Informações do processo 0001600-63.2014.5.06.0102

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 18/11/2014 a 16/07/2021
  • Estado
  • Pernambuco

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16/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Olinda

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc4d715
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de processo arquivado provisoriamente, em razão do
esgotamento dos atos executórios e da ausência de indicação de
meios viáveis à execução pela parte autora.

A lei nº 13.467, de 2017 alterou o artigo 878 da CLT para determinar
expressamente que a execução deve ser promovida pela parte
interessada, limitando-se a execução de ofício aos casos nos quais
o reclamante não se encontra assistido por advogado.

Tornou-se possível, após a vigência da Reforma Trabalhista, que a
prescrição intercorrente seja declarada por iniciativa do juiz,
segundo dispõe o art. 11-A, parágrafo 2º, da CLT, a qual encerrou a
discussão que envolvia a matéria anteriormente.

A prescrição intercorrente é a perda da pretensão a direito no curso
do processo, em razão da inércia do titular dessa pretensão durante
determinado prazo. A CLT, por meio do seu artigo 11-A da CLT, pós
vigência da lei nº 13.467, de 2017, estabelece o seguinte requisito
processual para deflagração do prazo prescricional: "
A fluência do
prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa
de cumprir determinação judicial no curso da execução
".

Insta trazer à baila que o autor foi devidamente notificado, por meio
do seu patrono (DEJT), para que indicasse os meios necessários ao
prosseguimento da execução, conforme verificado nos autos,
mantendo-se inerte até o presente momento, ou requerendo
medidas já realizadas e verificadas infrutíferas.

O exequente não atendeu à determinação judicial, permanecendo
silente durante mais de dois anos de prazo, pelo que restaram
integralmente cumpridos os requisitos necessários à concretização
da prescrição intercorrente.

Diante de todo exposto, exauridos mais de 2 anos sem que tenha
se verificado o impulso no feito, há de se declarar extinta a
execução, dada a prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A
da CLT.

Intime-se.

Arquive-se definitivamente.

OLINDA/PE, 15 de julho de 2021.

AIRAM CLEMENTE TORRES DE ARAUJO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 784 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário