Informações do processo 0000325-88.2013.5.03.0008

  • Numeração alternativa
  • 00325/2013-008-03-00.0
  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 29/10/2013 a 08/09/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

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14/12/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON BERNARDES DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b53b899
proferido nos autos.

Expeça-se correio eletrônico para a CEF, solicitando-se o
cumprimento da ordem constante do ofício de ID d3ea01f.
Anexem-se ao correio eletrônico cópias do ID d3ea01f e do ID
f81be65.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de dezembro de 2020.

CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2885 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/12/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA R FONSECA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db6b8b
proferido nos autos.

Aguarde-se por 30 dias, a comprovação do pagamento determinado

no ID d3ea01f.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de dezembro de 2020.

CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON BERNARDES DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db6b8b
proferido nos autos.

Aguarde-se por 30 dias, a comprovação do pagamento determinado
no ID d3ea01f.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de dezembro de 2020.

CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1649 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA R FONSECA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aef214b

proferida nos autos.

Homologo o acordo de ID 4ac3e56 apresentado pelas partes, para

que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça-se alvará para a liberação dos saldos dos depósitos

recursais de ID e0c0054 e ID 164a4bf, em favor do advogado do

auttor, cujos dados são os seguintes:

Bruno Lamis Sociedade de Advogados - CNPJ: 29.255.453/0001-40

Banco Itaú S/A

Agência: 3050

Conta No: 27.888-0

Após, a assinatura do alvará, remeta-o à CEF por correio eletrônico.
Intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2020.

FABIANA MARIA SOARES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON BERNARDES DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aef214b
proferida nos autos.

Homologo o acordo de ID 4ac3e56 apresentado pelas partes, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça-se alvará para a liberação dos saldos dos depósitos
recursais de ID e0c0054 e ID 164a4bf, em favor do advogado do
auttor, cujos dados são os seguintes:

Bruno Lamis Sociedade de Advogados - CNPJ: 29.255.453/0001-40

Banco Itaú S/A

Agência: 3050

Conta No: 27.888-0

Após, a assinatura do alvará, remeta-o à CEF por correio eletrônico.
Intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2020.

FABIANA MARIA SOARES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2011 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON BERNARDES DA COSTA

- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -
COPASA

- CONSTRUTORA R FONSECA LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal
Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte.
Eis os fundamentos adotados pelo Juízo de origem:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /

Transcendência.

Nos termos do art. 896-A, § 6°, da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Acidente de Trabalho.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Valor Arbitrado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n to/Exe c u çã o / Valor da
Execução/Cálcu lo/Atualização / Correção Monetária.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.

Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode
ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°
-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de
não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do apelo.

Ressalto que a transcrição da sentença (fls. 604/605) não supre o
inserto no referido dispositivo legal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a parte agravante repisa as alegações veiculadas no
recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de
admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

Sem razão.

Verifico que, nas razões do agravo de instrumento, a agravante não
ataca de forma específica os fundamentos consignados na decisão
do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de
revista. Esta fundamentou-se na ausência do cumprimento do
requisito do art. 896, § 1°-A, I, da CLT.

Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a
parte não enfrentou os fundamentos consignados pela Corte
Regional, nos termos em que propostos, em desatenção ao
princípio da dialeticidade. Aplicável, à hipótese, o entendimento
consagrado na Súmula 422/TST.

Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade.

Ante o exposto, com base nos artigos 932, III, do NCPC e 118, X,
do Regimento Interno do TST, não conheço do agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator


Retirado da página 1242 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário