Informações do processo 0000185-93.2016.5.20.0002

- FERNANDO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PROCESSO nº 0000185-93.2016.5.20.0002
(ROT)

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

EMBARGADO: FERNANDO DE ARAUJO

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS
MONTEIRO MELO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPETIÇÃO - CONTA DE
LIQUIDAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - EFEITO
MODIFICATIVO - PROVIMENTO NEGADO. Nega-se provimento

a embargos opostos com o objetivo de sanar vícios na conta
de liquidação, apontados em repetição, com efeito
modificativo, quando se constata a inexistência destes, eis que
corrigidos em decisão anterior, com esteio no artigo 1.022 do
CPC/2015.

BANCO BRADESCO S.A . opõe embargos de declaração ao
Acórdão de Id 4a48be1 - cálculos integrantes ao Id c82ec15, em
embargos de declaração, Id 6382208, decorrente do decidido no
acórdão de Id b906dae, atinente ao ROT 0000185-
93.2016.5.20.0002 , nos autos da reclamação trabalhista em que
contende com FERNANDO DE ARAUJO , na forma das razões
acostadas ao Id 5f61109.

Devidamente notificado, o embargado ofereceu tempestiva resposta
acostada ao Id 94b2eec, pugnando pela aplicação de multa pelo
caráter protelatório da medida ora oposta, bem como, pela
indenização por prejuízos decorrentes da demora.

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso
do reclamado), capacidade (pessoa jurídica de direito privado) e
interesse (alega equívoco nos cálculos para fins de
prequestionamento) - e objetivas - recorribilidade (decisão
definitiva), adequação, tempestividade (ciência do acórdão, via
sistema, em 21/03/2022 e oposição do recurso de embargos de
declaração ocorrida em 28/03/20222, Id 5f61109), representação
processual (Procuração ao Id eb6776c e Substabelecimento ao Id
1754337), preparo (dispensado), conheço do apelo.

Inicialmente, esclarece o embargante que os presentes embargos é
desprovido de caráter protelatório, eis que detectados vícios que
precisam ser sanados, emprestando-lhe efeito modificativo, a teor
do que dispõem os artigos 897-A da CLT, art. 1.022, I e II do CPC e
arts. 832 da CLT c/c 93, IX da CF, sendo necessário, igualmente,
para fins do cumprimento das exigências consubstanciadas na

Súmula 297 do TST (prequestionamento).

Apresenta, em anexo, planilha de cálculos(Id 9a4054a), com valores
diversos daqueles objeto da condenação.

E aponta os argumentos como segue, em repetição àqueles
apresentados anteriormente. Verbis:

" GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - MÉDIA DUODECIMAL DOS
VALORES PAGOS - BASE DE CÁLCULO PARA AS VERBAS
DEFERIDAS

Restam equivocados os cálculos apresentados no que tange aos
valores considerados a título de gratificação semestral paga no
período de julho/2015 a janeiro/2016.

Ocorre que, o Auxiliar do Juízo considerou como devido o valor de
R$1.431,21 de julho/2015 a janeiro/2016, o que não deve
prevalecer.

Referente ao ano de 2015, o reclamado quitou o valor total de
R$9.935,66 (4.967,83 em janeiro e julho) e referente ao ano de
2016, quitou no TRCT o total de R$10.018,47 (R$5.464,62 / 12 x
11), ou seja, quase duas gratificações semestrais ante a projeção
do aviso prévio indenizado.

Contudo, equivocadamente o auxiliar do juízo não se atentou aos
valores corretamente quitados quando da mensalisação da referida
gratificação semestral, devendo os cálculos serem retificados
quanto a este aspecto.

Assim, requer o reclamado que no ano de 2015 seja considerado o
valor mensal de R$827,97 (9.935,66 / 12 = 827,97), assim como
para o ano de 2016 o valor mensal de R$910,77 (10.018,47 / 11 =
910,77), sob pena de majorar a condenação imposta ao executado.
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA - REFLEXOS

Novamente equivocados os cálculos apresentados no que tange a
apuração dos reflexos apurados sobre a gratificação semestral,
mais especificamente no que tange aos reflexos apurados, o que
não deve prevalecer.

Ocorre que, o auxiliar do juízo houve por bem em apurar os reflexos
da gratificação semestral em férias com o terço e DSR.

Neste sentido, vejamos o que diz a Súmula 253 do C.TST:
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação)
- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras,
das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute,
contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na
gratificação natalina.

Assim, os cálculos devem ser refeitos a fim de que seja observada a
Súmula 253 do TST, a fim de que a gratificação semestral
componha, pelo seu duodécimo, apenas a base de cálculos dos 13°
salários, sob pena de enriquecimento ilícito da parte obreira e
excesso de execução.

FGTS - BASE DE CÁLCULO

Restam equivocados os cálculos apresentados no que tange a
apuração da parcela fundiária, mais especificamente no que tange à
base de cálculo utilizada.

Ocorre que, o Auxiliar do Juízo houve por bem em incluir a
gratificação semestral paga e os auxílios refeição e cesta
alimentação, o que não deve prevalecer.

Vejamos o que restou determinado na r. sentença:

"A Gratificação Semestral também deve, por sua fração, incorporar-
se ao salário para cálculo das seguintes verbas: RSR, inclusive
Sábados e Feriados (CCT), 13° salários, férias + 1/3, FGTS"
Ainda, o v. acórdão reformou a r. sentença mantendo a natureza
indenizatória dos auxílios refeição e cesta alimentação, excluindo
assim as repercussões deferidas em primeiro grau, senão vejamos:
"Ante as razões expostas, reforma-se a sentença para declarar que
a verba auxílio alimentação/cesta alimentação possuem natureza
indenizatória, excluindo-se as repercussões determinadas"
Conforme trechos acima supratranscritos, restou expressamente
determinado que as repercussões sobre os auxílios
alimentação/cesta alimentação fossem excluídas da condenação, o
que não foi observado pelo auxiliar do juízo quando da retificação
dos cálculos o que acabou por majorar a condenação imposta ao
executado.

Ainda no que se refere a gratificação semestral paga nos
contracheques a mesma já compunha a base de cálculo da parcela
fundiária, como exemplo citamos a gratificação semestral paga no
mês de janeiro/2012:

[...]

Assim, no que se refere a gratificação semestral já paga nos
contracheques juntados aos autos, já foram recolhidos os depósitos
fundiários em relação a mesma, devendo ser excluída da base de
cálculo da parcela fundiária sob pena de ocasionar pagamento em
duplicidade.

A liquidação da sentença deve exprimir os exatos contornos
estabelecidos no título judicial, dele não podendo se afastar, sob
pena de violação à garantia constitucional de respeito à coisa
julgada (CF, art. 5º, inciso XXXVI).

Assim, os cálculos devem ser refeitos a fim de que sejam excluídos
da base de cálculo da parcela fundiária os auxílios Refeição e
Alimentação, assim como a gratificação semestral já paga durante
a contratualidade, sob pena de enriquecimento ilícito da parte
obreira e excesso de execução."

Por fim, aduz, que não se pretende aqui discutir o acerto ou o
desacerto da v. decisão embargada. Todavia, para que se possa
submeter a matéria ao e. TST, os jurisdicionados precisam deixar
todo o quadro fático registrado junto à Corte Regional, soberana na

análise da prova - Súmula 126 do TST -, bem como
prequestionadas as teses jurídicas - Súmula 297 do TST.
Pugna pelo acolhimento destes declaratórios para, sanando os
vícios apontados em supra, complemente-se a prestação
jurisdicional perquirida.

À análise.

Sem razão.

Do cotejar dos pontos ora levantados, vê-se que:

- no que se refere à Gratificação semestral e reflexos, em repetição
aos argumentos lançados na peça recursal e embargos
anteriormente apresentados, entendeu a relatoria por colher parecer
circunstanciado da SEJUD, por sua Contadoria, o qual foi
incorporado ao julgado, naquele então, nada sendo deferido ao
embargante, o que fica, mais uma vez, mantido, nos seguintes
termos:

" - DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - MÉDIA DUODECIMAL DOS
VALORES PAGOS - BASE DE CÁLCULO PARA AS VERBAS
DEFERIDAS/ DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - REFLEXOS.
Sem razão. A Contadoria Judicial rateou os valores pagos a título
de gratificação semestral levando em conta o seguinte critério: o
valor pago a título de gratificação semestral em julho de
determinado ano foi dividido por 6 e lançado nos meses de janeiro a
junho do mesmo ano. Já os quitados em janeiro de determinado
ano, também foi dividido por 6 e lançado nos meses de julho a
dezembro do ano anterior.

Quanto aos valores considerados no período de julho/2015 a
janeiro/2016, a Contadoria Judicial tomou como base de cálculo a
quantia paga no TRCT em 01/2016 (R$ 10.018,47) dividiu por 7 (de
julho 2015 a janeiro/2015) em virtude da rescisão.

Logo, nada a reformar."

- de igual sorte, segue prevalecente o entendimento com relação ao
FGTS - Base de Cálculos, eis que, ante a modificação do julgado,
novas contas foram elaboradas;

Dessa forma, não vislumbro incorreções nas contas anteriormente
reti-ratificadas, restando escorreito o julgado hostilizado, quanto aos
pontos.

Assim, inexistem motivos para novo pronunciamento, eis que a
decisão hostilizada é elucidativa e esclarecedora quanto aos pontos
objeto da insurgência aclaratória patronal, em repetição.

Evidenciado o intuito protelatório dos embargos em repetição, aplico
ao embargante a multa de 1% (um por centos), sobre o valor da
condenação, a teor do art. 1.026 do CPC, em favor do exequente, a
ser acrescida ao final, quando da execução do crédito.

Indefere-se a indenização postulada ante a demora, eis que os
valores do crédito obreiro sofrerão incidência de correção monetária
quando da sua satisfação.

Nada a reformar, portanto.

Isto posto , conheço dos embargos de declaração e, no mérito,
nego-lhes provimento. Evidenciado o intuito protelatório dos
embargos em repetição, aplico ao embargante a multa de 1% (um
por centos), sobre o valor da condenação, a teor do art. 1.026 do
CPC, em favor do exequente, a ser acrescida ao final, quando da
execução do crédito. Indefere-se a indenização postulada ante a
demora, eis que os valores do crédito obreiro sofrerão incidência de
correção monetária, quando da sua satisfação.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 2ª Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito,
negar-lhe provimento. Evidenciado o intuito protelatório dos
embargos em repetição, aplicar ao embargante a multa de 1% (um
por cento), sobre o valor da condenação, a teor do art. 1.026 do
CPC, em favor do exequente, a ser acrescida ao final, quando da
execução do crédito. Indeferir a indenização postulada ante a
demora, eis que os valores do crédito obreiro sofrerão incidência de
correção monetária, quando da sua satisfação.

Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio
Túlio Ribeiro. Participaram oExcelentíssimo Procurador do

Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do
Nascimento, bem como os (a) Excelentíssimos(a)
Desembargador(a) Maria das Graças Monteiro Melo
(Relatora),Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do
Nascimento .

Sala de Sessões, 16 de maio de 2022.

ASSINATURA

ARACAJU/SE, 19 de maio de 2022.

NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fb0d50
proferido nos autos.

Em razão de os embargos de declaração interpostos pela
reclamada, Id: 5f61109, objetivarem a modificação da decisão
atacada, impõe-se, considerando a garantia constitucional do
contraditório e do devido processo legal, a ciência do embargado,
para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias,
conforme art. 283, parágrafo único, do Regimento Interno deste
Egrégio Tribunal.

ARACAJU/SE, 01 de abril de 2022.

MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO nº 0000185-
93.2016.5.20.0002 (ROT)

EMBARGANTES: FERNANDO DE ARAUJO, BANCO BRADESCO
S.A.

EMBARGADOS: FERNANDO DE ARAUJO, BANCO BRADESCO
S.A.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS
MONTEIRO MELO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES- EFEITO MODIFICATIVO OU
INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE
VÍCIO - PROVIMENTO NEGADO. Nega-se provimento a
embargos opostos com o objetivo de sanar omissão e
esclarecer contradição, com efeito modificativo ou infringentes
e para fins de prequestionamento, quando se constata que a
matéria reportada nos embargos de declaração foi amplamente
apreciada, no Recurso ordinário obreiro, pretendendo o
embargante questionar o mérito do julgado, não se inserindo a
situação numa das hipóteses contempladas na relação do
artigo 1.022 do CPC. Nada a modificar no julgado ad que,
portanto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - CONTA DE
LIQUIDAÇÃO - VÍCIOS CONSTATADOS - EFEITO
MODIFICATIVO - PROVIMENTO PARCIAL. Dá-se parcial
provimento a embargos opostos com o objetivo de sanar vícios
na conta de liquidação, com efeito modificativo, quando se

constata a existência, ainda que parcial, com esteio no artigo
1.022 do CPC/2015.

FERNANDO DE ARAUJO e BANCO BRADESCO S.A . opõem
embargos de declaração ao Acórdão de Id b906dae - cálculos
integrantes ao Id b61b66f, nos autos da reclamação trabalhista em
que contendem, na forma das razões acostadas aos Id's 2f2f5b9 e
6382208, respectivamente.

Devidamente notificados, os embargados ofereceram tempestivas
respostas acostadas aos Id's 493d294 (reclamante) e 19645c2
(reclamado).

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE
ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade,
capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade,
adequação, tempestividade (ciência do acórdão, via Sistema, em
02/12/2021 e interposição do recurso de embargos de declaração
ocorrida em 09/12/2021, Id 2f2f5b9), representação processual
(Procuração particular ao Id 7e93212 e Procuração de
Representação Sindical ao Id 7864be8) e preparo (desnecessário)-,
conheço dos embargos.

MÉRITO

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO E
INFRINGENTES E FINS DE PREQUESTIONAMENTO

Opõe o embargante os presentes aclaratórios, com fins suprir
omissão, contradição e obscuridade, sob pontos que entende não
apreciados, em efeito modificativo ou infringentes, para adoção de
tese a respeito e fins de prequestionamento, nos termos do art.
897-A, da CLT, c/c art. 93, inciso IX, da Carta Política e art. 1.022
do CPC/15 , esclarecendo não tratar-se de peça protelatória,
buscando infirmar os fundamentos adotado na decisão ad quem,
como segue:

" IV.1 - DAS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE E
EMBARGADO E MODIFICADA EM SEDE DE ACÓRDÃO DE ID

b906dae - REFERENTE AO PROCESSO Nº 0000185-
93.2016.5.20.0002 (AÇÃO PRINCIPAL - HORAS EXTRAS E
OUTROS):

IV.1.1 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 224 DA CLT E SÚMULA 102 DO
TST - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - AUSÊNCIA DE
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - 7ª e 8ª HORAS -
HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª HORA /DO INTERVALO
INTRAJORNADA/DOS CURSOS REALIZADOS/DA OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO DO JULGADO - DA NECESSÁRIA
MODIFICAÇÃO DO JULGADO/DO NECESSÁRIO
PRONUNCIAMENTO:

A E. Turma Julgadora entendeu, de forma não unânime, por
reformar a sentença em relação as horas extras além da oitava
hora, pela supressão do intervalo intrajornada e pela realização de
cursos, tendo mantido a referida sentença em relação ao
enquadramento do Embargante no art. 224, § 2º da CLT.
Da análise do acórdão, verifica-se que houve decisão, não unânime,
da nobre Relatora no seguinte sentido:

[...]

Veja-se também, o voto vencido, do Excelentíssimo Desembargador
Jorge Antônio Andrade Cardoso, in verbis:

"Com a vênia devida, divirjo do voto da Relatora e Nego Provimento
aos recursos do reclamante e da reclamada, pelos próprios
fundamentos da sentença". (Destaque nosso).

Com a vênia pertinente, o Embargante requer pronunciamento
judicial acerca de alguns aspectos que não foram enfrentados pela
C. Turma no r. acórdão regional, incorrendo os Magistrados
integrantes da Turma Regional em contradição e omissão judicante,
na medida em que, entre outras questões, deixaram de abordar
aspectos fáticos, bem como a prova documental constante dos
autos, que deverão ser explicitados, principalmente por força das
Súmulas nº 297 do TST e 356 do STF. Vejamos por parte:
a) Ao contrário do que consta no r. julgado, restou provado nos
autos a tese Autoral, através do depoimento do Embargante e das
testemunhas, ou seja, que o Obreiro estaria enquadrado no artigo
224, caput da CLT, não se desvinculando o Banco Embargado do
seu ônus probatório, já que a prova de que o Embargante exercia
cargo de confiança é do Embargado, cabendo a ele o ônus da prova
do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido, o
que não fora feito, conforme artigo 818 da CLT cumulado com o
artigo 373, II, e artigo 400, ambos, do CPC .

b) Ao contrário do que consta no r. julgado, o Embargante mesmo
exercendo os cargos de Supervisor e Gerente de Posto de
Atendimento, o Obreiro não possuía qualquer poder de mando ou
gestão, não tendo que se falar que o Autor tinha poderes especiais
de gestão, cumprindo apenas o determinado pelo Banco, sendo um

mero empregado técnico e/ou operacional já que todas as
atividades ou estavam pré-aprovadas ou teriam que ser aprovadas
pela mesa de crédito, além de não ter subordinados .

c) Ao contrário do que consta no r. julgado, restou provado pelo
depoimento do Embargante e das testemunhas apresentadas pelo
Autor, que em dias normais, o Embargante perfazia mais de 02
(duas) horas extras por dia com intervalo de 40 (quarenta) minutos ,
e em dia de aposentados (05 primeiros dias e 05 últimos dias do
mês), perfazia mais de 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos por dia ,
sendo que a Nobre Magistrada a quo deferiu 1,5 h, em dez dias do
mês, com intervalo de 40 minutos, também, nestes dias e em sede
de 2º grau, contraditoriamente as provas dos autos, foi reformada a
sentença e retirada tais horas extras, bem como, a supressão do
intervalo intrajornada.

d) Por fim, ao contrário do que consta no r. julgado, restou provado
nos autos que o Embargante realizava cursos presenciais e à
distância, e por conta de tais cursos realizava horas extras não
computadas e/ou quitadas, tendo sido a r. sentença a quo
reformada em relação aos cursos deferidos no montante de 40
(quarenta) por ano (presenciais e à distância) até a dispensa do
reclamante (exceto os períodos de afastamento por licença), com
igual integração e reflexos.

[...]

[...]

Restou claro que o acórdão é contraditório com as provas
testemunhais produzidas nos autos, quanto com as provas
documentais anexadas aos autos. Isso também se prova, pela voto
vencido do Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade
Cardoso que negou provimento a ambos os recursos, pelos próprios
fundamentos da sentença.

Como pode o Julgador entender por tudo que fora provado nos
autos que o Embargante estava enquadrado no art. 224, parágrafo
2º da CLT, bem como, reformar a sentença para excluir as horas
extras deferidas (além da 8º, supressão de intervalo intrajornada e
pelos cursos realizados) pelo Juiz a quo???? E ainda entender que
os cartões de ponto apontados são fidedignos, sendo que restou
provado que não eram registrados corretamente. Fato este, provado
pelas provas documentais e orais produzidas em audiência
(depoimentos das partes e testemunha). Como estes documentos
podem ser considerados válidos??? O Embargado não apresentou
qualquer documento que comprovasse a certificação de idoneidade
dos seus controles de jornada !!!

[...]

[...]

Por fim, requer o pronunciamento judicial quanto à aplicabilidade da
pena de confissão ao banco, tendo em vista a omissão do Julgador,

em conformidade com o art. 818 da CLT cumulado com o artigo
373, II, do NCPC, diante dos depoimentos acima citados em
contradição com a decisão Nobre Julgador em manter a sentença
neste ponto.

Portanto, para os fins previstos na Súmula 297 do C. TST e ainda
tendo em vista o teor do artigo 896 Consolidado c/c com a Súmula
126 do C. TST, necessário pronunciamento judicial acerca das
referidas questões fáticas, sob pena de obstar o regular
processamento do recurso que será oportunamente interposto. É o
que se requer."

" I V.2 - DAS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE E
MANTIDA EM SEDE DE ACÓRDÃO DE ID b906dae -
REFERENTE AO PROCESSO Nº 0000267-27.2016.5.20.0002 (DO
ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL E
OUTROS ):

IV.2.1 - DO ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO - PLUS
SALARIAL /DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO - DA
NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO JULGADO/DO NECESSÁRIO
PRONUNCIAMENTO :

(...)

Com a vênia pertinente, o Embargante requer pronunciamento
judicial acerca de alguns aspectos que não foram enfrentados pela
C. Turma no r. acórdão regional, incorrendo os Magistrados
integrantes da Turma Regional em contradição e omissão judicante,
na medida em que, entre outras questões, deixaram de abordar
aspectos fáticos, bem como a prova documental constante dos
autos, que deverão ser explicitados, principalmente por força das
Súmulas nº 297 do TST e 356 do STF. Vejamos por parte:

a) Ao contrário do que consta no r. julgado, restou confirmado pela
prova colhida nos autos, que o Embargante quando exerceu o cargo
de Supervisor, também exerceu funções inerentes ao cargo de
Gerente Administrativo, bem como, ao decorrer do contrato de
trabalho substituía outros Gerentes em suas férias e ausências,
podendo citar como exemplo, a substituição da Gerente Geral, Sra.
Jesonita Oliveira Santos no período de férias em 2013, sem,
contudo, receber remuneração para tanto, configurando uma
verdadeira redução salarial, o que contraria o que estabelece o Art.
468 da CLT e Art. 7º Inciso VI da CF.

[...]

Restou claro que o acórdão é contraditório com as provas
testemunhais produzidas nos autos, quanto com as provas
documentais anexadas aos autos.

Como pode o Julgador não deferir o plus salarial pretendido, por
tudo que fora provado nos autos, restando cristalino que o
Embargante desempenhava tripla, e às vezes múltipla função,
fazendo jus ao recebimento de um plus salarial, referente ao salário

e a gratificação correspondente a remuneração do cargo de
"Gerente de Administrativo" e "Gerente Geral de agência", haja vista
que além de suas atribuições de Supervisor, realizava as atividades
de Gerente Administrativo em férias e Ausências. Fato este que
perdurou durante seu contrato de trabalho, o qual também
substituía os Gerentes Gerais a exemplo de Jesonita Oliveira
Santos, como acima descrito, motivo pelo qual se impõe a diferença
salarial e de gratificação decorrentes da substituição ??? Ressalte-
se que embora tenha sido requerido, o Banco embargado não
juntou aos autos os históricos funcionais das férias, licenças e
afastamento dos Gerentes substituídos indicados, devendo ser o
embargado declarado confesso aplicando uma diferença pela
substituição de pelo menos 100% (cem por cento) do salário do
Autor, observando-se o artigo 818 da CLT cumulado com o artigo
373, II do CPC e artigo 400, também, do CPC.

[...]

Por fim, requer o pronunciamento judicial quanto à aplicabilidade da
pena de confissão ao banco, tendo em vista a omissão do Julgador,
em conformidade com o art. 818 da CLT cumulado com o artigo
373, II, do NCPC, diante dos depoimentos acima citados em
contradição com a decisão Nobre Julgador em manter a sentença
neste ponto.

Portanto, para os fins previstos na Súmula 297 do C. TST e ainda
tendo em vista o teor do artigo 896 Consolidado c/c com a Súmula
126 do C. TST, necessário pronunciamento judicial acerca das
referidas questões fáticas, sob pena de obstar o regular
processamento do recurso que será oportunamente interposto. É o
que se requer."

IV.2.2 - DOS RESSARCIMENTOS DE DESPESAS COM
COMBUSTÍVEL - DOS QUILÔMETROS RODADOS - DO
DESGASTE E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO À SERVIÇO DO
BANCO EMBARGADO/DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO
JULGADO - DA NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO JULGADO/DO
NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO :

A E. Turma Julgadora entendeu por manter a sentença em relação
ao ressarcimentos de despesas com combustível - dos quilômetros
rodados - do desgaste e manutenção do veículo à serviço do banco
embargado.

(...)

Com a vênia pertinente, o Embargante requer pronunciamento
judicial acerca de alguns aspectos que não foram enfrentados pela
C. Turma no r. acórdão regional, incorrendo os Magistrados
integrantes da Turma Regional em contradição e omissão judicante,
na medida em que, entre outras questões, deixaram de abordar
aspectos fáticos, bem como a prova documental constante dos
autos, que deverão ser explicitados, principalmente por força das

Súmulas nº 297 do TST e 356 do STF. Vejamos por parte:

a) Ao contrário do que consta no r. julgado, restou provado que por
determinação dos superiores hierárquicos e em face da
necessidade de transportar numerários, levando em conta que o
Banco não dispunha de automóvel para tanto, utilizou o Embargante
o próprio veículo para os interesses da entidade patronal, sendo
que o uso do automóvel destinava-se ao transporte de numerários e
abastecimento para os correios, Bradesco expressos, PAB'S e
BDNS externos a que dava suporte, treinamentos, reuniões, dentre
outras atividades, em toda região metropolitana. Ocorre que banco
ressarcia apenas R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) por km
rodado até um determinado limite de quilometragem, a título de
combustível, sendo que o Recorrente rodava em média 300
(trezentos) km por semana, e valor pago era insuficiente para cobrir
toda a despesa a este título (combustível), tendo o Reclamante
ainda uma despesa de R$ 50,00 (cinquenta reais) semanais, em
média, não pagando o Recorrido qualquer valor a título de
desgaste/manutenção do veículo .

b) Ao contrário do que consta no r. julgado, restou provado pelas
testemunhas apresentadas, que o Recorrente era obrigado a utilizar
seu veículo para realizar seu labor diário, mas recebia uma quantia
muito aquém