Informações do processo 0060200-40.1996.5.15.0108

Movimentações 2015 2014 2013

12/02/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Melhor compulsando os autos
depreende-se que a execução remanesce somente pelas custas e
contribuições previdenciárias


Em relação ao débito previdenciário, os valores não pagos
espontaneamente perfazem importância inferior ao valor-piso fixado
pela PORTARIA MF 582, de 11/12/2013, do Ministro de Estado da
Fazenda, situação essa que não ensejará procedimento executório
pelo Órgão Arrecadador, e quanto à execução das custas
processuais, já foi cumprida a determinação constante do art. 1°,
capítulo CUST da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.
TRT da 15a Região.


Portanto, remetam-se os autos ao arquivo, definitivamente, ficando
dispensada a intimação da União.


Proceda-se à alteração no registro da executada junto ao Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas, para a situação negativa, no
tocante a este feito, em sendo o caso.


Diante disso, perdeu-se o objeto dos embargos a execução opostos
nestes autos, que deverão ser admitidos porém, sem remessa.


Fls. 705/724: Nada a deferir, neste autos.


São Roque, 11/02/2015.


DEBORAH BEATRIZ ORTOLAN INOCÊNCIO NAGY
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário