Informações do processo 0000558-12.2014.5.03.0021

  • Numeração alternativa
  • 00558/2014-021-03-00.3
  • Movimentações
  • 42
  • Data
  • 16/05/2014 a 31/10/2018
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

04/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Despacho

Publicação de Acórdãos de ordem do Exmo.
Desembargador Presidente da 4a. Turma, para ciência das
partes:


Os processos estarão à disposição dos senhores advogados para
vista na Diretoria da Secretaria de Recursos, na Avenida do
Contorno n. 4.631, térreo, Bairro Serra.


EMENTA: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - de acordo com o
disposto na Súmula 39 deste Regional o intervalo de 15 minutos
previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição
Federal como direito fundamento à higiene, saúde e segurança da
mulher, gerando o seu descumprimento o direito à percepção como
extras do intervalo não fruído.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos; sem
divergência, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada;
unanimemente, proveu parcialmente o recurso aviado pela
reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional


de 100% sobre as horas laboradas aos domingos, conforme se
apurar em liquidação de sentença, considerando-se os cartões de
ponto e fichas financeiras constantes dos autos e, em face da
habitualidade devidos os reflexos em FGTS+40%, aviso prévio,
gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3 e o pagamento das
horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do artigo
384 da CLT, sempre que existir labor extraordinário conforme
jornadas fixadas neste processo, acrescidas dos mesmos adicionais
e reflexos já fixados em 1a instância. Por compatível, manteve
inalterado o valor arbitrado à condenação em 1a instância.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

QUARTA TURMA


PAUTA DE JULGAMENTOS PARA A SESSAO ORDINARIA DA
QUARTA TURMA


DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIAO, A
SER REALIZADA


NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, AS 13
HORAS,


NO PLENARIO 2, 8o. ANDAR, EDIFICIO SEDE, NA AVENIDA


GETULIO


VARGAS, No. 225.


Relator: Des. Julio Bernardo do Carmo


Revisor: Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Fica reiterado o despacho de f. 503, que intima as partes para, no
prazo legal e sucessivo, contra-arrazoar os recursos ordinários
interpostos, iniciando-se pelo (a) reclamante. os prazos concedidos
terão intervalo de 48 horas entre eles.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Intimem-se as partes para, no prazo legal e sucessivo, contra-
arrazoar os recursos ordinários interpostos, iniciando-se pelo(a)
reclamante. Os prazos concedidos terão intervalo de 48 horas entre
eles.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário