Informações do processo 0066000-61.2003.5.10.0005

  • Numeração alternativa
  • 00660/2003-005-10-00.9
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 16/05/2014 a 01/04/2022
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2022 2021 2019 2014

01/04/2022 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 2ª TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BENEDITO DOS SANTOS CORREA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n.º 0066000-61.2003.5.10.0005 - AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004)

RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR

AGRAVANTE: OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

ADVOGADO : ELAINE PORTELA BANDEIRA

ADVOGADO : THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

AGRAVADO : TELGAS TRANSPORTES, COMÉRCIO DE GÁS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME

ADVOGADO : GESEMI MOURA DA SILVA

AGRAVADO : BENEDITO DOS SANTOS CORREA

ADVOGADO : DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO
ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
(JUÍZA ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL)

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. As disposições do art. 897,
alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo
seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade
encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem
por termo ao processo (CPC, art. 203, § 2º). Precedentes. Agravo
de petição não conhecido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
descritas.

A MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedente a
exceção de pré-executividade oposta pelo executado Osvaldo de
Almeida Santos Filho (fls. 626/628).

Inconformado, o mesmo executado interpõe agravo de petição.
Defende em síntese o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Requer, nestes termos, o provimento do recurso (fls. 637/651).

As demais partes e o Instituto Nacional do Seguro Social, apesar de
intimados, não produziram contraminuta (fls. 653 e 655).

Os autos não foram submetidos à d. Procuradoria Regional do
Trabalho, na forma regimental.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE .O agravo de petição não comporta
conhecimento, nos termos a seguir gizados. Como já adiantado, a
MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF rejeitou o pedido formulado
pelo ora agravante. E em seu agravo, o recorrente reproduz as

matérias contidas na exceção de pré-executividade.

Apesar de o art. 897, alínea a, da CLT, dispor sobre o cabimento do
agravo de petição das decisões do Juiz no processo de execução, a
matéria, desenganadamente, não é esgotada com a fria e literal
aplicação do preceito em comento. A interpretação sistemática das
normas aplicáveis à espécie exige o exame conjunto da
mencionada regra com o teor do art. 893, parágrafo 1º, também da
CLT, que é expressa ao dispor sobre a irrecorribilidade imediata das
decisões interlocutórias no processo do trabalho.

A exegese combinada dos dois preceitos induz à conclusão de que
as decisões passíveis de recurso, na execução, são apenas
aquelas que põem termo ao litígio, com ou sem julgamento de
mérito, isto é, as sentenças (CPC, art. 203, § 1º). Aliás, de outra
forma não orienta a Súmula 214 do TST. Inteligência contrária
findaria por viabilizar a utilização do agravo de petição contra
despachos de mero expediente e decisões interlocutórias, contexto
totalmente incompatível com os princípios da celeridade e
concentração dos atos processuais, regedores do direito processual
do trabalho.

Ainda que, em tese, seja possível a interposição de agravo de
petição sem a utilização da medida prevista pelo art. 884, da CLT, o
recurso para a instância superior cabe apenas das decisões
terminativas, dentre as quais não se enquadra o ato atacado, pois
não pôs termo ao processo (CPC, art. 203, § 2º). Na lição da
doutrina, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada em
situações excepcionais no processo do trabalho, de modo a evitar o
uso distorcido que impede o cumprimento da coisa julgada,
compatibilizando os interesses do credor e o conteúdo ético do
processo. Trata-se de mero incidente da execução, ostentando
dessa maneira natureza interlocutória.

Na hipótese em exame, a insatisfação do agravante com o
resultado dado ao incidente desafia o ajuizamento de embargos à
execução, após, obviamente, garantido o juízo. Nesse sentido, aliás
caminha a jurisprudência desta Corte ( v. g., AP 00994-2004-013-10-
00-8, 1ª Turma, Relator Desembargador GRIJALBO FERNANDES
COUTINHO, DEJT 29/05/2015; AP 00282-2008-017-10-00-8, 2ª
Turma, Desembargador JOÃO AMÍLCAR, DEJT 27/02/2015; AP
00223-2013-103-10-00-2, 3ª Turma, Relator Desembargador JOSÉ
LEONE CORDEIRO LEITE, DEJT 29/05/2015), assim como aquela
do TST ( v. g., AIRR 139600-53.2003.5.03.0024, Relatora Ministra
DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR
1595-88.2012.5.18.001, Relator Ministro JOÃO ORESTE
DALAZEN, 4ª Turma, DEJT 26/06/2015; AIRR 1192-
74.2012.5.08.009, Relatora Ministra MARIA HELENA MALLMANN,
5ª Turma, DEJT 29/05/2015).

Revela-se, pois, prematura a interposição do agravo de petição.

CONCLUSÃO

Não conheço do agravo de petição, tudo nos estritos termos da
fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão
Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro),
aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, nos termos
do voto do Relator.

JOÃO AMÍLCAR PAVAN

Relator

Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan
Relator(a)

DECLARAÇÃO DE VOTO

BRASILIA/DF, 01 de abril de 2022. ELIDA SANTOS CABRAL,
Servidor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 608 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

10/03/2022 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 2ª TURMA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BENEDITO DOS SANTOS CORREA

- OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

- TELGAS TRANSPORTES, COMERCIO DE GAS E

DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - ME


Retirado da página 146 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

27/01/2022 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 2ª TURMA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BENEDITO DOS SANTOS CORREA

- OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

- TELGAS TRANSPORTES, COMERCIO DE GAS E

DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - ME


Retirado da página 92 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário