Informações do processo 0002109-83.2013.5.15.0132

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae6e059

proferido nos autos.

DESPACHO

Ciência ao autor e ao perito de que expedidos alvarás.

Nada mais havendo, ao arquivo.

SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 07 de dezembro de 2020.

LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS

Juiz(íza) do Trabalho

CMAO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae6e059
proferido nos autos.

DESPACHO

Ciência ao autor e ao perito de que expedidos alvarás.

Nada mais havendo, ao arquivo.

SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 07 de dezembro de 2020.

LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS
Juiz(íza) do Trabalho
CMAO

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96aea5e
proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a reclamada para comprovar o depósito do valor devido,
no prazo de 15 dias, prosseguindo-se, na sua inércia, com os atos
expropriatórios e inclusão no Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas.

No mesmo prazo, deverá o patrono do autor fornecer dados da
conta corrente.

SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 28 de outubro de 2020.

RODRIGO ADELIO ABRAHAO LINARES

Juiz(íza) do Trabalho

CMAO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96aea5e
proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a reclamada para comprovar o depósito do valor devido,
no prazo de 15 dias, prosseguindo-se, na sua inércia, com os atos
expropriatórios e inclusão no Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas.

No mesmo prazo, deverá o patrono do autor fornecer dados da
conta corrente.

SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 28 de outubro de 2020.

RODRIGO ADELIO ABRAHAO LINARES

Juiz(íza) do Trabalho

CMAO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA

- LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

5 ^a Vara do Trabalho de São José dos Campos

Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SAO
JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200

TEL.: (12) 39418640 - EMAIL: saj.5vt.sjcampos@trt15.jus.br

PROCESSO: 0002109-83.2013.5.15.0132

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA

RÉU: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM

TELECOMUNICACOES LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo, regular a representação processual da reclamada
Claro S/A, o Juízo garantido pelo depósito ou penhora.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Preenchido o requisito do § 1° do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao
E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2 ^a instância.

SAO JOSE DOS CAMPOS, 12 de Fevereiro de 2020.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA

- LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0002109-83.2013.5.15.0132

AUTOR: GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA

RÉU: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM

TELECOMUNICACOES LTDA e outros

jass

SENTENÇA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO

A executada Claro S.A. apresenta embargos a execução, alegando
incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva e
limitação dos juros de mora, uma vez que a devedora principal
encontra-se em recuperação judicial.

Garantido o juízo(id-0624a8f). Tempestivos.

Conheço os embargos a execução.

DECIDO

Competente a Justiça do Trabalho uma vez que a execução
prossegue sobre bens da devedora subsidiária, à qual não se aplica
o foro especial da executada em recuperação judicial.

A expropriação dos bens do devedor subsidiário não exige que
sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal,
como a habilitação no processo de recuperação judicial.

A execução se faz em benefício do credor, e não do devedor, e
objetiva realizar a sanção condenatória, do que resulta privilegiar o
meio de maior efetividade para satisfação da dívida.

A previsão legal de inexigibilidade de juros vencidos após a
decretação da falência refere-se a massa falida e, ainda, não
aproveita ao devedor subsidiário.

Diante disso, conheço os embargos a execução e julgo-os
improcedentes, nos termos da fundamentação.

Custas pelos executados no importe de R$ 44,26 nos termos do
art.789-A da CLT.

Após o prazo legal, sem novas insurgências, liberem-se e
convertam-se os valores devidos, devolvendo-se a executada Claro
S.A. eventual saldo remanescente. Ao final, dê-se baixa e arquivem-
se os autos.

Intimem-se.

Em 13 de Dezembro de 2019.