Informações do processo 0010752-43.2014.5.15.0084

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08/06/2016

Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- MAXITRONSERV GESTAO EM SEGURANCA LTDA - ME


Data da divulgação no DEJT:08/06/2016
Data da publicação no DEJT:09/06/2016


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região


4a Vara do Trabalho de São José dos Campos


Processo n° 0010752-43.2014.5.15.0084
AUTOR: MILTON KAZUO TAKESAKI


RÉU: MAXITRONSERV GESTAO EM SEGURANCA LTDA - ME e
outros (4)


EDITAL DE CITAÇÃO


O(A) Doutor(a)MARCELO GARCIA NUNES , Juiz(íza) da

4a Vara
do Trabalho de São José dos Campos

, FAZ SABER a quantos o
presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do
processo n° 0010752-43.2014.5.15.0084 , entre partes:AUTOR:
MILTON KAZUO TAKESAKI

,

autor, e RÉU: MAXITRONSERV
GESTAO EM SEGURANCA LTDA - ME e outros (4) réu, estando o
réu/ré em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para em
15 dias, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a
importância de R$21.075,79 atualizado até 31/05/2016, tudo
conforme decisão de seguinte teor:


Corretos os cálculos apresentados pelo reclamante em 08/12/2015.
Em face disso, acolho-os e

FIXO

o valor bruto devido, atualizado
até 01/12/2015, em R$ 17.517,30, correspondente às seguintes
parcelas:


a) principal:.......................R$ 15.404,72;


b) juros:..............................R$ 2.112,58.


Fixo, a título de

contribuição previdenciária

, os valores
atualizados até 01/12/2015 assim compostos:


a) contribuição do empregado:.............R$ 146,53;


b) contribuição da empregadora:...........R$ 1.907,84;


As parcelas tributáveis estão dentro da faixa de isenção fiscal
nos termos da INS n° 1.127 de 07.02.2011 e a OJ n°400 do TST.


O crédito bruto será atualizado e acrescido de juros até o efetivo
pagamento. As parcelas previdenciárias serão atualizadas até a
mesma data, quando deverão ser recolhidas pela reclamada, sob
pena de execução forçada, com multa e juros, na forma da lei.

Custas

arbitradas em sentença, a cargo da reclamada, no importe
de R$ 600,00, a serem atualizadas desde 23/06/2015 até o efetivo
pagamento.


Nestes termos,

HOMOLOGO

os cálculos acima para que surtam
seus legais e jurídicos efeitos.


Eventual pagamento parcial imputar-se-á primeiro nos juros
vencidos, e depois no capital, nos termos do art.354 do CC.
Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos
da Portaria n° 435, de 08/09/2011, do Ministério da Fazenda, e da
Recomendação GP-CR N° 03/2011, de 19/09/2011, do E. TRT da
15a Região, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias
devidas é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).


Por considerar que o CPC pode ser aplicado subsidiariamente ao
processo do trabalho, em razão da redação dos Arts. 513 e 523 do
novo CPC 2015,

intime-se o reclamado, POR EDITAL, nos
termos deste regramento, para que pague o valor devido (R$


21.075,79 ATUALIZADO ATÉ 31/05/2016) em quinze dias

, com
as devidas atualizações até a data do efetivo pagamento,
observando-se, quanto às contribuições previdenciárias, os critérios
adotados pela legislação correspondente, cientificando-o que em
caso de descumprimento, será aplicada a multa ali prevista, no
valor de 10%.


OBSERVE A RECLAMADA QUE OS VALORES DESTINADOS AO
PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA

DEVEM SER
DEPOSITADOS

MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. Os
valores de custas processuais deverão,

NECESSARIAMENTE,

ser
recolhidos mediante

GRU

(080011 - 18740-2). Já as contribuições
previdenciárias deverão ser recolhidas,

NECESSARIAMENTE

,
mediante

GPS

(CÓDIGO 2909), com indicação do número deste
processo e autenticação bancária comprobatória de quitação das
verbas. Se for o caso, deverá a reclamada fazer prova de sua
inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional",
de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei
Complementar n° 123/2006), a fim de que fique isenta do
recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária.
Finalmente, deverá apresentar as guias GFIP/SEFIP (guia de
informação da Previdência) cód. 650 relativamente aos valores
recolhidos ao INSS nestes autos, sob pena de expedição de ofício
à Receita Federal do Brasil para providências cabíveis.


Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá


valer-se da ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços",
disponibilizada no sítio do e. TRT da 15a região (www.trt15.jus.br).
SAO JOSE DOS CAMPOS, 6 de Junho de 2016.


JUIZ DO TRABALHO


E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.SAO JOSE DOS CAMPOS, 8 de
Junho de 2016. Eu, MARCIA LOPES PEDROSA, cargo digitei, e
assino o presente.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/04/2016

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- MILTON KAZUO TAKESAKI


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0010752-43.2014.5.15.0084
AUTOR: MILTON KAZUO TAKESAKI


RÉU: MAXITRONSERV GESTAO EM SEGURANCA LTDA - ME e
outros (4)


D E S P A C H O


Visto.


Tendo em vista a revelia decretada em face da reclamada
MAXITRONSERV GESTAO EM SEGURANÇA LTDA - ME, defiro o
requerido pelo autor por meio da petição id "31d562a".


Providencie a Secretaria a anotação de baixa na CTPS do autor,
com data de 13/06/2014, nos termos da r. sentença id "4731cd3",
transitada em julgado em 23/09/2015.


Após, à calculista para homologação dos cálculos.


Em 01 de abril de 2016.


JUIZ DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário