Informações do processo 1086287-81.2016.8.26.0100

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 15/08/2016 a 12/08/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2017 2016

12/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 10º - andar
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial,
com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios
opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de
que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper
ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial
(nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro
Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de
23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 20.08.2019). -

- 10º andar - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado da página 1464 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 10º - andar
Tipo: Apelação Cível

VISTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vista à(s) parte(s) contrária(s) para
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. -

- 10º andar - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado da página 2624 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

18/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 315
Tipo: Apelação Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO -
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A
PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO, FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996 A
30/06/1997 - APELADA JUNTOU DOCUMENTO PROVANDO QUE, COM EXCEÇÃO DE OSWALDO APARECIDO COELHO,
AS DEMAIS AQUISIÇÕES SE DERAM FORA DOS LIMITES DA ACP - EXTINÇÃO DO FEITO - RESPONSABILIDADE DOS
APELANTES PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - NÃO
PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -

- Pátio do Colégio, sala 315
Retirado da página 1793 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Recursos ______________________________________________________________________ - Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Pça.Nami Jafet, 235 -sala 36 - Ipiranga
Tipo: Apelação Cível

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/05/2021

Apelação Cível 1539

Total 1539


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 759 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Recursos ______________________________________________________________ - Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Pça.Nami Jafet, 235-sala 45- - Ipiranga __________________________________________________________________
Tipo: Apelação Cível

PROCESSOS ENTRADOS EM 23/04/2021


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 15a Vara Cível - N° origem: 1086287-81.2016.8.26.0100

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.


Retirado da página 169 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15 a Vara Cível _________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0132/2021

Vistos. Às contrarrazões em quinze (15) dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens
e com as cautelas de praxe. Int. -


Retirado da página 349 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a Vara Cível _________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0087/2021

Benedito Roberto
Foglieni e outros move(u)(ram) a presente ação de habilitação no cumprimento de sentença em face de Telefônica S.A.,
sucessora da Telecomunicações de São Paulo - TELESP, alegando, em síntese, que em 05/08/1997 foi ajuizada ação civil
pública que tramitou perante este juízo sob n° 0632533-62.1997.26.0100 em razão da abusividade de cláusula 2.2 adotada pela
requerida nos contratos Plano de Expansão de Linha Telefônica no Estado de São Paulo (PEX), decorrente do instrumento

denominado Participação Financeira em Investimentos para Expansão e melhoramentos dos Serviços Públicos de Comunicações
e Outras Avenças, celebrados a partir de 25/08/1996. Relat(ou)(aram) que, em 22/09/1998 foi proferida sentença favorável para
declarar nula, inválida e ineficaz a cláusula 2.2 constante nos contratos celebrados a partir de 25/08/1996 para que fossem
emitidas ações, de acordo com o valor dos contratos integralizados, consistentes nas ações preferenciais e ordinárias,
entregando-as aos subscritores ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de
expansão de linha telefônica no Estado de São Paulo, com base no valor patrimonial, de conformidade com a obrigação
assumida na cláusula 2.1, do contrato denominado de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos
dos serviços públicos de comunicações e outras avenças. A sentença estipulou ainda que, em caso de não cumprimento
voluntário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, haveria incidência de multa fixada em R$ 3.000,00
(três mil reais) por contrato não cumprido, acrescido de correção monetária, desde o ajuizamento da ação e juros de mora de
1% ao mês, calculados da citação a serem revertidos ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, nos termos do
art. 13 da Lei 7.347/85. Inform(ou)(ram) que a condenação tornou-se definitiva em 15/08/2011, e requere(u)(ram) a habilitação
no cumprimento de sentença. Junt(ou)(aram) documentos. Validamente citada, a requerida apresentou contestação e juntou
a(s) radiografia(s) referente(s) ao(s) contrato(s) em discussão. É o relatório. Decido. A ação civil pública que tramitou junto a
este Juízo contempla apenas os contratos do tipo PEX (Plano de Expansão), portaria 1.028, celebrados entre 25/08/1996 a
30/06/1997. Os contratos não abrangidos deverão ser, portanto, afastados e julgados improcedentes seus pedidos de habilitação.
A primeira análise a ser feita consiste em identificar se o(s) autor(es) estão abrangidos pelo preceito mandamental da sentença
proferida nos autos da referida ação civil pública para que, somente em caso positivo, se proceda à liquidação do valor devido
em cada caso e, finalmente, proceder aos atos de concretização do direito, com o pagamento. Depreende-se do conteúdo do
dispositivo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0632533-62.1997.8.26.0100 que seu espectro de abrangência
alcança todos os consumidores que contrataram o Plano de Expansão de Linha Telefônica no Estado de São Paulo (PEX),
portaria 1.028, decorrente do contrato denominado Participação Financeira em Investimentos para Expansão e melhoramentos
dos Serviços Públicos de Comunicações e Outras Avenças, celebrados a partir de 25/08/1996 até a extinção dessa modalidade
contratual, ocorrida em 30/06/1997 por força do artigo 5° da Portaria 261 de 30 de abril de 1997 do Ministério de Estado das
Telecomunicações, porquanto nesses contratos está inserida a Cláusula 2.2, declarada nula. Portanto, não são abrangidos pelo
conteúdo normativo da sentença os contratos de Planta Comunitária de Telefonia, também denominados Programas Comunitários
de Telefonia ou ainda Plano Comunitário de Telefonia, de acordo com a localidade, ou mesmo os contratos de Plano de
Expansão, como tais definidos, celebrados antes de 25/08/1996 ou depois de 30/06/1997. Senão, vejamos: VOTO N.° 55847
APELAÇÃO N° 1034652-32.2014.8.26.0100 COMARCA: FORO CENTRAL CÍVEL APELANTE: ANÍSIO BASSO E OUTROS
APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. JUIZ PROLATOR: DR. FERNANDO ANTONIO TASSO Ação de cumprimento de sentença
emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de plano de
expansão firmados no período de 25/08/1996 a 30/06/1997. Manutenção da extinção. Documentos apresentados. Contratos
celebrados fora do período abrangido pela ACP, ou, por meio de contrato de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), transferência
do direito de uso, pagamento de tarifa de habilitação e não por plano de expansão. Ilegitimidade ativa para executar o titulo
judicial (sentença proferida na ACP n° 0632533-62.1997.8.26.0100), já que não é titular do direito tutelado. A liquidação está
contida nos limites do julgado, sendo inadmissível que se dilate ou diminua o seu espectro. Interpretação restritiva. Não
provimento. (Trânsito em julgado em 11/11/2019). Da mesma forma os efeitos da sentença restringem-se aos contratos de PEX
celebrados no Estado de São Paulo. Foi dada a oportunidade para que a requerida, na qualidade de fornecedora dos serviços
de telefonia e investida do ônus probatório (artigo 6°, inciso VIII da Lei 8.078/90), conferisse a existência da relação contratual,
trazendo aos autos a radiografia com os dados da contratação. É possível se verificar por tais documentos que o(s) autor(es)
celebraram com a requerida contratos de Plano de Expansão (PEX), portaria 1.028, em data não compreendida entre 25/08/1996
a 30/06/1997, de tal sorte que o instrumento contratual que o subsidia sequer ostenta a Cláusula 2.2 declarada nula por força da
sentença proferida na ação civil pública. Resulta que além de não abrangido pelos efeitos da sentença cujo cumprimento se
pretende, o(s) autor(es) não é (são) titular(es)es do próprio direito alegado, porquanto a quantidade de ações entregues observou
o critério da Cláusula 2.1 do contrato de Participação Financeira em Investimentos para Expansão e melhoramentos dos Serviços
Públicos de Comunicações e Outras Avenças, tomando por base o valor patrimonial das ações (VPA). De outra sorte, já decidiu
a Egrégia 4 a Câmara preventa para as habilitações desta ação civil pública que em não havendo indícios de contratação no
período da Ação Civil Pública pelo CPF da parte autora de rigor a extinção. Senão, vejamos: “Ainda, demonstrada a busca
infrutífera (prints em que se lê não consta), pela Telefonica, das radiografias, através do número do CPF informado pela parte,
ou número de contrato, não tendo outros indícios de provada contratação, justifica-se a extinção." (Ag. n° 2190684-
86.2016.8.26.0000. Relator: Enio Zuliani. 4a Câmara de Direito Privado). Tampouco são abrangidos pela Ação Civil Pública em
questão os contratos do tipo PCT ou celebrados sob à égide de outra portaria que não a 1.028. Portanto, são abrangidos pela
ação civil pública que tramitou junto a este Juízo os contrato do tipo PEX (Plano de expansão), portaria 1.028, celebrados entre
25/08/1996 e 30/06/1997. Os pedidos em relação aos demais tipos de contratos ou àqueles em datas diversas são improcedentes.
Diante do exposto, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e,
consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC, a presente
fase autônoma de habilitação com relação às partes: Benedito Roberto Foglieni, Elaine Maria Verga, Edson Gerin, Dirce
Aparecida Biazotto, Deonysio Rovero, Cleide Passarelli Franco, Claudio Avante, Cinira Colonisio Putti, Carmem França Milani,
Eliana Aparecida Verga Pereira do Amaral, Ari Roberto Milani, Aparecido Donizete Buzão, Aparecido Adilson Ferreira, Antonio
Lucas Ferreira, Neusa das Graças Peres Porfirio, Neuza Bordotti Simionato, Paulo Roberto Abile, Aparecido Donizete Biazotto,
Espolio de Roberto Jose Ornhani, Rosa Maria das Santos Ferreira, Jose Antonio Agoni, Fabiana Edneia Gonçalves, Pascoa de
Fatima Falasca, Milton Luiz Putte, Maria Ines de Lucci Martins, Manuel Emilio Milani, Luiz Emidio Agoni, Luiz Antonio Abile, Jose
Ioshikasu Nakamura, Espolio de Aurelio Travessa, Jeronymo Segura Parra, Helena do Nascimento Ribeiro, Geraldo Olivato,
Geralso Jose Bressanin, Geraldo Aparecido Rodrigues de Souza, Genival Donizeti Segura, Francisca de Fatima Perez, Espolio
de João Caetano de Lira, Espolio de João Putti, Nilson Antonio Ereno, Silene Cardoso Ruiz, Maurilio Stevanatto, Pedro Donizetti
Rodrigues, Elisa Ribeiro Bruno, Sergio Antonio Maganha, Supermercado Abile Ltda, Sirlei Aparecida Maestro Marcon, Silvia
Rosane Barsuzzi, Silvia Regina Olenk, Maria Ceciliapicoli Cola, Sidney Ari Biazotto, Rosimeire Aparecida Perez Franca, Espolio
de Zilo Maganha, Espolio de Jose Roberto Abili, Espolio de Gabriel Ribeiro e Assunta Garcia Ribeiro, Espolio de Francisco
Peres e Izabel Gonzales Santiago Perez, Espolio de Antonio Olivato, Nicia de Mattos Paranhos Arruda, Ivanir Constancio da
Silva, Angela Maria Pereira Franchini, Maria de Fatima Lopos Cavallari, Maria Ribeiro, Nelson Martins Ferraz, Oulivana
Fernandes Filho, Antonio Gurizan Filho, Antonio Florindo Sacalisse, Antonio Carlos Cardoso, Antonio Bexa, Roberto Carlos
Sevilla, Jacomo Olivato, Mauri Mangegale Me, Mauri Mangegale, Milton Carlos Maganha, Amelia Aparecida Morcilo de Souza,
Jairo Segura Ruiz, Jose Luis Bombonato, Luis Antonio Alves da Silva e Abílio Bertoncelo Filho. Diante do entendimento da 4a
Câmara preventa, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Em virtude da sucumbência, CONDENO o(s) autor(es) no

pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa que
arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 por autor, observada a suspensão de exigibilidade por conta da gratuidade da justiça, nos
termos do art. 98, §3° do Código de Processo Civil. Com relação às demais partes, é o caso de habilitação e prosseguimento da
presente fase de liquidação e de cumprimento de sentença. Diante do quanto determinado pela 4 a Câmara preventa e dos
documentos juntados de rigor a condenação à complementação acionária. HABILITAÇÃO Tendo em conta o critério estabelecido
pela Câmara preventa, na sentença exequenda e nos dados dos autores, declaro habilitados: OSWALDO APARECIDO COELHO,
PEX 1.028, 14/11/1996, R$ 735,45 para 15/08/2011 (fls. 793). Deverão as partes observar os critérios de cálculo determinados
pela 4a Câmara preventa e pelo Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se em fase de cumprimento de sentença, nos termos
do art. 510 do Código de Processo Civil, nestes mesmos autos. Trata-se de fase de liquidação de sentença. Passo à análise dos
critérios de cálculo. O título executivo judicial que dá base à presente fase de liquidação teve a seguinte determinação: 1) a
emitir as ações, de acordo com o valor dos contratos integralizados, consistentes nas ações preferenciais e ordinárias,
entregando-as aos subscritores, ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de
expansão de linha telefônica no Estado de São Paulo, com base no valor patrimonial, de conformidade com a obrigação
assumida na cláusula 2.1, do contrato denominado de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos
dos serviços públicos de comunicações e outras avenças, sob pena de (...)" Destarte, cabe ao consumidor esta escolha de
entrega de ações, o que não é o caso dos autos. Incabível nestes autos a aplicação da multa de R$ 3.000,00 pelo descumprimento
da Sentença da Ação Civil Pública, considerando que apenas os legitimados descritos no artigo 82, do código de Defesa do
Consumidor detém tal competência. Ou seja, a multa prevista no título executivo judicial é de titularidade do Ministério Público.
Dos eventos societários e da Dobra Acionária. Conforme já observado diversas vezes pela própria executada, “deve-se tomar
em conta, quando da liquidação da quantidade de ações devidas, todo e qualquer evento societário que se deu no interregno em
questão, isto é, entre a data da emissão das ações e o trânsito em julgado da ACP. (v. 1088100-46.2016.8.26.0100, fls. 627 e
ss.) (g.n.). Afinal, eventuais desdobramentos de ações, dobras ou grupamentos afetam de maneira direta a quantidade de ações
devidas, bem como o respectivo preço por ação, o que influencia tanto no cumprimento por via da entrega de ações quanto sua
eventual conversão em pecúnia. (v. Recurso Especial N° 1.647.879 - SP (2017/0006972-8). Transitado em Julgado em
28/11/2017). E também: “(...) Tais ventos refletem a realidade normal do mercado de ações e podem ser confirmados no próprio
sítio da Telefônica Brasil S.A. Registre-se que no julgamento do REsp n° 1.647.879/SP, por decisão monocrática publicada em
31.10.2017, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino consignou que o Tema 667 também abarcou a necessidade de considerar as
operações de grupamento e desdobramento acionários ocorridas entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado da
demanda: Com efeito, conforme se verifica no acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do
Recurso Especial Repetitivo n.° 1.387.249/SC, de minha relatoria, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o
quantitativo de ações relativas à companhia sucessora, hoje existente, deve ser calculado levando-se em conta o número de
ações apurado com base no balancete mensal (Súmula 371/STJ), multiplicado por um fator de conversão, o qual engloba o
grupamento de ações. Isso porque o quantitativo de ações apurado na data da integralização não corresponde ao mesmo
número de ações referente às empresas sucessoras, em virtude da realidade do mercado acionário. No mesmo sentido: REsp
n. 1.723.989/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 2.4.2018; REsp n. 1.671.482/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
DJe 27.3.2018; REsp n. 1.698.580/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 13.3.2018; REsp n. 1.712.342/SP, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, DJe 5.3.2018." (AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 2225593-57.2016.8.26.0000/50000. 4a Câmara. julgado em 15/01/2020).
A apuração do correto montante devido aos exequentes deve observar: (a) Fato Relevante do ano de 1999, pelo qual uma ação
preferencial emitida pela Telesp foi substituída por 5,4173 ações preferenciais de emissão da Telespar e (b) Fato Relevante do
ano de 2005, pelo qual houve o grupamento das ações na proporção de 1.000 ações existentes para 01 ação da respectiva
espécie. (AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 2225593-57.2016.8.26.0000/50000. 4a Câmara. julgado em 15/01/2020) Quanto à
Dobra Acionária não há direito na presente Ação Civil Pública que tramitou neste Juízo por ausência de previsão no título
executivo judicial. O Ministro Luis Felipe Salomão reconheceu que o pedido de dobra acionária deve ser expressamente
analisado na ação de conhecimento, uma vez que a complementação acionária não enseja necessariamente a complementação
da dobra acionária: RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA.
DOBRA ACIONÁRIA. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE OBJETIVO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Não há que
falar em violação ao art. 1.022 do CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que
emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores referentes às ações da telefonia celular, a chamada
dobra acionária, não podem ser concedidos sem que conste expressamente no título executivo judicial conteúdo condenatório
alusivo à referida verba sob pena de incorrer-se em indevido elastecimento do alcance objetivo da coisa julgada. 3. Recurso
especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL N° 1.866.932, Min. Luis Felipe Salomão, 19/03/2020) Ante o exposto,
AFASTO os pedidos de dobra acionária. Em suma, temos os seguintes critérios de cálculo: 1.Consideram-se os grupamentos
acionários e eventos societários (Resp 1.387.249/SC) (ex. fls. 219, autos 1063804-57.2016.8.26.0100). Quais sejam: (a) Fato
Relevante do ano de 1999, pelo qual uma ação preferencial emitida pela Telesp foi substituída por 5,4173 ações preferenciais
de emissão da Telespar e (b) Fato Relevante do ano de 2005, pelo qual houve o grupamento das ações na proporção de 1.000
ações existentes para 01 ação da respectiva espécie 2.Afasta-se o pedido de dobra acionária, por ausência de previsão no título
executivo judicial (REsp n° 1.866.932-SP); 3.Considera-se a súmula 371 do STJ; 4.Convertem-se as ações em pecúnia com
base no valor da cotação (R$ 47,27) na data do trânsito em julgado da decisão (15/08/2011) (EDcl no AREsp 266175/RS e AgRg
no REsp 1351033/RS); 5.Aplica-se a correção monetária desde então (15/08/2011) e juros desde a citação (22/10/1997) na
ação de conhecimento (22/10/1997) REsp 1.745.071/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/06/2019, DJe 14/06/2019
(Juros moratórios de 0,5% a.m., de 22/10/1997 (citação na Ação de Conhecimento) a 10/01/2003 e juros moratórios de 1% a.m.,
de 10/01/2003 em diante); 6.Não se consideram dividendos ou juros sobre capital próprio (REsp 1.745.071/SP); 7. Não são
cabíveis honorários advocatícios na presente fase de liquidação. 8.Incabível nestes autos a aplicação da multa de R$ 3.000,00
de titularidade do Ministério Público. Considerando os critérios de cálculo e as perícias realizadas neste Juízo, declaro líquida:
OSWALDO APARECIDO COELHO, PEX 1.028, 14/11/1996, R$ 735,45 para 15/08/2011 (fls. 793). Consequentemente, declaro
encerrada a presente fase liquidação e determino o prosseguimento em cumprimento de sentença nestes mesmos autos. Intime-
se a executada para depósito do valor incontroverso em quinze (15) dias. Após, fica desde já deferido o bloqueio de ativos
financeiros do valor incontroverso, se o caso. No silêncio, junte planilha de débito, autorizada penhora de ativos do valor
incontroverso, independentemente do recolhimento de custas. Intime-se o Ministério Público, via Portal e-SAJ. -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 266 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital