Informações do processo 2163304-88.2016.8.26.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 17/08/2016 a 10/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

10/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ibitinga
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão que indeferiu os pedidos de assistência judiciária e de diferimento das custas. Requer o agravante a concessão da justiça gratuita, ou, em não sendo assim acolhido, postula o diferimento para pagamento das custas ao final do processo. É O RELATÓRIO. O agravante não faz jus à justiça gratuita. Embora se pudesse pensar concorrer em favor daqueles que necessitam de assistência judiciária gratuita o art. 4°, da Lei n° 1.060/50, fato é que para que tenha aplicação tal regra, imprescindível que se verifique a insuficiência de recursos daquele que almeja a concessão de tal benefício, à luz do inc. LXXIV, do art. 5°, da Constituição da República, sendo este último absolutamente claro ao determinar que haja comprovação de aludida insuficiência. Sendo desta forma, constata-se, neste instrumento, que o agravante não provou de maneira satisfatória acerca de sua insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo, na medida em que não trouxe elementos de prova suficientes que permitissem, de fato, conhecer-se sua realidade financeira. Assim sendo, sem prova documental concreta e efetiva da necessidade, não se deve conceder benefício da assistência judiciária. Por outro lado, como tem este Relator decidido, é caso de se conceder o diferimento do recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 5°, caput, da Lei Estadual n° 11.608/2003, pois na espécie está envolvido o acesso à Justiça, acesso este que é direito fundamental, na forma do inc. XXXV, do art. 5°, da Constituição da República. Nesta conformidade tem entendido esta 17ª Câmara sobre a matéria, mostrando-se conveniente e oportuna a transcrição de aresto proferido no Agravo de Instrumento n° 2061590-56.2014.8.26.0000, julgado em 10 de outubro de 2014, proferido em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo n° 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20,3609%. Suspensão do andamento da execução. Determinação com fulcro nos Recursos Especiais n° 1.391.198-RS, e n° 1.370.899-SP, e Recurso Extraordinário n° 573232. Irrazoabilidade. Feito que deve prosseguir na origem. Efeitos da sentença e foro da ação. O poupador pode habilitar-se para o cumprimento da r. sentença, que tem efeito “erga omnes”, no foro de seu domicílio. Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa. Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Precedentes do STJ e desta Corte. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5° da Lei Estadual n° 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara. (...). Recurso parcialmente provido. (...) É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, ajuizada em 1993 pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face de Nossa Caixa Nosso Banco S/A (incorporado pelo Banco do Brasil), que tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (n° 0403263¬ 60.1993.8.26.0053), por meio da qual foi reconhecido o direito dos clientes bancários a valores não creditados corretamente em suas cadernetas de poupança, referente ao Plano Verão, com efeito erga omnes, transitada em julgado em março de 2011. A r. decisão passada em julgado na ação principal de conhecimento condenou o Banco ao pagamento da diferença não creditada às cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, quando da edição do Plano Verão, adotando o índice de 42,72% (Recurso Especial n° 323.191-SP). E, dessa forma, deduzindo-se o (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: Ibitinga - Ação
: Cumprimento de sentença - N° origem: 1000881-72.2016.8.26.0236
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia