Informações do processo 0066000-61.2003.5.10.0005

  • Numeração alternativa
  • 00660/2003-005-10-00.9
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 16/05/2014 a 01/04/2022
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2022 2021 2019 2014

04/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07e01a5
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

CONCLUSOS à Exma. Juíza do Trabalho por KIM MAFRA DE
ANDRADE, em 30 de julho de 2021.

PFNSMS

DECISÃO PJe

Vistos.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, eis que
tempestivo e regular, recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO interposto
por
OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO e defiro o prazo de
08 dias para, querendo, manifestação em contraposição pela parte
contrária. Cumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos
ao egrégio Regional, com as cautelas habituais.

BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2021.

ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL

Juíza do Trabalho Substituta


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BENEDITO DOS SANTOS CORREA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07e01a5
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

CONCLUSOS à Exma. Juíza do Trabalho por KIM MAFRA DE

ANDRADE, em 30 de julho de 2021.

PFNSMS

DECISÃO PJe

Vistos.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, eis que
tempestivo e regular, recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO interposto
por
OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO e defiro o prazo de
08 dias para, querendo, manifestação em contraposição pela parte
contrária. Cumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos
ao egrégio Regional, com as cautelas habituais.

BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2021.

ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 805 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

16/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BENEDITO DOS SANTOS CORREA

PODER JUDICIÁRIO -

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO / ATO ORDINATORIO

Nos termos do §4º do art. 203 do CPC c/c art. 23 do Provimento
Geral Consolidado do TRT10, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A)
face da decisão proferida sob id. 8457a6e.

BRASILIA/DF, 16 de julho de 2021. SUELI DA COSTA SOUZA,
Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

PODER JUDICIÁRIO -

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO / ATO ORDINATORIO

Nos termos do §4º do art. 203 do CPC c/c art. 23 do Provimento

Geral Consolidado do TRT10, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A)
face da decisão proferida sob id. 8457a6e.

BRASILIA/DF, 16 de julho de 2021. SUELI DA COSTA SOUZA,
Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELGAS TRANSPORTES, COMERCIO DE GAS E
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO -

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO / ATO ORDINATORIO

Nos termos do §4º do art. 203 do CPC c/c art. 23 do Provimento
Geral Consolidado do TRT10, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A)
face da decisão proferida sob id. 8457a6e.

BRASILIA/DF, 16 de julho de 2021. SUELI DA COSTA SOUZA,
Assessor


Retirado da página 1469 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

13/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BENEDITO DOS SANTOS CORREA

PODER JUDICIÁRIO -

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8457a6e
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

CONCLUSOS ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho por CRISTIANO
FONSECA DE CARVALHO em 11 de julho de 2021.

SENTENÇA
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

RELATÓRIO

Trata-se de processo na fase de execução.

As partes firmaram acordo em execução, ID. 2ea5f66 - Págs. 37/8,
homologado no ID. ID. 2ea5f66 - Pág. 40, restando o pagamento,
pelos Executados, OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO e
TELGAS TRANSPORTES, COMERCIO DE GAS E DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA. - ME.

OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO , Executado, apresenta
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no ID. 430076c - Págs. 8/9,
alegando a prescrição intercorrente.

Em síntese, é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - TEMPESTIVIDADE

A exceção de pré-executividade, segundo lição da doutrina e
jurisprudência, é o instrumento hábil a discutir as hipóteses
lançadas no artigo 803, incisos, do CPC, não havendo fixação de
prazo ou momento processual para a sua oposição.

Assim sendo, recebo a exceção apresentada.

II - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O Excipiente OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO argui a
prescrição intercorrente.

Segundo a Recomendação 3/2018 do CSJT, que rege o
procedimento adequado à declaração da prescrição intercorrente, a
ação trabalhista poderá ser extinta se o reclamante ou exequente
deixar de cumprir determinação judicial, sem qualquer motivo ou
justificativa, por mais de dois anos.

No presente caso, não houve violação ao prazo do artigo 11-A da
CLT, trazido pela Lei n.º 13.467/17, pois não houve provocação,
pelo Juízo, a partir da vigência da Reforma Trabalhista, para que a
parte interessada - União Federal, representada, in casu, pela
PGFN - diligenciasse em prol da persecução de bens, créditos, e
direitos, ou seja, para a efetivação da prestação judicial.

Acrescenta-se que a Reforma Trabalhista não retirou a
determinação legal do Judiciário em envidar de ofício os atos
executórios para adimplemento das obrigações previdenciárias e
tributárias decorrentes das ações que aqui tramitam.

Logo, não há prescrição a ser declarada, razão pela qual, no tema,
rejeito a exceção.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-
Executividade oposta por OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS
FILHO, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desta
decisão.

Publique-se.

Prossiga-se, de ofício, a execução. Observe a Secretaria.
BRASILIA/DF, 12 de julho de 2021.

ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL

Juíza do Trabalho Substituta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

- TELGAS TRANSPORTES, COMERCIO DE GAS E
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO -

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8457a6e
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

CONCLUSOS ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho por CRISTIANO
FONSECA DE CARVALHO em 11 de julho de 2021.

SENTENÇA
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

RELATÓRIO

Trata-se de processo na fase de execução.

As partes firmaram acordo em execução, ID. 2ea5f66 - Págs. 37/8,
homologado no ID. ID. 2ea5f66 - Pág. 40, restando o pagamento,
pelos Executados, OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO e
TELGAS TRANSPORTES, COMERCIO DE GAS E DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA. - ME.

OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO , Executado, apresenta
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no ID. 430076c - Págs. 8/9,
alegando a prescrição intercorrente.

Em síntese, é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - TEMPESTIVIDADE

A exceção de pré-executividade, segundo lição da doutrina e

jurisprudência, é o instrumento hábil a discutir as hipóteses
lançadas no artigo 803, incisos, do CPC, não havendo fixação de
prazo ou momento processual para a sua oposição.

Assim sendo, recebo a exceção apresentada.

II - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O Excipiente OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO argui a
prescrição intercorrente.

Segundo a Recomendação 3/2018 do CSJT, que rege o
procedimento adequado à declaração da prescrição intercorrente, a
ação trabalhista poderá ser extinta se o reclamante ou exequente
deixar de cumprir determinação judicial, sem qualquer motivo ou
justificativa, por mais de dois anos.

No presente caso, não houve violação ao prazo do artigo 11-A da
CLT, trazido pela Lei n.º 13.467/17, pois não houve provocação,
pelo Juízo, a partir da vigência da Reforma Trabalhista, para que a
parte interessada - União Federal, representada, in casu, pela
PGFN - diligenciasse em prol da persecução de bens, créditos, e
direitos, ou seja, para a efetivação da prestação judicial.

Acrescenta-se que a Reforma Trabalhista não retirou a
determinação legal do Judiciário em envidar de ofício os atos
executórios para adimplemento das obrigações previdenciárias e
tributárias decorrentes das ações que aqui tramitam.

Logo, não há prescrição a ser declarada, razão pela qual, no tema,
rejeito a exceção.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-
Executividade oposta por OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS
FILHO, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desta
decisão.

Publique-se.

Prossiga-se, de ofício, a execução. Observe a Secretaria.
BRASILIA/DF, 12 de julho de 2021.

ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL

Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1264 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 5 ê VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BENEDITO DOS SANTOS CORREA

PODER
JUDICIÁRIO -

INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do §4° do art. 203 do CPC c/c art. 23 do Provimento
Geral Consolidado do TRT10, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A)
para os fins do despacho de Id. 006c0d5.

BRASILIA/DF, 11 de março de 2021. SUELI DA COSTA SOUZA,
Assessor


Retirado da página 440 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

10/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 5 ê VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OSVALDO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

PODER
JUDICIÁRIO -

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 006c0d5
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

CONCLUSOS ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho por DAIANE
ROCHA DA SILVA TEIXEIRA em 09 de março de 2021.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se o exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-
executividade às fls. 615/616 (ID. 430076c), no prazo de 15 (quinze)
dias.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 09 de março de 2021.

ALCIR KENUPP CUNHA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 491 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário