tão somente dentro do perímetro urbano e prestando
serviços para empresa de caráter industrial".

É o que importa relatar.

VOTO:

Mérito

Como se sabe, o manejo de embargos declaratórios está autorizado
em sendo constatados os vícios de omissão, contradição e/ou
obscuridade, ou ainda em se verificando evidente equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos
arts. 1022, do NCPC, e 897-A, da CLT. A mera intenção de
prequestionamento não autoriza o manejo da presente medida.

Do enquadramento sindical (análise conjunta)

Como relatado, as partes mostram-se insatisfeitas com o
julgamento atinente ao enquadramento sindical, pois enquanto a
reclamada chama à atenção para o fato de que o reclamante não
laborava nos municípios contemplados pelas normas coletivas
(Cabo de Santo Agostinho e Itapissuma), o reclamante requer que
se complemente a prestação jurisdicional fazendo constar no corpo
do acórdão, que o reclamante nunca atuou como vendedor
viajante do Comércio, Propagandista, ou mesmo de produtos
farmacêuticos , bem assim que "o autor desenvolvia suas
atividades tão somente dentro do perímetro urbano e prestando
serviços para empresa de caráter industrial".

No que diz respeito ao à insurgência patronal, apesar de não estar o
Juízo adstrito ao dever de refutar um a um os argumentos postos
pelas partes, mas apenas à obrigação de fundamentar de modo
suficiente e claro as conclusões alcançadas, objetivando aprimorar
a prestação jurisdicional sem, contudo, atribir efeito modificativo ao
julgado, esta E. Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2021 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

24/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 3ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ROBENILDO VASCONCELOS GOMES

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº. TRT - 0057400-55.2009.5.06.0101 (RO).

Órgão Julgador : Terceira Turma.

Relator : Des. Maria das Graças de Arruda França

Recorrente : ROBENILDO VASCONCELOS GOMES.

AMBEV S. A.

Recorridos : OS MESMOS.

Advogados : ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA.

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA.
Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE.

EMENTA: EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE

PREPONDONDERANTE DA EMPRESA. VENDEDOR. A teor do
disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento
sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador,

ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante,
ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de

categoria diferenciada. Ressalte-se que a norma coletiva só obriga

aos empregadores representados pelo Sindicato Patronal que a
subscreveu, não alcançando aqueles representados por outras
entidades empresariais de classe, não signatárias das normas
sindicais. Ou seja, a convenção coletiva somente é aplicável ao
âmbito das representações sindicais (art. 611 da CLT). Na hipótese,
além de não se considerar que o reclamante, por ser vendedor,
integra uma categoria diferenciada, segundo a dicção do § 3º, do

art. 511 da CLT, é bastante estreita a vinculação entre as atividades
fabril e de vendas realizadas pela demandada e a executada pelo
demandante. Recurso patronal a que se nega provimento, no

aspecto.
VISTOS ETC.
Cuida-se de recursos ordinários interpostos por ROBENILDO
VACONCELOS GOMES e AMBEV S. A., à sentença proferida pelo
MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, sob o ID 76112e4

e 1455b27, nos autos desta reclamatória trabalhista.

Através do arrazoado contido no ID 9cf44af, o reclamante investe

contra a decisão, requerendo a integração das horas extras pagas,
à razão de uma hora por dia, pertinente ao tempo este gasto em
reunião matinal, conforme determinado em instrumentos
normativos. Aduz que o MM. Juízo de origem considerou inaplicável

o disposto na Súmula 199, do TST. Pugna pela percepção de
diferenças salariais, afirmando que "Equivoca-se o Juízo ao afirmar
que o autor não fez prova das suas alegações. A documentação
carreada com a exordial comprova a política remuneratória

externada pela empresa, a qual deveria ter sido respeitada. Ora, se

isso é fixado, não se tem dúvidas que deve ser
obedecido", requerendo ainda as diferenças de prêmios por objetivo.
Requer, na sequência, a majoração da indenização por danos
morais, aduzindo que o valor arbitrado (R$ 5.000,00) não atende ao
pleito, dada a gravidade do dano. Pede ainda diferenças salariais

em razão da fusão das empresas e criação da AMBEV.

Com as razões coligidas no id 42d3515, a reclamada insurge-se

contra o enquadramento sindical do reclamante, alegando que "a

função por ele exercida durante todo o contrato de trabalho foi
relacionada as atividades de vendas, quando não como vendedor,
na função de supervisionar as vendas realizadas", exibindo cópia da
sua situação cadastral na pág. 4 do recurso. Invoca o disposto no

art. 577, da CLT e pede a reforma da decisão, no aspecto, inclusive
no que pertine às diferenças salariais consequentes. Inconforma-se

contra o deferimento das horas extras e horas de intervalo
intrajornada, insistindo que toda a jornada cumprida acha-se

registrada nos cartões de ponto e foram remuneradas. Impugna, na
sequência, os cálculos, queixando-se da ausência de abatimento
das horas extras pagas. Impugna, finalmente, a aplicação dos juros
de mora sobre o total do crédito do reclamante, sem a dedução da
cota por ele devida ao INSS.
Contrarrazões pelo reclamante apresentadas sob ID. 0c2d1c8.
Desnecessária a remessa ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Recursos tempestivos e subscritos por profissional

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2380 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

10/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 3ª Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- AMBEV S.A.

- ROBENILDO VASCONCELOS GOMES

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na

sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as

próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do

dia 23/04/2019 às 09:30


Retirado da página 2070 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Olinda - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBENILDO VASCONCELOS GOMES

PODER

JUDICIÁRIO
Fundamentação

DESPACHO

Intime-se o reclamante para, querendo, apresentar
contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, no prazo de 08

(oito) dias.

Após transcurso do prazo, remetam-se os autos ao E. TRT,

para julgamento.

O presente despacho segue assinado eletronicamente
pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo

identificado(a) .

Olinda, 11 de Março de 2019.
Assinatura

OLINDA, 11 de Março de 2019
ANA CRISTINA DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 3589 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário