Informações do processo 0011087-31.2016.5.15.0104

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 16/08/2016 a 27/07/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2017 2016

27/07/2021 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO JOSE CATALA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b391ec8
proferido nos autos.

AUTOR: MARCIO JOSE CATALA, CPF: 214.816.158-07

MARCIO JOSE CATALA RUA POLICARPO RAMIRO COLETTI,
76, JD DO LAGO, MONTE APRAZIVEL/SP - CEP: 15150-000
ADVOGADO: FABIO ROGERIO BERTI, OAB: 314603
RECLAMADA:CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE
APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA., CNPJ: 04.171.382/0001-
77

ADVOGADO: DANIEL SOUZA PORTO, CPF: 324.530.258-48
ERIKO FERNANDO ARTUZO, CPF: 270.528.618-79 HELIO
ANDRE CORRADI, CPF: 278.666.058-07 SUSANA PEREIRA DE
SOUZA BALIEIRO, CPF: 076.976.558-02 VINICIUS DOS SANTOS
BONFIM, CPF: 253.039.788-00

DESPACHO - CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nº
055/2021

Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação
judicial, o prosseguimento da execução será levado a cabo
mediante a habilitação dos créditos no processo de recuperação
judicial nº 1001008-13.2019.8.26.0589 , em trâmite pela VARA
CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO-SP .

Para tanto, expeça-se certidão para habilitação do crédito do
reclamante perante mencionado processo.

Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais,
uma via assinada do presente despacho servirá como CERTIDÃO
PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ
DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO,

ESTADO DE SÃO PAULO.

Sendo assim, FAZ-SE SABER que por esta Vara do Trabalho,
processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada
acima nomeada foi condenada por sentença, transitada em julgado,
cujos cálculos foram homologados em 07 de julho de 2020 a pagar
ao Reclamante MARCIO JOSE CATALA, CPF: 214.816.158-07 , a
importância de R $99.191,28 (noventa e nove mil e cento e noventa
e um reais e vinte e oito centavos), sendo o montante principal
atualizado de R$68.439,74 (sessenta e oito mil e quatrocentos e
trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), e o montante dos
juros de R$30.751,54 (trinta mil e setecentos e cinquenta e um reais
e cinquenta e quatro centavos).

Foram liberados ao reclamante os depósitos recursais no valor
total de R$40.162,50 .

Tendo em vista a FALTA DE PAGAMENTO DO SALDO
REMANESCENTE AO RECLAMANTE, e a decretação da
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA, cujo processo
tramita por essa VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO-SP ,
sob nº 1001008-13.2019.8.26.0589 , solicitamos a Vossa Excelência
as providências necessárias, no sentido de que HABILITE JUNTO À
RECUPERAÇÃO JUDICIAL CITADA, o reclamante Reclamante
MARCIO JOSE CATALA, CPF: 214.816.158-07 , com a importância
de R$59.028,78 , em valores de 01/03/2020.

Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a
PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei.

Intime-se a parte para que providencie sua habilitação nos autos da
recuperação judicial.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, fazendo as
anotações pertinentes para controle, nos termos do artigo 114 da
Consolidação os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho.

TANABI, 26 de julho de 2021

(assina eletronicamente)
RENAN MARTINS LOPES BELUTTO

JUIZ DO TRABALHO

Este documento assinado eletronicamente dispensa a assinatura
manuscrita do magistrado, conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP
018/2017 e Ofício Circular 005/2017 GP, podendo sua autenticidade
ser auferida mediante consulta no endereço
eletrônico:https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDoc
umento/listView.seam digitando no campo "número do documento"
o número do respectivo código de barras (chave de acesso).

RENAN MARTINS LOPES BELUTTO

Juiz do Trabalho Substituto

MCC

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 19386 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/07/2021 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b391ec8
proferido nos autos.

AUTOR: MARCIO JOSE CATALA, CPF: 214.816.158-07

MARCIO JOSE CATALA RUA POLICARPO RAMIRO COLETTI,
76, JD DO LAGO, MONTE APRAZIVEL/SP - CEP: 15150-000
ADVOGADO: FABIO ROGERIO BERTI, OAB: 314603
RECLAMADA:CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE
APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA., CNPJ: 04.171.382/0001-
77

ADVOGADO: DANIEL SOUZA PORTO, CPF: 324.530.258-48
ERIKO FERNANDO ARTUZO, CPF: 270.528.618-79 HELIO
ANDRE CORRADI, CPF: 278.666.058-07 SUSANA PEREIRA DE
SOUZA BALIEIRO, CPF: 076.976.558-02 VINICIUS DOS SANTOS
BONFIM, CPF: 253.039.788-00

DESPACHO - CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nº
055/2021

Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação
judicial, o prosseguimento da execução será levado a cabo
mediante a habilitação dos créditos no processo de recuperação
judicial nº 1001008-13.2019.8.26.0589 , em trâmite pela VARA
CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO-SP .

Para tanto, expeça-se certidão para habilitação do crédito do
reclamante perante mencionado processo.

Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais,
uma via assinada do presente despacho servirá como CERTIDÃO
PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ
DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO.

Sendo assim, FAZ-SE SABER que por esta Vara do Trabalho,
processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada
acima nomeada foi condenada por sentença, transitada em julgado,
cujos cálculos foram homologados em 07 de julho de 2020 a pagar
ao Reclamante MARCIO JOSE CATALA, CPF: 214.816.158-07 , a
importância de R $99.191,28 (noventa e nove mil e cento e noventa
e um reais e vinte e oito centavos), sendo o montante principal
atualizado de R$68.439,74 (sessenta e oito mil e quatrocentos e
trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), e o montante dos
juros de R$30.751,54 (trinta mil e setecentos e cinquenta e um reais
e cinquenta e quatro centavos).

Foram liberados ao reclamante os depósitos recursais no valor
total de R$40.162,50 .

Tendo em vista a FALTA DE PAGAMENTO DO SALDO
REMANESCENTE AO RECLAMANTE, e a decretação da
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA, cujo processo
tramita por essa VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO-SP ,
sob nº 1001008-13.2019.8.26.0589 , solicitamos a Vossa Excelência
as providências necessárias, no sentido de que HABILITE JUNTO À
RECUPERAÇÃO JUDICIAL CITADA, o reclamante Reclamante
MARCIO JOSE CATALA, CPF: 214.816.158-07 , com a importância
de R$59.028,78 , em valores de 01/03/2020.

Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a
PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei.

Intime-se a parte para que providencie sua habilitação nos autos da
recuperação judicial.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, fazendo as
anotações pertinentes para controle, nos termos do artigo 114 da
Consolidação os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho.

TANABI, 26 de julho de 2021

(assina eletronicamente)

RENAN MARTINS LOPES BELUTTO
JUIZ DO TRABALHO


Este documento assinado eletronicamente dispensa a assinatura
manuscrita do magistrado, conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP
018/2017 e Ofício Circular 005/2017 GP, podendo sua autenticidade
ser auferida mediante consulta no endereço
eletrônico:https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDoc
umento/listView.seam digitando no campo "número do documento"
o número do respectivo código de barras (chave de acesso).

RENAN MARTINS LOPES BELUTTO

Juiz do Trabalho Substituto

MCC

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Retirado da página 19396 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/07/2021 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 192b468
proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias,
comprove nos autos o pagamento das contribuições
previdenciárias.

Após, expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante.
TANABI/SP, 13 de julho de 2021

ANA PAULA TOLEDO DE SOUZA LEAL

Juíza do Trabalho Substituta

MCC


Retirado da página 20325 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/07/2021 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO JOSE CATALA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 192b468
proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias,
comprove nos autos o pagamento das contribuições
previdenciárias.

Após, expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante.
TANABI/SP, 13 de julho de 2021

ANA PAULA TOLEDO DE SOUZA LEAL

Juíza do Trabalho Substituta

MCC


Retirado da página 20326 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/06/2021 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI - Certidão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2701e61
proferido nos autos.

Autos conclusos em face das petições de #id:7290627 (parte
reclamada) e de #id:d71c1d7 (parte reclamante).

DESPACHO

Indefiro o requerimento da executada (#id:7290627), eis que
inviável a devolução do valor já levantado em favor do processo de
recuperação judicial, até mesmo porque a liberação foi determinada
antes mesmo da interposição do agravo de petição, por todas as
razões já explicitadas na ata de #id:ac32f53.

Ressalta-se ainda que a liberação não resultou em qualquer
prejuízo à executada uma vez que o valor levantado foi
devidamente deduzido do crédito do exequente. A inexistência de
prejuízo é reforçada pela própria conduta da reclamada, que
comprova nos autos, sem qualquer objeção, o recolhimento das
contribuições previdenciárias, deixando de habilitá-las no processo
de recuperação judicial.

Sendo assim, cumpra-se o despacho de #id:c9ad309, ID 781d95a,
expedindo-se a certidão para habilitação do crédito do reclamante
perante o processo da recuperação judicial, 1001008-
13.2019.8.26.0589, abatendo-se os valores já levantados.
Após, remeta-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do
artigo 114 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, até o
encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela
eventualmente tenha sido convolada.

TANABI/SP, 29 de junho de 2021.

RINALDO SOLDAN JOAZEIRO
Juiz do Trabalho Substituto

ST


Retirado da página 24440 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/06/2021 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI - Certidão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO JOSE CATALA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2701e61
proferido nos autos.

Autos conclusos em face das petições de #id:7290627 (parte
reclamada) e de #id:d71c1d7 (parte reclamante).

DESPACHO

Indefiro o requerimento da executada (#id:7290627), eis que
inviável a devolução do valor já levantado em favor do processo de
recuperação judicial, até mesmo porque a liberação foi determinada

antes mesmo da interposição do agravo de petição, por todas as
razões já explicitadas na ata de #id:ac32f53.

Ressalta-se ainda que a liberação não resultou em qualquer
prejuízo à executada uma vez que o valor levantado foi
devidamente deduzido do crédito do exequente. A inexistência de
prejuízo é reforçada pela própria conduta da reclamada, que
comprova nos autos, sem qualquer objeção, o recolhimento das
contribuições previdenciárias, deixando de habilitá-las no processo
de recuperação judicial.

Sendo assim, cumpra-se o despacho de #id:c9ad309, ID 781d95a,
expedindo-se a certidão para habilitação do crédito do reclamante
perante o processo da recuperação judicial, 1001008-
13.2019.8.26.0589, abatendo-se os valores já levantados.
Após, remeta-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do
artigo 114 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, até o
encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela
eventualmente tenha sido convolada.

TANABI/SP, 29 de junho de 2021.

RINALDO SOLDAN JOAZEIRO
Juiz do Trabalho Substituto

ST


Retirado da página 24441 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/06/2021 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI - Certidão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17d5fda
proferido nos autos.

DESPACHO

Manifeste-se o exequente quanto ao requerimento de ID 7290627
TANABI/SP, 01 de junho de 2021.

SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO

Juíza do Trabalho Titular

ACO


Retirado da página 31100 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/06/2021 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI - Certidão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO JOSE CATALA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17d5fda
proferido nos autos.

DESPACHO

Manifeste-se o exequente quanto ao requerimento de ID 7290627

TANABI/SP, 01 de junho de 2021.

SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO

Juíza do Trabalho Titular

ACO


Retirado da página 31107 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/05/2021 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ad309
proferido nos autos.

DESPACHO

Expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante
perante o processo da recuperação judicial, 1001008-
13.2019.8.26.0589, abatendo-se o valor levantado a título de
depósitos recursais pela parte reclamante.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, fazendo as
anotações pertinentes para controle, nos termos do artigo 114 da
Consolidação os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho.

TANABI/SP, 13 de maio de 2021.

SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO
Juíza do Trabalho Titular

MCC


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO JOSE CATALA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ad309
proferido nos autos.

DESPACHO

Expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante
perante o processo da recuperação judicial, 1001008-
13.2019.8.26.0589, abatendo-se o valor levantado a título de
depósitos recursais pela parte reclamante.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, fazendo as
anotações pertinentes para controle, nos termos do artigo 114 da
Consolidação os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho.

TANABI/SP, 13 de maio de 2021.

SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO
Juíza do Trabalho Titular

MCC


Retirado da página 24555 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 5 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO JOSE CATALA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO n° 0011087-31.2016.5.15.0104 (AP)

VARA DO TRABALHO DE TANABI

JUIZ SENTENCIANTE: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO
AGRAVANTE: CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE
APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL

AGRAVADO: MARCIO JOSE CATALA

RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
ebs/lfs

Inconformada com a r. decisão de ID. ac32f53, que determinou a
liberação dos depósitos realizados, interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO
a executada (ID. 22f9b50), alegando, em síntese, que se encontra
em recuperação judicial e os créditos devem ser executados no
juízo universal. Pedem provimento.

O exequente apresentou contraminuta.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos

termos do disposto nos artigos 110 e 111 do Regimento Interno
deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE

Conheço do presente agravo, porque atendidos os pressupostos
legais de admissibilidade.

EFEITO SUSPENSIVO

Pleiteia a ré seja dado efeito suspensivo ao presente recurso, a fim
de que sejam cancelados ou suspensos os atos que importam em
levantamento dos depósitos judiciais pelo agravado ou seu patrono.
Sem razão.

Não há que se falar em efeito suspensivo, em face do que
preconiza o art. 899, caput, da CLT. Isso porque os recursos
trabalhistas são, em regra, dotados do efeito meramente devolutivo
e a hipótese dos autos não indica risco de lesão irreparável.

Rejeito.

EXECUÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO
DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES
DEPOSITADOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Insurge-se a agravante aduzindo que se encontra em recuperação
judicial, devendo o total do crédito do agravante ser inscrito no
quadro geral de credores. Argumenta que "(...) o credor trabalhista
não pode, em hipótese alguma, ter seu crédito satisfeito por meio da
presente ação, devendo, obrigatoriamente, ser pago nos termos do
plano de recuperação judicial a ser apresentado e votado, sob pena
de crime de favorecimento de credores (art. 172, da LFRE)" (ID.
22f9b50 - Pág. 11). Pugnam pelo provimento do apelo "(...) para o
fim de ser determinado o cancelamento ou a suspensão dos atos
que importem no levantamento da quantia depositada ou a
devolução do valor eventualmente levantado pelo agravado ou pelo
seu patrono; a transferência desses valores ao MM. Juízo
recuperacional" (ID. 22f9b50 - Pág. 20/21).

O MM. Juízo de origem decidiu sob os seguintes fundamentos (ID.
dc209e0):
"(...)

C) DEPÓSITOS RECURSAIS

Liberem-se ao reclamante os depósitos existentes nos autos, eis
que tratam-se de valores incontroversos. Protestos do patrono da
reclamada.

A parte reclamada esclarece que, conforme já informado nos autos,
encontra-se em trâmite perante o Juízo da comarca de São
Simão/SP processo de recuperação judicial 1001008-

13.2019.8.26.0589, no qual teve o pedido recebido e processado
por aquele Juízo e faz o seguinte requerimento: requer-se a V.Exa
que se digne em determinar a suspensão da presente execução
pelo referido prazo, bem como a remessa ao Juízo da recuperação
dos depósitos recursais efetuados nestes autos, vez que, com a
edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da
recuperação judicial, é aquele o Juízo competente para exercer a
arrecadação e controle de bens e adotar as correspondentes
medidas assecuratórias da execução coletiva. Importante frisar ser
entendimento dominante e atual do STJ que os depósitos recursais
efetuados pela recuperanda em relação aos créditos que estão
sujeitos ao plano de recuperação judicial devem ser levantados pela
própria recuperando, a fim de possa dar a destinação que lhe
conferir o plano de recuperação. Se o crédito discutido na Justiça do
Trabalho está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não se
pode admitir que um credor trabalhista (por conta da existência de
depósito recursal) tenha tratamento diferenciado de outro credor
trabalhista (que não esteja garantido pelo depósito recursal).
Portanto, todos os credores pertencentes a mesma classe deverão
ser tratados de forma igualitária e a forma de pagamento de seus
créditos será determinada pelo plano de recuperação judicial, como
de direito.

Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que o depósito
recursal não deve ser remetido ao Juízo Universal uma vez que se
destinou a garantir futura execução deste processo, nos termos do
artigo 899 da CLT. Além disso, por ocasião dos depósitos recursais
a empresa não estava em recuperação judicial, era solvente, de
modo que tais valores, com o trânsito em julgado de sentença
condenatória em favor do autor, devem ser liberados a este. É claro
que o valor remanescente da execução, abatidos os depósitos
recursais, serão objeto de execução por habilitação junto ao Juízo
Universal, conforme determina a Lei de Falências.

Sendo assim, liberem-se os depósitos ao reclamante, conforme
acima determinado".

Vejamos.

Compulsando os autos, verifico que, em 18/09/2019, foi deferido o
processamento da recuperação judicial da empresa executada
(CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL).
A respeito do tema em análise, preceitua a Lei n° 11.101/2005, em
seu art. 6°, que:

"Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,
inclusive, aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1° Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a

ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2° É permitido pleitear, perante o administrador judicial,
habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da
relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive
as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão
processadas perante a justiça especializada até a apuração do
respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores
pelo valor determinado em sentença.

§ 3° O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1° e 2° deste
artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar
devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez
reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe
própria.

§ 4°. Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput
deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável
de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do
processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso
do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e
execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5° Aplica-se o disposto no §2° deste artigo à recuperação judicial
durante o período de suspensão de que trata o § 4° deste artigo,
mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão
ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito
no quadro-geral de credores.

(...)"

No acórdão do RE 583955, dotado de repercussão geral da questão
constitucional, a Corte Suprema, em sua composição plena,
reconheceu que a competência para a execução de créditos
trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial é da
Justiça Comum. Veja, a seguir, o teor da ementa:

"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05,
EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em
saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução
dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de
recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o
entendimento de que a competência para executar os créditos ora
discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a
regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou

ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da
Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente
estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da
relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu
alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o
julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das
situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime
anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal
da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto
ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

(RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal
Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-
02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570)".

E o entendimento que tem prevalecido no C. TST, em conformidade
com o Provimento n° 01/2012 da CGJT, é no sentido de que todos
os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja
recuperação judicial tenha sido declarada somente podem ser
executada perante o Juízo Universal, ainda que o depósito recursal
tenha sido realizado antes da declaração de recuperação judicial,
que é o caso dos presentes autos. Isso porque, o fato do depósito
recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não
autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do
devedor, sendo que o procedimento legal é a habilitação do crédito
no juízo universal.

Vale citar algumas decisões do C. TST neste sentido, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO
ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de
revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de
ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247
do RITST). O art. 896-A, § 1°, II, da CLTprevê como indicação de
transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância
recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não
é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando
há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o
entendimento não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece
transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao

suspender o envio dos depósitos recursais ao Juízo da
Recuperação Judicial, e liberar em favor da reclamante os referidos
valores por meio de alvará judicial, respeitando o limite de seu
crédito, pois, anteriores ao deferimento da recuperação judicial,
decidiu em contrariedade a jurisprudência do c. TST , no sentido de
que todos os atos de execução referentes às reclamações
trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada
somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda
que o depósito constrição tenha ocorrido em momento anterior à
mencionada declaração. Contudo, não demonstrada nenhuma das
hipóteses do art. 896, §2°, da CLT, não há como reformar o r.
despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a
que se nega provimento" (AIRR-754-09.2016.5.08.0009, 6- Turma,
Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos, DEJT 21/06/2019).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E
DETERMINAÇÃO PARA LIBERAR O DEPÓSITO RECURSAL A
FAVOR DO EXEQUENTE. POSTERIOR DETERMINAÇÃO PARA
LIBERAR O CRÉDITO AO EXEQUENTE, O DEPÓSITO
RECURSAL E O SALDO REMANESCENTE À EXECUTADA.
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. 1 -
Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que
indeferiu o pedido de suspensão da execução e determinou a
liberação do depósito recursal a favor do exequente. 2 - Constatado
que a autoridade coatora determinou, posteriormente, a liberação
do crédito ao exequente, e do depósito recursal e do saldo
remanescente garantidor da execução à executada está
configurada a perda do objeto do mandado de segurança, ante a
ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Recurso ordinário
conhecido e não provido" (RO-1435-87.2016.5.05.0000, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide
Miranda Arantes, DEJT 28/09/2018).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA
POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL . IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO
DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da
reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à
formação do título executivo até momento da liquidação. Nos
termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação
dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou
-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às
reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação

judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo
Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em
momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo
Universal a competência para a prática de quaisquer atos de
execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a
Empresa Recuperanda. Processo: (RO - 348-74.2016.5.13.0000,
Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/06/2018.)
Nesse contexto, entendo que a competência da Justiça do Trabalho
nos casos que envolvam empresas em recuperação judicial está
adstrita ao reconhecimento e liquidação dos créditos. Uma vez
apurada a quantia devida, pela força atrativa do juízo universal, a
competência para a execução é deslocada para a Justiça Comum,
inclusive nas hipóteses em que o crédito não foi contemplado pelo
Plano de Recuperação, ou já ultrapassado o prazo do § 4°, do art.
6°, da Lei n° 11.101/2005.

Desse modo, considerando que é incontroverso o valor do crédito,
conforme ID. 22f9b50 - Pág. 3, imperioso reconhecer a sua liquidez,
exaurindo a competência da Justiça do Trabalho.

Vale pontuar, ainda, que o C. STJ, no julgamento do Conflito de
Competência n° 173592-SP (2020/0177144-8), inclusive, já se
pronunciou no sentido de que " os atos de execução dos créditos
promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial,
sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem
como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas
empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, incluindo a
deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos
depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que
efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao
deferimento da recuperação ".

Vale ressaltar, por fim, que há recente julgado desta E. 5- Câmara,
em caso análogo, envolvendo a mesma executada: processo n°
0010079-12.2015.5.15.0150 (AP), de relatoria da Excelentíssima
Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, publicação em
19/08/2020.

Destarte, dou provimento ao apelo, para determinar a remessa do
valor dos depósitos realizados nos autos ao juízo da recuperação
judicial, a quem competirá analisar eventual pedido de
levantamento.

Reforma-se.

PREQUESTIONAMENTO

Tão somente para fins prequestionamento, consigne-se que não
verifica qualquer violação aos dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais suscitados, cumprindo observar que foi
expressamente adotada tese acerca da questão discutida, tendo em

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2557 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 5 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n° 0011087-31.2016.5.15.0104 (AP)

VARA DO TRABALHO DE TANABI

JUIZ SENTENCIANTE: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO

AGRAVANTE: CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE

APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO

JUDICIAL

AGRAVADO: MARCIO JOSE CATALA

RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
ebs/lfs

Inconformada com a r. decisão de ID. ac32f53, que determinou a
liberação dos depósitos realizados, interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO
a executada (ID. 22f9b50), alegando, em síntese, que se encontra
em recuperação judicial e os créditos devem ser executados no
juízo universal. Pedem provimento.

O exequente apresentou contraminuta.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos
termos do disposto nos artigos 110 e 111 do Regimento Interno
deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE

Conheço do presente agravo, porque atendidos os pressupostos
legais de admissibilidade.

EFEITO SUSPENSIVO

Pleiteia a ré seja dado efeito suspensivo ao presente recurso, a fim
de que sejam cancelados ou suspensos os atos que importam em
levantamento dos depósitos judiciais pelo agravado ou seu patrono.
Sem razão.

Não há que se falar em efeito suspensivo, em face do que
preconiza o art. 899, caput, da CLT. Isso porque os recursos
trabalhistas são, em regra, dotados do efeito meramente devolutivo
e a hipótese dos autos não indica risco de lesão irreparável.
Rejeito.

EXECUÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO
DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES
DEPOSITADOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Insurge-se a agravante aduzindo que se encontra em recuperação
judicial, devendo o total do crédito do agravante ser inscrito no
quadro geral de credores. Argumenta que "(...) o credor trabalhista

não pode, em hipótese alguma, ter seu crédito satisfeito por meio da
presente ação, devendo, obrigatoriamente, ser pago nos termos do
plano de recuperação judicial a ser apresentado e votado, sob pena
de crime de favorecimento de credores (art. 172, da LFRE)" (ID.
22f9b50 - Pág. 11). Pugnam pelo provimento do apelo "(...) para o
fim de ser determinado o cancelamento ou a suspensão dos atos
que importem no levantamento da quantia depositada ou a
devolução do valor eventualmente levantado pelo agravado ou pelo
seu patrono; a transferência desses valores ao MM. Juízo
recuperacional" (ID. 22f9b50 - Pág. 20/21).

O MM. Juízo de origem decidiu sob os seguintes fundamentos (ID.
dc209e0):

"(...)

C) DEPÓSITOS RECURSAIS

Liberem-se ao reclamante os depósitos existentes nos autos, eis
que tratam-se de valores incontroversos. Protestos do patrono da
reclamada.

A parte reclamada esclarece que, conforme já informado nos autos,
encontra-se em trâmite perante o Juízo da comarca de São
Simão/SP processo de recuperação judicial 1001008-
13.2019.8.26.0589, no qual teve o pedido recebido e processado
por aquele Juízo e faz o seguinte requerimento: requer-se a V.Exa
que se digne em determinar a suspensão da presente execução
pelo referido prazo, bem como a remessa ao Juízo da recuperação
dos depósitos recursais efetuados nestes autos, vez que, com a
edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da
recuperação judicial, é aquele o Juízo competente para exercer a
arrecadação e controle de bens e adotar as correspondentes
medidas assecuratórias da execução coletiva. Importante frisar ser
entendimento dominante e atual do STJ que os depósitos recursais
efetuados pela recuperanda em relação aos créditos que estão
sujeitos ao plano de recuperação judicial devem ser levantados pela
própria recuperando, a fim de possa dar a destinação que lhe
conferir o plano de recuperação. Se o crédito discutido na Justiça do
Trabalho está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não se
pode admitir que um credor trabalhista (por conta da existência de
depósito recursal) tenha tratamento diferenciado de outro credor
trabalhista (que não esteja garantido pelo depósito recursal).
Portanto, todos os credores pertencentes a mesma classe deverão
ser tratados de forma igualitária e a forma de pagamento de seus
créditos será determinada pelo plano de recuperação judicial, como
de direito.

Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que o depósito
recursal não deve ser remetido ao Juízo Universal uma vez que se
destinou a garantir futura execução deste processo, nos termos do
artigo 899 da CLT. Além disso, por ocasião dos depósitos recursais

a empresa não estava em recuperação judicial, era solvente, de
modo que tais valores, com o trânsito em julgado de sentença
condenatória em favor do autor, devem ser liberados a este. É claro
que o valor remanescente da execução, abatidos os depósitos
recursais, serão objeto de execução por habilitação junto ao Juízo
Universal, conforme determina a Lei de Falências.

Sendo assim, liberem-se os depósitos ao reclamante, conforme
acima determinado".

Vejamos.

Compulsando os autos, verifico que, em 18/09/2019, foi deferido o
processamento da recuperação judicial da empresa executada
(CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL).
A respeito do tema em análise, preceitua a Lei n° 11.101/2005, em
seu art. 6°, que:

"Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,
inclusive, aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1° Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a
ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2° É permitido pleitear, perante o administrador judicial,
habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da
relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive
as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão
processadas perante a justiça especializada até a apuração do
respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores
pelo valor determinado em sentença.

§ 3° O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1° e 2° deste
artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar
devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez
reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe
própria.

§ 4°. Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput
deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável
de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do
processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso
do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e
execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5° Aplica-se o disposto no §2° deste artigo à recuperação judicial
durante o período de suspensão de que trata o § 4° deste artigo,
mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão
ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito
no quadro-geral de credores.

(...)"

No acórdão do RE 583955, dotado de repercussão geral da questão

constitucional, a Corte Suprema, em sua composição plena,
reconheceu que a competência para a execução de créditos
trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial é da
Justiça Comum. Veja, a seguir, o teor da ementa:

"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05,
EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em
saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução
dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de
recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o
entendimento de que a competência para executar os créditos ora
discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a
regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou
ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da
Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente
estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da
relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu
alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o
julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das
situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime
anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal
da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto
ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

(RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal
Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-
02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570)".

E o entendimento que tem prevalecido no C. TST, em conformidade
com o Provimento n° 01/2012 da CGJT, é no sentido de que todos
os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja
recuperação judicial tenha sido declarada somente podem ser
executada perante o Juízo Universal, ainda que o depósito recursal
tenha sido realizado antes da declaração de recuperação judicial,
que é o caso dos presentes autos. Isso porque, o fato do depósito
recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não
autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do

devedor, sendo que o procedimento legal é a habilitação do crédito
no juízo universal.

Vale citar algumas decisões do C. TST neste sentido, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO
ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de
revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de
ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247
do RITST). O art. 896-A, § 1°, II, da CLTprevê como indicação de
transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância
recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não
é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando
há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o
entendimento não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece
transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao
suspender o envio dos depósitos recursais ao Juízo da
Recuperação Judicial, e liberar em favor da reclamante os referidos
valores por meio de alvará judicial, respeitando o limite de seu
crédito, pois, anteriores ao deferimento da recuperação judicial,
decidiu em contrariedade a jurisprudência do c. TST , no sentido de
que todos os atos de execução referentes às reclamações
trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada
somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda
que o depósito constrição tenha ocorrido em momento anterior à
mencionada declaração. Contudo, não demonstrada nenhuma das
hipóteses do art. 896, §2°, da CLT, não há como reformar o r.
despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a
que se nega provimento" (AIRR-754-09.2016.5.08.0009, 6- Turma,
Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos, DEJT 21/06/2019).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E
DETERMINAÇÃO PARA LIBERAR O DEPÓSITO RECURSAL A
FAVOR DO EXEQUENTE. POSTERIOR DETERMINAÇÃO PARA
LIBERAR O CRÉDITO AO EXEQUENTE, O DEPÓSITO
RECURSAL E O SALDO REMANESCENTE À EXECUTADA.
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. 1 -
Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que
indeferiu o pedido de suspensão da execução e determinou a
liberação do depósito recursal a favor do exequente. 2 - Constatado

que a autoridade coatora determinou, posteriormente, a liberação
do crédito ao exequente, e do depósito recursal e do saldo
remanescente garantidor da execução à executada está
configurada a perda do objeto do mandado de segurança, ante a
ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Recurso ordinário
conhecido e não provido" (RO-1435-87.2016.5.05.0000, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide
Miranda Arantes, DEJT 28/09/2018).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA
POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL . IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO
DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da
reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à
formação do título executivo até momento da liquidação. Nos
termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação
dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou
-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às
reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação
judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo
Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em
momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo
Universal a competência para a prática de quaisquer atos de
execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a
Empresa Recuperanda. Processo: (RO - 348-74.2016.5.13.0000,
Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/06/2018.)
Nesse contexto, entendo que a competência da Justiça do Trabalho
nos casos que envolvam empresas em recuperação judicial está
adstrita ao reconhecimento e liquidação dos créditos. Uma vez
apurada a quantia devida, pela força atrativa do juízo universal, a
competência para a execução é deslocada para a Justiça Comum,
inclusive nas hipóteses em que o crédito não foi contemplado pelo
Plano de Recuperação, ou já ultrapassado o prazo do § 4°, do art.
6°, da Lei n° 11.101/2005.

Desse modo, considerando que é incontroverso o valor do crédito,
conforme ID. 22f9b50 - Pág. 3, imperioso reconhecer a sua liquidez,
exaurindo a competência da Justiça do Trabalho.

Vale pontuar, ainda, que o C. STJ, no julgamento do Conflito de
Competência n° 173592-SP (2020/0177144-8), inclusive, já se
pronunciou no sentido de que " os atos de execução dos créditos
promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial,
sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem
como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas
empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, incluindo a

deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos
depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que
efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao
deferimento da recuperação ".

Vale ressaltar, por fim, que há recente julgado desta E. 5- Câmara,
em caso análogo, envolvendo a mesma executada: processo n°
0010079-12.2015.5.15.0150 (AP), de relatoria da Excelentíssima
Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, publicação em
19/08/2020.

Destarte, dou provimento ao apelo, para determinar a remessa do
valor dos depósitos realizados nos autos ao juízo da recuperação
judicial, a quem competirá analisar eventual pedido de
levantamento.

Reforma-se.

PREQUESTIONAMENTO

Tão somente para fins prequestionamento, consigne-se que

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2618 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/02/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO - 4 a CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

- MARCIO JOSE CATALA


Retirado da página 2772 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário