Informações do processo 0001600-63.2014.5.06.0102

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 18/11/2014 a 16/07/2021
  • Estado
  • Pernambuco

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18/11/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Olinda
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ROGERIO DA SILVA FERREIRA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


2a Vara do Trabalho de Olinda-PE
RODOVIA PE-15, 1, KM 4.8, Tabajara, OLINDA - PE - CEP:
53350-000, Telefone:


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0001600-63.2014.5.06.0102
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ROGERIO DA SILVA FERREIRA
RÉU : CONSTRUTORA ATLANTICA LTDA e outros


DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO

:


PAULO RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA


Mauristela Ramos Souza


INTIMAÇÃO


Através da presente, fica Vossa Senhoria CIENTE de que nos autos
do processo eletrônico acima mencionado

FOI EMITIDO ALVARÁ
EM SEU FAVOR (Seguro desemprego), na data 17/11/2016, com
validade de 30 dias a contar desta data.


Deverá Vossa Senhoria acessar diretamente o sistema PJE-JT
com auxílio de seu advogado; em seguida, deverá imprimir o inteiro
teor do ALVARÁ com o respectivo código numérico fornecido pelo
sistema, e de posse de 1(uma) via desse ALVARÁ, deverá Vossa
Senhoria se dirigir à agência bancária ou órgão ministerial nele
descrito para saque do valor respectivo ou obtenção do benefício
nele especificado.


O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). MARTHA
CRISTINA DO NASCIMENTO CANTALICE.


OLINDA-PE, 17 de Novembro de 2016.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument


o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/11/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Olinda
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUTORA ATLANTICA LTDA


EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO


O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARTHA CRISTINA DO
NASCIMENTO CANTALICE, Juiz(a) do Trabalho da 2a Vara do
Trabalho de Olinda-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a
todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente,
fica(m) intimado(s) CONSTRUTORA ATLANTICA LTDA, com
endereço(s) atualmente incerto e não sabido, que figura(m)
como Réu(s) nos autos da ação 0001600-63.2014.5.06.0102 -
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), proposta por
ROGERIO DA SILVA FERREIRA, para TOMAR(EM) CIÊNCIA DO
INTEIRO TEOR DO(A) PROFERIDO NOS AUTOS NO ID 939f7c3,
A SEGUIR TRANSCRITO:


SENTENÇA


Vistos etc.


RELATÓRIO


ROGÉRIO DA SILVA FERREIRA ajuizou a presente reclamação
trabalhista contra CONSTRUTORA ATLÂNTICA LTDA E
MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A ,pelas razões expostas na
petição inicial, deduzindo os pedidos constantes do Id caae5f5
- Pág. 2/3.


Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração e
documentos.


A reclamada Moinhos Cruzeiro do Sul S/A, devidamente
notificada, apresentou defesa de Id 22342ad, impugnando as
pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos.


Inúmeras foram as tentativas de localização da reclamada
Construtora Atlântica LTDA (ID's 422ebb2, dcdbf

8

d, c3bd562),
restando por fim notificada por edital de Id 85ccb83.


Em audiência preliminar, reduzida a termo, no Id 52b3b5b, a
reclamada Construtora Atlântica não compareceu.


Em face da ausência da reclamada mencionada e ao fato das
partes presentes não terem mais provas a produzir foi
encerrada a instrução.


Razões finais orais remissivas, com renovação de eventuais
protestos.


Conciliação final rejeitada.


É o relatório.


Decido.


FUNDAMENTOS
INTIMAÇÕES EXCLUSIVAS


Respeitando ao comando da Súmula 427 do C. TST e diante do
requerimento de intimações exclusivas, determina este Juízo
que as futuras publicações e intimações sejam realizadas em
nome dos causídicos expressamente indicados nas petições
das partes, obedecido ao disposto no art. 16 da IN 39/16 do C.
TST.


Atenção à secretaria.


PRELIMINARES


INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS


Requer o Reclamante o reconhecimento do vínculo
empregatício e a condenação da Reclamada aos recolhimentos
previdenciários.


A teor do art. 114, VII, da Constituição Federal, a Justiça do
Trabalho é competente para determinar o recolhimento das
contribuições previdenciárias no tocante às parcelas
mencionadas nas sentenças condenatórias e nas decisões
homologatórias de acordo. Por consequência, a Justiça do
Trabalho carece de competência na hipótese de pretensão de
determinação de recolhimento da contribuição previdenciária
incidente sobre salários que não forem objeto de condenação
nesta demanda. Inteligência da Súmula n. 368, I, do C.TST.


Em razão do exposto, declaro de ofício a incompetência da
Justiça do Trabalho para extinguir sem resolução do mérito
(art. 485, IV, do CPC) o pedido de condenação ao recolhimento
de contribuições previdenciárias relativas a todo período
contratual, salvo com relação às parcelas que forem deferidas
nesta sentença.


AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA 2° RECLAMADA


Uma vez indicada pela parte autora como devedora da relação
jurídica de direito material, legitimada está a 2a reclamada para
figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do
mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da
responsabilidade postulada, não havendo que se confundir
relação jurídica material com relação jurídica processual.


Não há falar em ilegitimidade. O autor e as reclamadas são
pessoas envolvidas no conflito intersubjetivo de direitos, pois
o autor é a titular do interesse formulado na inicial e as
reclamadas são pessoas apontadas como supostas
responsáveis pelo cumprimento da obrigação da ação, razão
pela qual são partes legítimas para figurar no polo passivo da
ação.


Portanto, a análise da responsabilidade solidária ou
subsidiária da 2a reclamada deve situar-se no campo do
mérito, não constituindo requisito de ordem processual.


Rejeito, pois, a referida preliminar.


REVELIA


Na dicção do art. 844, da CLT, o não comparecimento do
reclamado à audiência em que deveria apresentar sua defesa
importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.
Aplica-se a pena de confissão à parte que não comparece à
audiência inaugural para se defender, reputando-se, por não
contestados, como verdadeiros os fatos articulados na inicial
(art. 344 do NCPC). Simultaneamente, reconhece-se o fato


jurídico da revelia. Assim, a ausência do reclamado na
audiência, cria, para ele, uma situação desfavorável, qual seja,
de revel e confesso, reputando-se, contra ele, verdadeiros os
fatos elencados na petição inaugural.


No presente caso, restaram comprovadas as inúmeras
tentativas de localização da empresa reclamada
CONSTRUTORA ATLÂNTICA LTDA, para notificação, todas
infrutíferas. A referida reclamada foi por fim notificada por
edital (Id 85ccb83 e aa87643), porém, não compareceu à
audiência una designada para o dia 08.11.16, às 10h, conforme
ata de audiência de Id 52b3b5b, sendo declarada revel e
confessa quanto à matéria de fato, consoante o disposto no
art. 844, da CLT.


A presunção é relativa e deve ser analisada com base nos
demais elementos dos autos, mesmo porque a segunda
reclamada apresentou defesa e se fez comparecer em
audiência, de modo que a defesa desta aproveita à reclamada
revel, nos limites do conteúdo comum.


No entanto, a contestação apresentada pela segunda
reclamada limitou-se às alegações de inexistência de relação
contratual, havendo afirmado a referida ré que:


"Caso superada as preliminares supra arguidas, o que se
admite apenas pelo princípio da


eventualidade, no mérito, a contestante esclarece que, dada a
inexistência de qualquer relação jurídica direta com o
reclamante, não pode se manifestar de forma robusta com
relação à matéria fática, não tendo qualquer documento do
autor."


Portanto, não há na defesa da segunda reclamada nenhuma
impugnação específica aos pedidos do autor, muito menos há
prova documental de pagamento das verbas pleiteadas, de
modo que tomo como verdadeiras as alegações exordiais.


Nessas condições, ante a confissão e revelia e levando em
consideração a veracidade dos fatos afirmados na narrativa da
petição inicial, bem como a ausência de provas quanto ao
pagamento total das parcelas requeridas, defiro ao reclamante
as seguintes parcelas rescisórias:


a) Salário do mês de junho de 2014


b) Aviso-prévio proporcional não trabalhado, com integração
ao tempo de serviço


c) Férias proporcionais de 06/12 avos + 1/3 constitucional


d) Décimo terceiro salário de 06/12 avos


DAS HORAS EXTRAS


O reclamante pleiteia o recebimento de 96 horas extras mês,
com adicional de 50%, pois segundo a inicial realizava a
seguinte jornada de trabalho:


"O autor desenvolvia atividade laborativa de Carpinteirio, na
construção de moinhos para a empresa ROSA BRANCA, cuja
especialidade é a fabricação de Trigo, no horário
compreendido entre 07:00 às 17:00 horas, de segundas as
sextas feiras, e aos sábados exercia sua atividade laboral no
horário das 07:00 às 17:00 horas, situação que perdurou por
todo o contrato laboral."


Todavia, ainda que revel a 1a reclamada, a confissão quanto a
matéria fática é relativa.


Desta forma, observo que pela jornada de trabalho apontada
pelo réu em sua inicial, não é possível chegar ao somatório
mensal de 96 horas extras. Ademais, o autor não esclareceu se
gozava de intervalo para refeições, de modo que considero
que havia gozo regular do referido direito. Assim sendo, defiro
ao autor 10 horas extras por semana, com adicional de 50%,
durante todo o contrato de trabalho, sem reflexos, ante a
ausência de pedido neste particular.


DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO


O reclamante informa, na petição inicial, a inexistência de
acerto rescisório e consequentemente o não recebimento das
guias para saque do FGTS. Pugna pelo pagamento da verba
fundiária acrescida da multa de 40%.


Ainda, diante da revelia da reclamada, bem como da
consequente inexistência de comprovação nos autos dos
depósitos de FGTS, condeno a reclamada ao pagamento do
FGTS de todo o contrato de trabalho e o incidente sobre as
parcelas rescisórias, tudo acrescido da multa de 40%.


No tocante ao seguro desemprego, observa-se que o autor foi
admitido em 20/01/2014 e demitido em 25/06/2014, com
projeção do aviso prévio, para 25/07/2014, em razão da
demissão sem justa causa. O aviso prévio integra o contrato
de trabalho para todos os fins legais, inclusive, para fins de
cálculo do tempo de serviço. (Lei 12.506/11)


Com efeito, considerando os termos da Lei n. 7998/90, com
redação vigente à data da demissão do autor (art. 3°, I) e ante a
revelia da empregadora e ausência de comprovação de que as
guias CD/SD tenham sido liberadas ao reclamante, defiro o
pedido e concedo antecipação de tutela para determinar à
secretaria expedição do competente alvará judicial para
habilitação do autor no seguro desemprego, incumbindo ao
órgão competente análise dos demais requisitos para
recebimento do benefício.


Presentes os requisitos da tutela antecipada, haja vista que
comprovada a existência de vínculo em tempo mínimo para
recebimento do benefício, a despedida sem justa causa,
havendo revelia da parte reclamada. A natureza da verba
(alimentar) por si só supre requisito do

periculum in mora,

sendo presumida a sua urgência.


Procedente nestes termos.


DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA


O autor em sua inicial que foi contratado pela reclamada
CONSTRUTORA ALTÂNTICA LTDA, para trabalhar como
carpinteiro, na construção de moinhos para a empresa
MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A.


A reclamada Moinhos, em sua defesa (Id 22342ad) afirma que
mantinha com a Construtora Atlântica contrato de empreitada
por obra certa e anexa referido documento (id b4e3e7 ).


Alega ser fabricante de trigo, e no presente caso DONA DA
OBRA, não se tratando de construtora ou incorporadora, razão
pela qual, segundo a reclamada inexiste obrigação do dono da
obra em face dos empregados da empreiteira Construtora
Atlântica. Afirma se tratar de contrato sob a égide da lei civil,
em nada se assemelhando com o instituto da terceirização.


De acordo com o contrato de obra certa (id b4e3e7) pode se
observar que o objeto contratado em nada se confunde com a
atividade principal da empresa Moinhos, que conforme
informado pelo próprio reclamante em sua inicial sua
"especialidade é a fabricação de Trigo".


Ademais, conforme se observa pelo teor da inicial, o
reclamante, embora tenha indicado a segunda reclamada no
polo passivo da demanda, não formulou pedidos específicos
em relação à mesma, de modo que não há como condená-la,
seja solidária ou subsidiariamente, eis que ausente qualquer
pedido neste particular.


O fato de mencionar que o local de trabalho do autor era na
construção de moinhos para a segunda reclamada não basta
como fundamento para sua responsabilização, conforme
analisado acima.


Registre-se, ademais, que o autor sempre mencionou a
reclamada no singular, não deixando dúvidas quanto à
ausência de pedidos em desfavor da segunda reclamada.


Assim sendo, não há falar em qualquer responsabilidade seja
solidária ou subsidiária da segunda reclamada pelos créditos
do autor, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos em
relação à mesma, isentando-a de quaisquer condenações.


DA MULTA DO ART. 477 DA CLT


Não comprovada a quitação das verbas rescisórias até o
presente momento, é devida multa prevista no art. 477, §

8

° da
CLT. Assim, acolho o pedido em questão. Defiro a multa.


DA MULTA DO ART. 467 DA CLT


Diante da revelia da ré, incontroversas as verbas rescisórias
ora deferidas que, não quitadas em audiência, ensejam o
pagamento da penalidade preconizada no art. 467 da CLT
(Inteligência da Súmula n. 69 do TST), pelo que fica acolhido o
pedido em questão.


Ressalte-se, porém, que a multa em destaque deve incidir
apenas sobre as parcelas estritamente rescisórias (quais
sejam: férias proporcionais mais 1/3 e 13° proporcional).


JUSTIÇA GRATUITA


Preenchidos os requisitos legais, defiro os benefícios da
justiça gratuita em favor do reclamante, com fulcro no art. 790,
parágrafo 3°, da CLT.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Ausente a assistência sindical, são indevidos.


CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS


Pelo art. 39, da Lei n° 8.177/91, "Os débitos trabalhistas de
qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador
nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou
convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual
sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no
período compreendido entre a data de vencimento da
obrigação e o seu efetivo pagamento".


Assim, à luz do entendimento contido na Súmula 381 do C.TST
incidirá correção monetária, a partir do 5° dia útil subsequente
ao da prestação de serviços, utilizando-se os índices Tabela de
Atualização Monetária da E. Corregedoria Regional. Incidirão
juros de mora, na base de

1

%, sobre o valor corrigido,
contados de forma simples, a partir do ajuizamento da ação,
nos termos do § 1°, do art. 39, da Lei n° 8.177/91 e art. 883, da
CLT, pro-rata-die.


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA


Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações
posteriores e o Decreto n° 3.048/99, incide contribuição
previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza


salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do
empregador, observados os percentuais e o teto determinados
nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela
reclamada na forma das referidas leis e do disposto na Súmula
368 do C.TST.


E quanto ao Imposto de Renda, a apuração deverá observar o
disposto na Instrução Normativa n° 1127/2011 da Receita
Federal, que regulamentou o art. 12-A da Lei 7.713/88, sendo
que a apuração do quantum devido a título de imposto de
renda deverá observar os ditames do referido dispositivo legal.
As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são,
pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, exceto
sobre os juros de mora, conforme entendimento cristalizado

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

29/09/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Olinda
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUTORA ATLANTICA LTDA


2a Vara do Trabalho de Olinda-PE
RODOVIA PE-15, 1, KM 4.8, Tabajara, OLINDA - PE - CEP:
53350-000, Telefone:


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.


PROCESSO N° 0001600-63.2014.5.06.0102 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ROGERIO DA SILVA FERREIRA


RÉU : CONSTRUTORA ATLANTICA LTDA e outros


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO


O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARTHA CRISTINA DO
NASCIMENTO CANTALICE, Juiz(a) do Trabalho da 2a Vara do
Trabalho de Olinda-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a
todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente,
fica(m) NOTIFICADO(S) CONSTRUTORA ATLANTICA LTDA e
outros, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido,
qualificado nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001600¬


63.2014.5.06.0102 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
(985), proposta por ROGERIO DA SILVA FERREIRA, para
apresentar defesa no prazo de 10 dias além de toda prova
documental que entender necessária, e tomar ciência da data
designada para audiência de instrução dia 08/11/2016 às 10h,
devendo comparecer sob pena de confissão quanto à matéria


de fato. Deverá(ão) o destinatário desta notificação atentar para a
regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos
autos eletrônicos, deverá o destinatário desta citação,valendo-se
dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no
Fórum Trabalhista de OLINDA, em sistema de auto-atendimento,
acessar o sistema PJE-JT, no sítio
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam”, ou diretamente no
sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, donde consta link
específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital
emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser
utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou
superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link
http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/”). Todos os documentos
deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.°
443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali
prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser
agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex:
contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.),
respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para
cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e
documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio
(http://pje.trt6.jus.br/primeirograu). Adverte-se que é totalmente
vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível
(pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores
disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E
PASSADO nesta cidade de OLINDA-PE, em 28 de Setembro de
2016. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo
referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do
Trabalho acima nominado.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário