Informações do processo 0136900-58.2003.5.15.0093

  • Numeração alternativa
  • 01369/2003-093-15-00.3
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 06/05/2013 a 06/05/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

06/05/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Liberem-se ao
reclamante os depósitos realizados pelas reclamadas C&C Casa e
Construção Ltda. e Condomínio Residencial Ilhas do Caribe,
abatendo-se de seu crédito.


As guias de retirada serão encaminhadas ao PAB do Banco do
Brasil, devendo o credor lá comparecer para sua retirada.


Cumprido, exclua-se tais reclamadas do polo passivo.


Restarão apenas valores devidos pela primeira reclamada,
Movimento's Comercial Limpadora e Conservadora.


No entanto, diante das inúmeras demandas existentes em face da
mesma executada neste Juízo, nas quais não logrou-se êxito na
busca de patrimônio apto a satisfazer os valores devidos, não
obstante as inúmeras buscas (a exemplo, cito os autos n° 167000¬
93.2003, 8800-51.2004, dentre outros), o juízo não vislumbra meios
para prosseguir a presente execução. A penhora livre ficou
esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e
que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis. Não há como
permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não
serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação
dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2° do
Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados
de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre
redunda em diligências negativas.


Diante do acima exposto, determino seja anotado o encerramento
da presente execução, bem como sejam os autos remetidos ao
arquivo definitivo (ocorrências EEN e ARQ do Sistema de
Acompanhamento Processual). Expeça-se CERTIDÃO DE
CRÉDITO em favor do(s) exequente(s), com o que se dará por
encerrada a prestação jurisdicional nestes autos. O procedimento é
amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2° da Lei 6.830/80,
estando ainda de acordo com os princípios da celeridade e
efetividade processual que caracterizam esta Especializada, e com
o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.


Ressalte-se, outrossim, que tais medidas visam a atender as metas
instituídas pelo C. TST, com o intuito de aperfeiçoar a prestação
jurisdicional à sociedade, na esteira de regulamentação ofertada
pela própria Corregedoria-Geral (v.g. Recomendação 01/2011 e Ato
11/2011).


É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto.


Há plena consonância com o entendimento recentíssimo do C. TST,
como se vê nas ementas abaixo transcritas:


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO


DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO. O Regional concluiu que "a inexistência de patrimônio
dos devedores, passíveis de garantir o juízo, constitui obstáculo
intransponível para o prosseguimento da execução", ressaltando
não haver prejuízo à parte, uma vez que a expedição de certidão de
débito viabiliza o prosseguimento da execução em autos próprios,
quando localizados bens do devedor. Com efeito, a determinação
de arquivamento definitivo dos autos não prejudica o exequente,
pois terá posse da certidão de dívida, a qual possibilitará a
retomada da execução no momento em que forem reunidos os
meios para tanto. Assim, não se constata ofensa direta ao artigo 5°,
XXXV, LV e LXXVIII, da CF, porquanto não houve negativa de
apreciação de lesão ou ameaça a direito, afronta ao contraditório e
à ampla defesa, tampouco violação da garantia constitucional de um
processo célere. Recurso de revista não conhecido. (Processo n°
TST-RR-758100-57.2005.5.15.0140, 8a Turma, Min. Dora Maria da
Costa, publicada em 09.08.2013)


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Recte: GR 1824/14 e
1825/14, enviados ao Banco do Brasil. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário