Informações do processo 0011272-32.2016.5.09.0041

Intime-se a reclamada para que efetue, em 10 (dez) dias, o
pagamento dos honorrios contbeis, sob pena de execuo, bem
como para que comprove nos autos o recolhimento da contribuio
previdenciria (OJ EX SE - 24, II, "b" da Seo Especializada do TRT

9a. Regio), inclusive da parcela a seu cargo, respeitada a
proporcionalidade em relao s deferidas na deciso condenatria,

mediante indicao de percentual com base nos clculos

homologados ou, na ausncia destes, com base na deciso judicial,
independente de sua liquidao, sob pena de incidncia sobre o valor

do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, 1 e OJ n 376 da SDI-I do C.
TST).

As contribuies devero ser recolhidas em tantas parcelas quantas
as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigveis

e proporcionalmente a cada uma delas (Lei n 8.212/91, art. 43,

3), e sero acrescidas dos encargos previdencirios (taxa SELIC e

multa moratria) a partir da mora (OJ EX SE - 24, II, "c" e "d" da

Seo Especializada do TRT 9a. Regio).

O Ru dever efetuar o pagamento mediante recolhimento por

GPS (cdigo 2909) e preenchimento da respectiva GFIP,

cabendo ao Ru apresentar em juzo uma via autenticada da guia de

recolhimento e da GFIP, sob pena de expedio de ofcio Receita
Federal do Brasil, visando aplicao da multa prevista no artigo 32-

A da Lei 8.212/1991.

Curitiba: 11/06/2019

Servidor(a) do quadro.

Retirado da página 1385 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

24/05/2019 Visualizar PDF

Jose Antonio Souza de Matos
Advogado

Christiane Munster de Oliveira
Advogado

Qualityware Informática Ltda
Réu

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Valdir Slompo de Lara
Perito

Carmen Lucia Costa
Autor

Seção: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- QUALITYWARE INFORMATICA LTDA - EPP
Processo : 0011272-32.2016.5.09.0041

Autor(a) : CARMEN LUCIA COSTA
R(u) :RU: QUALITYWARE INFORMATICA LTDA - EPP
Destinatrio: QUALITYWARE INFORMATICA LTDA - EPP

Advogado(a) da parte

INTIMAO - EDITAL (DEJT)

Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:

9a. Regio), inclusive da parcela a seu cargo, respeitada a
proporcionalidade em relao s deferidas na deciso condenatria,

mediante indicao de percentual com base nos clculos

homologados ou, na ausncia destes, com base na deciso judicial,
independente de sua liquidao, sob pena de incidncia sobre o valor

do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, 1 e OJ n 376 da SDI-I do C.
TST).

As contribuies devero ser recolhidas em tantas parcelas quantas
as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigveis
e proporcionalmente a cada uma delas (Lei n 8.212/91, art. 43,

3), e sero acrescidas dos encargos previdencirios (taxa SELIC e

multa moratria) a partir da mora (OJ EX SE - 24, II, "c" e "d" da
Seo Especializada do TRT 9a. Regio).

O Ru dever efetuar o pagamento mediante recolhimento por

GPS (cdigo 2909) e preenchimento da respectiva GFIP,
cabendo ao Ru apresentar em juzo uma via autenticada da guia de
recolhimento e da GFIP, sob pena de expedio de ofcio Receita
Federal do Brasil, visando aplicao da multa prevista no artigo 32-

A da Lei 8.212/1991.

Curitiba: 17/05/2019
Servidor(a) do quadro.

Retirado da página 1389 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário